Suponha que determinado secretário municipal,
competente para aplicar apenas a pena de advertência, aplique, após regular procedimento administrativo,
a pena de suspensão a servidor público que lhe é subordinado. Nessa hipótese:

Question

Suponha que determinado secretário municipal,
competente para aplicar apenas a pena de advertência, aplique, após regular procedimento administrativo,
a pena de suspensão a servidor público que lhe é subordinado. Nessa hipótese: Alternativa A: A ato administrativo que aplicou a suspensão é ilício,
em razão da existência de vício de desvio de poder. Ou Alternativa B: Trata-se de evidente caso de vício do ato administrativo, na espécie de excesso de poder. Ou Alternativa C: Como houve o regular procedimento administrativo,
com respeito ao contraditório e à ampla defesa, não há
que se falar em nulidade. Ou Alternativa D: No caso, a Administração Pública tem o dever de
revogar o ato, com efeitos retroativos.

Fundação de Apoio à Universidade Estadual de Londrina · Accepted Answer

Alternativa [B] Trata-se de evidente caso de vício do ato administrativo, na espécie de excesso de poder.

Suponha que determinado secretário municipal, competente pa...

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