Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 229

Q1859337

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Roseira - SP - Escriturário |

Q1859337 Direito Administrativo

Sobre o ato administrativo, julgue as seguintes afirmativas:

I-Ato administrativo normativo é aquele manifestado unilateralmente pela Administração Pública, com o intuito de disciplinar de forma geral e abstrata o funcionamento interno, a aplicação da legislação federal e regulamentar as obrigações e direitos dos agentes públicos vinculados à instituição.
II-Para praticar um ato administrativo, o agente deve estar investido de competência e ter capacidade para tanto. A competência é elemento vinculado do ato administrativo.

III-Todo ato administrativo deve ser voltado a um interesse público determinado em lei. Deve-se sempre verificar se o ato está realmente voltado ao interesse público ou se, por trás dele, há um negócio ilícito, pois pode haver favorecimento pessoal.

IV-Todo ato administrativo é uma modalidade de ato jurídico, e o conteúdo do ato visa ou adquirir ou outorgar direitos, estabelecer obrigações, extinguir direitos, reconhecer ou extinguir obrigações etc.

São corretas as afirmativas:

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I, III e IV.

D

todas afirmativas.

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Q1831527

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Técnico Administrativo | Direito Administrativo |

Q1831527 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, analisar os itens abaixo:
I. O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico, que contém atributos que o distingue dos atos de direito privado.
II. As verdadeiras prerrogativas do Poder Público são a presunção de legitimidade ou de veracidade, a imperatividade, a executoriedade e a autoexecutoriedade.
III. A presunção de legitimidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e II.

D

Somente os itens I e III.

E

Todos os itens.

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Q1680096

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração | Direito Administrativo |

Q1680096 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o conjunto de requisitos para a formação do ato administrativo, inclusive com relação à sua eficácia para produzir efeitos válidos.

A

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

B

competência, finalidade, forma, motivo, imperatividade e presunção de legitimidade.

C

Competência, forma, motivo, objeto, autoexecutoriedade e procedimento administrativo.

D

Competência, finalidade, forma, motivo, objeto, mérito administrativo e procedimento administrativo.

E

Competência, finalidade, objeto, forma, presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.

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Q1130269

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: CRF-SP Provas: IDECAN - 2018 - CRF-SP - Procurador | Direito Administrativo |

Q1130269 Direito Administrativo

Na doutrina do Direito Administrativo brasileiro, quanto a atos e fatos administrativos é correto afirmar que:

A

Todo fato administrativo é fato jurídico.

B

Algum fato administrativo é fato jurídico.

C

Nenhum ato administrativo é ato jurídico.

D

Nenhum ato administrativo é fato jurídico.

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Q4431006

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Administrador |

Q4431006 Direito Administrativo

Entendemos ______________ como sendo a manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos. O termo que completa corretamente a lacuna acima é:

A

Gestão da Qualidade

B

Improbidade Administrativa

C

Ato Administrativo

D

Expressão Organizacional

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Q4430339

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q4430339 Direito Administrativo

Suponha que determinado secretário municipal, competente para aplicar apenas a pena de advertência, aplique, após regular procedimento administrativo, a pena de suspensão a servidor público que lhe é subordinado. Nessa hipótese:

A

A ato administrativo que aplicou a suspensão é ilício, em razão da existência de vício de desvio de poder.

B

Trata-se de evidente caso de vício do ato administrativo, na espécie de excesso de poder.

C

Como houve o regular procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, não há que se falar em nulidade.

D

No caso, a Administração Pública tem o dever de revogar o ato, com efeitos retroativos.

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Q4430338

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q4430338 Direito Administrativo

Determinado Município concedeu permissão para uma pessoa jurídica explorar comercialmente um parque de diversões em um determinado local. Posteriormente, contudo, a lei de zoneamento municipal foi alterada, proibindo qualquer tipo de atividade comercial naquele lugar. Conforme a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, trata-se de modalidade de extinção do ato administrativo denominada retirada que, no caso, diz respeito à:

A

Revogação.

B

Caducidade.

C

Cassação.

D

Invalidação.

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Q4421670

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - 2021 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária |

Q4421670 Direito Administrativo

O controle de mérito dos atos administrativos consuma-se pela verificação:

A

do atendimento da finalidade pública.

B

da necessidade e legitimidade da ação.

C

da legalidade da prática administrativa.

D

da motivação do comportamento adotado.

E

da conveniência e oportunidade da conduta.

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Q4373927

Ano: 2021 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Peritiba - SC Prova: AMAUC - 2021 - Prefeitura de Peritiba - SC - Técnico Administrativo |

Q4373927 Direito Administrativo

É a opinião fundamentada, emitida em nome pessoal ou de órgão administrativo, sobre tema que lhe haja sido submetido para análise e competente pronunciamento.

O excerto acima trata do(a):

A

Despacho.

B

Ordem de serviço.

C

Parecer.

D

Relatório.

E

Portaria.

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Q4372354

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Agente Administrativo |

Q4372354 Direito Administrativo

No que se refere aos atos oficiais, conceitos e características, é INCORRETO:

A

Decretos são atos administrativos de competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação.

B

Edital é o instrumento pelo qual a Administração dá conhecimento ao público sobre: licitações, concursos públicos, atos deliberativos, etc.

C

Memorando é o instrumento utilizado para o registro expositivo dos fatos e deliberações ocorridos em uma reunião, sessão ou assembleia.

D

Portaria é o ato administrativo pelo qual a autoridade estabelece regras, baixa instruções para aplicação de leis ou trata da organização e do funcionamento de serviços dentro de sua esfera de competência.

