Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 240

Q1261274

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1261274 Direito Administrativo

Acerca da revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A revogação é a supressão de um ato administrativo válido e discricionário por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno, possuindo efeitos “ex nunc”. Isso quer dizer que seus efeitos retroagem.

B

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

C

Nem todo ato administrativo é passível de revogação, a exemplo dos atos vinculados.

D

A convalidação representa a possibilidade de “corrigir” ou “regularizar” um ato administrativo, tem por objetivo manter os efeitos já produzidos pelo ato e permitir que ele permaneça no mundo jurídico.

E

São convalidáveis os atos que tenham vício de competência e de forma, nesta incluindo-se os aspectos formais dos procedimentos administrativos.

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Q1258631

Ano: 2020 Banca: Dédalus Concursos Órgão: COREN-SC Prova: Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado |

Q1258631 Direito Administrativo

Josué, servidor público e autoridade da repartição em que trabalha, delegou a edição de determinado ato normativo a Sandro, servidor público não subordinado àquele, mediante publicação em meio oficial. É correto afirmar que tal delegação é:

A

Eficaz, uma vez que foi publicada em meio oficial adequado.

B

Válida, uma vez que foi delegada apenas parte da competência.

C

Nula, uma vez que há necessidade de hierarquia entre delegante e delegado.

D

Nula, pois trata-se de matéria não passível de delegação.

E

Válida, de modo que o delegado responde pelas suas decisões.

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Q1258238

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |

Q1258238 Direito Administrativo

A convalidação é uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal praticado pela administração Publica através de seus agentes. Em relação aos seus efeitos, assinale a alternativa correta.

A

Os efeitos da convalidação não são retroativos.

B

Os efeitos da convalidação terão validade a partir do seu reconhecimento.

C

Não geram efeitos a convalidação em função de atos praticados pelos seus agentes.

D

Os efeitos da convalidação são retroativos.

E

A convalidação tem efeitos (ex nunc), a partir do presente.

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Q1258237

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |

Q1258237 Direito Administrativo

Para que o Ato administrativo produza efeitos jurídicos, é necessário conter seus requisitos de validade. Assinale a alternativa que apresenta os requisitos de validade do ato Administrativo.

A

Sujeito competente ou Competência; Forma; Finalidade; Motivo; Objeto ou conteúdo.

B

Sujeito competente; Formalidade; Tempestividade.

C

Legitimidade; Forma; Tempestividade; Singularidade.

D

Tempestividade; Singularidade; Informalidade; Necessidade.

E

Sujeito competente ou Competência; Informalidade; Necessidade; Motivo; Objeto ou conteúdo.

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Q1258236

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |

Q1258236 Direito Administrativo

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Todavia, para o ato administrativo estar revestido de validade, é necessário qual dos seguintes atributos?

A

Atipicidade.

B

Poder de Polícia.

C

Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.

D

Intempestividade.

E

Poder discricionário.

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Q1216660

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo |

Q1216660 Direito Administrativo

São espécies de atos administrativos, EXCETO:

A

atos enunciativos.

B

atos ordinários.

C

atos inusual.

D

atos negociais.

E

atos normativos.

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Q1216659

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo |

Q1216659 Direito Administrativo

Ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça às vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. Um dos requisitos necessários à formação do ato administrativo é a FINALIDADE, que é entendida por:

A

revestimento exteriorizador do ato administrativo, a vontade da administração exige procedimentos especiais e forma legal; todo ato administrativo, é, em princípio, formal.

B

bem jurídico objetivado pelo ato administrativo. O Administrador não pode fugir da finalidade que a lei imprimiu ao ato, sob pena de nulidade do ato pelo desvio de finalidade específica. Havendo qualquer desvio, o ato é nulo por desvio de finalidade, mesmo que haja relevância social.

C

situação de direito que autoriza ou exige a prática do ato administrativo.

D

criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público. Pode ser vinculado ou discricionário.

E

primeira condição de sua validade; nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo; sendo um requisito de ordem pública, é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados, podendo ser delegada e avocada.

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Q1216150

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado |

Q1216150 Direito Administrativo

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item.

Por força da teoria da imputação objetiva, o ato coator praticado por agente no exercício de competência delegada deverá ser atribuído ao titular originário da competência, que deverá figurar como autoridade coatora.

Certo

Errado

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Q1215419

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Tributário |

Q1215419 Direito Administrativo

O fenômeno jurídico em que determinado ato administrativo efetua a supressão de defeito sanável de outro ato administrativo anteriormente praticado, a fim de confirmá-lo no mundo jurídico, com a retroatividade dos seus efeitos a partir da edição do primeiro ato, é chamado:

A

conversão.

B

retificação.

C

renovação.

D

confirmação.

E

convalidação.

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Q1215381

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano |

Q1215381 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos:

A

Atos administrativos discricionários não estão sujeitos a controle judiciário.

B

A anulação do ato administrativo pela Administração Pública produz efeitos ex tunc.

C

A autoexecutoriedade é atributo do ato que confere o pressuposto de conformidade à lei.

D

O ato administrativo praticado mediante ilegalidade ou desvio de finalidade deverá ser revogado.

E

A finalidade é requisito do ato administrativo que corresponde à situação fática ou jurídica que ampara a vontade do agente público em sua prática.

