Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 236

Q1721757

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo |

Q1721757 Direito Administrativo

Um dos importantes conceitos relacionados ao ato administrativo é a competência, que pode ser definida, nessa matéria, como o poder-dever atribuído a determinado agente público para praticar certo ato administrativo. Uma das características da competência é que ela é irrenunciável, a não ser em alguns casos. Um desses casos diz que um agente pode chamar para si a competência de outro. Essa ação tem o nome de

A

transferir.

B

delegar.

C

substituir.

D

avocar.

E

subalternar.

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Q1721756

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo |

Q1721756 Direito Administrativo

Na classificação do ato administrativo quanto ao seu objeto, tem-se variadas formas. Em relação à classificação do ato administrativo enquanto ato de gestão, é correto afirmar que são aqueles praticados

A

para dar andamento a processos e papéis que tramitam internamente na administração pública.

B

no âmbito externo da Administração, atingindo administrados e contratados. São obrigatórios a partir da publicação.

C

em igualdade de condição com o particular, ou seja, sem usar de suas prerrogativas sobre o destinatário.

D

no âmbito interno da Administração, incidindo sobre órgãos e agentes administrativos.

E

com supremacia em relação ao particular e servidor, impondo o seu obrigatório cumprimento.

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Q1721755

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo |

Q1721755 Direito Administrativo

Porque visam atender aos interesses públicos primários, os atos administrativos se situam num plano superior de direitos e obrigações e podem ser chamados, também, de

A

difusos e coletivos.

B

difusos e individuais.

C

suplementares e específicos.

D

suplementares e coletivos.

E

suplementares e complementares.

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Q1720738

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Escriturário |

Q1720738 Direito Administrativo

Dentre os atos da Administração, não se incluem:

A

Os atos praticados por todas as instituições financeiras

B

Os atos de direito privado, como doação, permuta, compra e venda e locação.

C

Os atos políticos, que estão sujeitos a regime jurídico-constitucional.

D

Os atos normativos da Administração, abrangendo decretos, portarias, resoluções, regimentos, de efeitos gerais e abstratos.

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Q1720725

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1720725 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Quando a lei não deixa margem de decisão ao agente público está-se diante de um ato vinculado.

B

Quando a lei não deixa margem de decisão ao agente público está-se diante de um ato discricionário

C

O poder administrativo é sempre discricionário.

D

O poder administrativo é sempre vinculado, não havendo margem ao agente público.

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Q1720724

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1720724 Direito Administrativo

São atributos do Ato Administrativo:

A

A imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.

B

A presunção de legitimidade ou de veracidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.

C

A presunção de legitimidade ou de veracidade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.

D

A presunção de legitimidade ou de veracidade, a imperatividade, a falta de autoexecutoriedade e a tipicidade.

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Q1720722

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1720722 Direito Administrativo

O princípio que tem como consequência que as decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular é:

A

Presunção de legitimidade.

B

Legalidade.

C

Impessoalidade

D

Eficiência.

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Q1720690

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cristinápolis - SE Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos |

Q1720690 Direito Administrativo

É a forma de desfazimento dos atos administrativos nas situações em que são verificados ilegalidades e vícios insanáveis. Trata-se da:

A

Revogação.

B

Covalidação.

C

Extinção.

D

Cassação.

E

Anulação.

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Q1720689

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cristinápolis - SE Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos |

Q1720689 Direito Administrativo

Por meio dele, a Administração pode exigir o cumprimento de determinados atos administrativos, por parte de seus administrados, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para exigir tal comportamento. Trata-se de:

A

Presunção de veracidade.

B

Presunção de legalidade

C

Autoexecutoriedade.

D

Imperatividade.

E

Tipicidade.

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Q1720686

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cristinápolis - SE Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos |

Q1720686 Direito Administrativo

São aqueles em que todos os requisitos já aparecem previamente definidos em lei, não havendo margem para a liberdade de atuação do agente público:

A

Atos vinculados.

B

Atos discricionários.

C

Atos originários.

D

Atos delegados.

E

Atos determinados.

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Q1720685

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cristinápolis - SE Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos |

Q1720685 Direito Administrativo

São realizações materiais e concretas da Administração, podendo ser alcançados por meio de realização de eventos alheios à vontade do Poder Público:

A

Atos administrativos.

B

Fatos administrativos.

C

Atos jurídicos.

D

Atos da administração.

E

Normas administrativas.

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Q1716779

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor de Controle Interno |

Q1716779 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que evidencia exclusivamente atos da administração.

A

atos normativos, atos materiais e contratos

B

atos normativos, atos materiais e cheques

C

atos normativos, contratos e cheques

D

atos materiais, contratos e cheques

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Q1714160

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Técnico em Auditoria de Controle Interno |

Q1714160 Direito Administrativo

Sobre o Ato Administrativo, analise o texto abaixo:

“É a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Como é um ato perfeito, que não mais interessa à Administração Pública, só por ela pode ser feito, não cabendo ao Judiciário fazê-lo, exceto no exercício de sua atividade secundária administrativa”.

O conceito é de:

A

Vinculação.

B

Anulação.

C

Revogação.

D

Prescrição.

E

Convalidação.

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Q1714159

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Técnico em Auditoria de Controle Interno |

Q1714159 Direito Administrativo

Para que o ato administrativo se aperfeiçoe, reunindo condições de eficácia para a produção de efeitos jurídicos válidos, a sua estrutura deverá ser composta pelos requisitos: competência, finalidade, forma, objeto e motivo.

“É o primeiro e o mais importante requisito exigido para a prática de um ato administrativo. Trata-se de um requisito de ordem pública, que resulta da lei, intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados”.

O conceito trata-se do requisito:

A

Competência.

B

Finalidade.

C

Forma.Objeto.

D

Objeto.

E

Motivo.

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Q1714158

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Técnico em Auditoria de Controle Interno |

Q1714158 Direito Administrativo

Os Atos da Administração, por sua vez, representa o gênero composto por todos os atos praticados no exercício da função administrativa.

São características de Atos Administrativos, EXCETO:

A

É uma declaração jurídica que produz efeitos, como a certificação, declaração, criação, extinção, transferência, ou modificação de direitos ou obrigações.

B

Provém do Estado, ou de quem esteja investido de prerrogativas públicas.

C

A autoridade que o pratica encontra-se regido pelo Direito Público.

D

Tem características de concreção e unilateralidade.

E

Submete-se a exame de legitimidade pelo Poder Judiciário (controle judicial), podendo ser invalidados em casos de ilegalidade.

Q1713333

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR Prova: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR - Advogado |

Q1713333 Direito Administrativo

A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa CORRETA.

A

As leis, ainda que criem limitações administrativas, não se constituem como meios de exercício do poder de polícia.

B

Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, que consiste na possibilidade de a Administração Pública, com seus próprios recursos, executar suas decisões, sem necessidade de se socorrer de prévia autorização judicial.

C

A discricionariedade é um dos atributos do poder de polícia, que se faz presente, por exemplo, na concessão de alvarás de construção e licenças para dirigir veículos.

D

A doutrina clássica e o Supremo Tribuna Federal comungam o entendimento de que os atos relativos ao consentimento e à fiscalização do poder de polícia são delegáveis.

Q1707348

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cristinápolis - SE Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Assistente Administrativo |

Q1707348 Direito Administrativo

Os atos administrativos manifestam a vontade da Administração Pública. Dessa maneira, podem ser vistos como a forma por meio da qual a Administração explana a sua vontade e se comunica com terceiros. De acordo com Meirelles (2015), ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Sobre esse tema, um ato administrativo discricionário é aquele:

A

Que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo.

B

Que contém todos os seus elementos constitutivos vinculados à lei, não sendo permitido qualquer subjetivismo ou valoração do agente público, mas apenas a averiguação da conformidade do ato com a lei.

C

Em que a Lei confere amplos poderes ao agente público, de modo que, em alguns casos, a legalidade pode ser afastada por completo, desde que a ação a ser tomada não se afaste da finalidade do ato, o interesse público.

D

Em que a Lei confere liberdade ao agente público para que ele proceda à avaliação da conduta a ser adotada segundo critérios de conveniência e oportunidade, mas nunca se afastando da finalidade do ato, o interesse público.

E

Que resulta da vontade de um órgão, mas necessita da ratificação por parte de outro para se tornar possível.

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Q1703269

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |

Q1703269 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o item acerca dos atos administrativos.

O mérito administrativo diz respeito ao objeto do ato, isto é, àquilo a que ele se dirige.

Certo

Errado

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Q1703268

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |

Q1703268 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o item acerca dos atos administrativos.

Não somente a inexistência do motivo invocado inquina um ato administrativo, mas também quando se verificar a incongruência entre aquele motivo e a consequência derivada do ato.

Certo

Errado

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Q1703267

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |

Q1703267 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o item acerca dos atos administrativos.

Embora haja discussão doutrinária sobre se o silêncio administrativo poderia ser enquadrado como ato, é certo que pode ele ser objeto de controle.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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