E

Requerimento é o instrumento por meio do qual o interessado requer a uma autoridade administrativa um direito do qual se julga detentor.

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Q4372346

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Agente Administrativo |

Q4372346 Direito Administrativo

Referindo-se aos Atos Administrativos pode-se afirmar como INCORRETO:

A

Podem ser anulados e revogados, dentro dos limites do Direito.

B

É toda declaração do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei, a título de lhe dar cumprimento, não sujeito a controle de legitimidade por órgão jurisdicional

C

Possuem atributos como a presunção de juridicidade e veracidade, a imperatividade, a exigibilidade e a executoriedade.

D

Possui elementos ou requisitos como o sujeito competente, finalidade pública, forma prescrita em lei, motivo e objeto.

E

Podem ser classificados de forma genérica quanto ao exercício das prerrogativas da Administração Pública; quanto à formação da vontade do ato; quanto aos destinatários do ato; quanto aos efeitos do ato e; quanto ao grau de liberdade da Administração na prática do ato.

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Q4356150

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Provas: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Agente de Inspeção Municipal I | UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Assistente em Tecnologia da Informação I | UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Fiscal de Obras e Postura | UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Instrutor de Artes Circenses | UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Técnico em Enfermagem | UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Técnico em Farmácia | UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Técnico em Higiene Bucal | UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Técnico em Segurança do Trabalho | UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4356150 Direito Administrativo

Segundo o Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Toledo, com relação à formalização dos atos administrativos da competência do prefeito, assinale a alternativa correta:

A

A declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa será efetivada via decreto.

B

Realizar-se-á por portaria o ato de criação, alteração e extinção de órgãos da prefeitura.

C

Portaria administrativa é o ato que aprova os regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta.

D

Mediante decreto municipal se dará a autorização para abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades aos servidores públicos municipais.

E

Os decretos são atos que poderão ser delegados para outras autoridades municipais, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Toledo.

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Q4353679

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Assistente Administrativo |

Q4353679 Direito Administrativo

Lojistas, prestadores de serviços, entre outros empreendedores desejam iniciar atividades em nosso município. Qual ato oficial eles precisam requerer para iniciar atividades?

A

Alvará.

B

Decreto municipal.

C

Portaria.

D

Edital.

E

Autorização protocolar.

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Q4337875

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Advogado |

Q4337875 Direito Administrativo

No que se refere aos princípios da Administração Pública, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A constatação de um ato interno viciado torna inafastável pela Administração, do que se extrai dos princípios da legalidade e da autotutela, a sua anulação.
II – A Constituição Federal de 1988 autoriza restrições pontuais e transitórias ao princípio da legalidade.
III – Os princípios fundamentais que decorrem da denominada bipolaridade do direito administrativo e ditos universais ou onivalentes são os princípios da legalidade e da moralidade.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q4328282

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Escriturário |

Q4328282 Direito Administrativo

Analise as assertivas sobre os elementos dos atos administrativos e assinale a alternativa correta.

I. É o resultado que a Administração deve alcançar com a prática do ato. É aquilo que se pretende com o ato administrativo.
II. Consiste na situação de fato e de direito que gera a necessidade da Administração em praticar o ato administrativo.
III. É o poder decorrente da lei conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições.

A

A assertiva I refere-se à Competência.

B

A assertiva II refere-se à Finalidade.

C

A assertiva III refere-se ao Motivo.

D

A assertiva I refere-se à Finalidade e a III à Competência.

E

A assertiva II refere-se ao Motivo e a III à Forma.

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Q4328281

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Escriturário |

Q4328281 Direito Administrativo

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Atos vinculados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. As imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade do administrador, uma vez que sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade da atividade administrativa.
II. Atos discricionários são os que a Administração autorizada pela lei, pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do seu modo de sua realização.

A

A nomenclatura dos atos utilizada está incorreta.

B

Apenas I está incorreta.

C

Apenas II está incorreta.

D

I e II estão corretas.

E

As assertivas referem-se à contratos administrativos e não à atos administrativos.

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Q4255736

Ano: 2021 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Alvorada - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2021 - Prefeitura de Alvorada - RS - Auxiliar Administrativo |

Q4255736 Direito Administrativo

O motivo é um dos elementos que compõem os atos administrativos. Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que representa adequadamente o que e o motivo dentro de um ato administrativo.

A

Resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.

B

Efeito jurídico imediato que o ato produz.

C

Pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

D

Aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato.

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Q3771968

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: IF-CE Prova: IDECAN - 2021 - IF-CE - Assistente em Administração |

Q3771968 Direito Administrativo

Em relação aos aspectos do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I. Na delegação, o agente repassa para outro agente (de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior) a competência para a prática de um ato.

II. A avocação pode se dar tanto de competência de agente de nível hierárquico superior ou inferior.

III. Na avocação, o agente busca para si a competência de outro agente.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q3771966

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: IF-CE Prova: IDECAN - 2021 - IF-CE - Assistente em Administração |

Q3771966 Direito Administrativo

As alternativas a seguir apresentam espécies de atos normativos, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

A

regulamentos

B

avisos

C

portaria

D

resoluções

Q3771963

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: IF-CE Prova: IDECAN - 2021 - IF-CE - Assistente em Administração |

Q3771963 Direito Administrativo

Atos praticados de ofício pelos agentes públicos e impostos coercitivamente aos administrados, em nome do princípio da supremacia do interesse público. Trata-se de atos

A

de gestão.

B

de império

C

de expediente.

D

vinculados

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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