Determinado Município concedeu permissão para uma pessoa ju...
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Ano: 2021
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Campo Mourão - PR
Prova:
FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q4430338
Direito Administrativo
Determinado Município concedeu permissão para
uma pessoa jurídica explorar comercialmente um parque de diversões em um determinado local. Posteriormente, contudo, a lei de zoneamento municipal foi alterada, proibindo qualquer tipo de atividade comercial
naquele lugar. Conforme a doutrina de Celso Antônio
Bandeira de Mello, trata-se de modalidade de extinção do ato administrativo denominada retirada que, no
caso, diz respeito à: