Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 9.336 questões
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado |
Q1702014
Direito Administrativo
Segundo Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. A respeito dos requisitos, dos atributos e das classificações dos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo complexo é o que necessita, para sua formação, de manifestação de vontade de dois ou mais órgãos diferentes.
O ato administrativo complexo é o que necessita, para sua formação, de manifestação de vontade de dois ou mais órgãos diferentes.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado |
Q1702013
Direito Administrativo
Segundo Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. A respeito dos requisitos, dos atributos e das classificações dos atos administrativos, julgue o item.
Classificam-se como atos de gestão os atos internos da Administração que visem a dar andamento aos serviços desenvolvidos por uma entidade, um órgão ou uma repartição.
Classificam-se como atos de gestão os atos internos da Administração que visem a dar andamento aos serviços desenvolvidos por uma entidade, um órgão ou uma repartição.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado |
Q1702012
Direito Administrativo
Segundo Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. A respeito dos requisitos, dos atributos e das classificações dos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo não goza de presunção de legitimidade, devendo a Administração provar formalmente sua validade para que possa produzir efeitos.
O ato administrativo não goza de presunção de legitimidade, devendo a Administração provar formalmente sua validade para que possa produzir efeitos.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado |
Q1702011
Direito Administrativo
Segundo Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. A respeito dos requisitos, dos atributos e das classificações dos atos administrativos, julgue o item.
A finalidade almejada por qualquer ato administrativo deve ser sempre o interesse público, sob pena de nulidade do ato.
A finalidade almejada por qualquer ato administrativo deve ser sempre o interesse público, sob pena de nulidade do ato.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado |
Q1702010
Direito Administrativo
Segundo Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é toda
manifestação unilateral de vontade da Administração Pública
que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir,
resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos
ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. A
respeito dos requisitos, dos atributos e das classificações dos
atos administrativos, julgue o item.
A competência é um requisito do ato administrativo que se caracteriza por ser irrenunciável, imprescritível, intransferível e imodificável pela vontade do agente.
A competência é um requisito do ato administrativo que se caracteriza por ser irrenunciável, imprescritível, intransferível e imodificável pela vontade do agente.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva |
Q1699479
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos,
do processo administrativo e dos poderes da administração pública,
julgue o item a seguir.
Por meio da licença, ato unilateral e vinculado, a administração
faculta aos interessados o exercício de determinada atividade.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva |
Q1699478
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos,
do processo administrativo e dos poderes da administração pública,
julgue o item a seguir.
O ato regulamentar poderá impor obrigações e direitos, desde
que estes não sejam contrários à lei que tiver ensejado a sua
prática.
Ano: 2021
Banca:
FURB
Órgão:
TIMBÓPREV - SC
Prova:
FURB - 2021 - TIMBOPREV - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |
Q1691169
Direito Administrativo
Sobre a definição de portaria, analise as afirmativas abaixo e identifique a afirmativa correta:
Ano: 2021
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Frecheirinha - CE
Prova:
CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Fiscal de Tributos |
Q1689250
Direito Administrativo
Os atos administrativos são praticados durante o
exercício da função administrativa em regime público,
representando a vontade estatal. São atributos dos atos
administrativos, os relacionados a seguir. Analise-os e
marque a alternativa INCORRETA.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRT - SP - Fiscal |
Q1688366
Direito Administrativo
Quanto a desvio de finalidade, julgue o item.
A finalidade convive com a possibilidade de alteração legal de seu conteúdo original (tredestinação lícita), hipótese em que não haverá nulidade do ato.
A finalidade convive com a possibilidade de alteração legal de seu conteúdo original (tredestinação lícita), hipótese em que não haverá nulidade do ato.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q1680228
Direito Administrativo
Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Determinado órgão publicou a Portaria
A, para tratar de certo tema. Em seguida, publicou a Portaria
B, sobre o mesmo assunto da Portaria A, revogando esta
expressamente. Posteriormente, editou a Portaria C, que
revogou expressamente a Portaria B, sem tratar de qualquer
tema. Assertiva: Nessa situação hipotética, a revogação da
Portaria B pela Portaria C caracteriza a revogação da
revogação, mas não reativa a vigência da Portaria A.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q1680221
Direito Administrativo
Acerca dos atos sujeitos a registro, julgue o item seguinte.
