Segundo o Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Toledo, co...

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Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Provas: UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Agente de Inspeção Municipal I | UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Assistente em Tecnologia da Informação I | UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Fiscal de Obras e Postura | UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Instrutor de Artes Circenses | UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Técnico em Enfermagem | UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Técnico em Farmácia | UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Técnico em Higiene Bucal | UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Técnico em Segurança do Trabalho | UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4356150 Direito Administrativo

Segundo o Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Toledo, com relação à formalização dos atos administrativos da competência do prefeito, assinale a alternativa correta:

A declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa será efetivada via decreto.

Realizar-se-á por portaria o ato de criação, alteração e extinção de órgãos da prefeitura.

Portaria administrativa é o ato que aprova os regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta.

Mediante decreto municipal se dará a autorização para abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades aos servidores públicos municipais.

Os decretos são atos que poderão ser delegados para outras autoridades municipais, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Toledo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Segundo o Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Toledo, co...

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