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Q1204102

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q1204102 Direito Administrativo

Tem-se como objeto do ato administrativo:

A

o conteúdo do ato. Todo ato administrativo produz um efeito jurídico.

B

o conteúdo do ato. O ato administrativo não produz efeito jurídico.

C

todo ato administrativo está de acordo com a lei.

D

todo ato administrativo está de acordo com o interesse público.

E

o ato administrativo está embasado na verdade.

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Q1204101

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q1204101 Direito Administrativo

Nos atos administrativos se tem o elemento Competência, que é o(a):

A

objetivo de interesse público a atingir, decorrente do princípio da impessoalidade.

B

revestimento exteriorizado do ato administrativo.

C

poder atribuído ao agente para o desempenho específico de suas funções.

D

situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

E

desempenho generalizado de suas funções.

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Q1204100

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q1204100 Direito Administrativo

Temos como ato administrativo:

A

a manifestação bilateral do administrador público que agindo nessa qualidade, tenha por finalidade imediata adquirir , resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio.

B

a manifestação unilateral da administração pública que agindo nessa qualidade, tenha por finalidade imediata adquirir , resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

C

a imposição de obrigações aos administrados.

D

a imposição de obrigações aos administrados e aos administradores.

E

a manifestação de transparência exigida bilateralmente pelos administradores e aos administrados.

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Q1203122

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |

Q1203122 Direito Administrativo

É um ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através da aplicação da lei, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados:

A

aquisição de bens.

B

transferência de bens

C

guarda de bens.

D

tombamento de bens.

E

adequação ao uso de bens.

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Q1202792

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Gestão Pública - Administração |

Q1202792 Direito Administrativo

No ato Administrativo Vinculado, temos o seguinte:

A

Nem todos os elementos são vinculados.

B

A conduta do Administrador Público, na maioria dos casos, não é livre, mas sim, regida por normas específicas que lhe determinam quando, como e de que forma agir.

C

Quando a conduta do Administrador Público encontra-se totalmente regulada por lei, dizemos que o poder da administração é discricionário.

D

O ato administrativo discricionário ocorre na hipótese em que o ordenamento jurídico estabelece todas as condições para a prática do ato administrativo, não havendo direito de escolha.

E

Existem casos em que a lei não estabelece todas as condições para a prática do ato administrativo, assegurando ao Administrador certa margem de escolha para a prática do ato.

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Q1177190

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo- IPVV |

Q1177190 Direito Administrativo

Quando se busca uma certidão de algum efeito junto a um órgão prefeitural, está se tratando de um ato administrativo de qual das cinco espécies?

A

Normativo

B

Enunciativo

C

Ordinatório

D

Negocial

E

Punitivo

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Q1177179

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo- IPVV |

Q1177179 Direito Administrativo

A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência. A alternativa que NÃO configura um motivo para isto está presente em:

A

a revogação de um ato administrativo somente poderá ser feita pela própria Administração Pública.

B

é necessário que a competência para revogar tenha sido expressamente estabelecida em lei.

C

os atos já exauridos, em que seus efeitos já tenham se esgotado.

D

atingir o bem maior, o interesse público.

E

defender os direitos da coletividade.

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Q1177174

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo- IPVV |

Q1177174 Direito Administrativo

Ao se considerar um texto que defina ou comunique ato administrativo, são marcantes cinco elementos na sua formação. Quais são eles?

A

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

C

Confidencialidade, firmeza, frequência, manifestação e ortografia

D

Credibilidade, fluência, formalidade, métrica e pontualidade

E

Congruência, flexibilidade, concisão, morfossintaxe e gramática

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Q1172850

Ano: 2020 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2020 - UFMS - Assistente em Administração |

Q1172850 Direito Administrativo

Segundo o Manual de Atos Oficiais da UFMS, versão 2019, “O ato oficial é, pois, um ato jurídico praticado pela Administração Pública que se refere ao Poder Executivo, mas nem por isso deixam de ser atos oficiais praticados pelo Poder Legislativo e Judiciário no que tange à sua organização administrativa”.

Sobre os atos oficiais, é correto afirmar que:

A

o ato oficial se desdobra em duas fases distintas. Na fase da legalidade, é realizada a indagação política de sua conveniência ou oportunidade.

B

para serem válidos, os atos oficiais devem conter os seguintes requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

C

a presunção de legitimidade do ato oficial é absoluta, por isso pode ser executado imediatamente.

D

os atos oficiais ilegais somente podem ser sustados por recursos internos da própria Administração.

E

a obrigatoriedade de cumprimento do ato oficial depende de ordem judicial prévia.

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Q1166384

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1166384 Direito Administrativo

Acerca do princípio administrativo da autotutela, assinale a alternativa correta.

A

Esse princípio permite à Administração Pública a revisão de seus atos, seja por vícios de ilegalidade (invalidação), seja por motivos de conveniência e oportunidade (revogação).

B

A autotutela repele e abomina favoritismos e restrições indevidas, exigindo tratamento equânime e marcado pela neutralidade, proibindo que o agente público utilize seu cargo para a satisfação de interesses pessoais.

C

Esse princípio exige que a ação da administração seja ética e respeite os valores jurídicos e morais.

D

A autotutela exige que a atuação do Poder Público seja transparente, com informações acessíveis à sociedade.

E

Segundo tal princípio, os atos administrativos se revestem de uma presunção relativa de que são praticados legitimamente, de acordo com as normas jurídicas.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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