De acordo com o STF, a concessão de aposentadoria ou
pensão constitui ato administrativo complexo, que somente se
aperfeiçoa após o julgamento de sua legalidade pelo Tribunal
de Contas da União.
Ano: 2021
Banca:
AV MOREIRA
Órgão:
Prefeitura de Landri Sales - PI
Prova:
AV MOREIRA - 2021 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Auditor Fiscal de Tributos |
Q1678967
Direito Administrativo
Qual a forma de ato administrativo, pela qual a autoridade de nível inferior ao Chefe do
Executivo fixa normas gerais para disciplinar a conduta de seus subordinados?
Ano: 2021
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Frecheirinha - CE
Prova:
CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Agente Administrativo |
Q1678676
Direito Administrativo
Quando o ato administrativo é praticado com desvio de
poder, podemos afirmar que é um ato ___________.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna
Marque a opção que completa corretamente a lacuna
Ano: 2021
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Frecheirinha - CE
Prova:
CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Agente Administrativo |
Q1678675
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, marque a opção
INCORRETA.
Ano: 2021
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Frecheirinha - CE
Prova:
CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Agente Administrativo |
Q1678674
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, analise a afirmativa a
seguir.
Nos atos _________, o Estado não possui qualquer prerrogativa.Age de forma igualitária com o particular.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna
Nos atos _________, o Estado não possui qualquer prerrogativa.Age de forma igualitária com o particular.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna
Ano: 2020
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Ibitirama - ES
Prova:
IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Auxiliar Administrativo |
Q4270004
Direito Administrativo
Leia o texto sobre atos administrativos:
A Administração não é incumbida do ônus de provar a legalidade de seus atos e a existência da necessidade de sua prática. Este encargo cairia sobre destinatário do ato que tenha interesse em provar que a administração pública agiu de forma ilegítima. Este atributo, tem por objetivo garantir a rapidez e agilidade na execução dos atos administrativos.
Fonte disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/elementos -do-ato-administrativo/346306469>
Assinale a opção abaixo que corretamente está associada ao texto.
A Administração não é incumbida do ônus de provar a legalidade de seus atos e a existência da necessidade de sua prática. Este encargo cairia sobre destinatário do ato que tenha interesse em provar que a administração pública agiu de forma ilegítima. Este atributo, tem por objetivo garantir a rapidez e agilidade na execução dos atos administrativos.
Fonte disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/elementos -do-ato-administrativo/346306469>
Assinale a opção abaixo que corretamente está associada ao texto.
Ano: 2020
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Santa Bárbara de Goiás - GO
Prova:
Itame - 2020 - Prefeitura de Santa Bárbara de Goiás - GO - Assistente Administrativo |
Q2687909
Direito Administrativo
São Atributos do Ato Administrativo: Presunção de Legitimidade, Imperatividade e Autoexecutoriedade. Assinale a alternativa que corresponda com a correta definição de Autoexecutoriedade:
Ano: 2020
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Santa Bárbara de Goiás - GO
Prova:
Itame - 2020 - Prefeitura de Santa Bárbara de Goiás - GO - Assistente Administrativo |
Q2687908
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem os seguintes requisitos ou elementos:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Mataraca - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |
Q2051007
Direito Administrativo
A etimologia da palavra 'processo' significa “algo
que vai para frente, que se desenvolve”. Assim
sendo, o Estado, no exercício de cada uma de suas
funções (na atuação dos Poderes, como é
comumente conhecido), executa uma série de
processos, estes subordinados a determinados
princípios próprios, específicos, adequados para a
função que lhes incumbe. Não podem ser iguais o
processo legislativo e o processo judicial, e um e
outro não podem ser iguais ao processo
administrativo. Sobre este último, a Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, que trata sobre o tema, define
uma série de normas e elementos aos processos
administrativos no âmbito da administração pública
federal. Sobre tal regramento, assinale a alternativa
incorreta:
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