Questões de Concurso
Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 6.490 questões
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Arquivista |
Q3306508
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, que são manifestações
unilaterais da administração pública com o objetivo de
gerar efeitos jurídicos, avalie as alternativas abaixo e
assinale a correta.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Legislativo |
Q3306333
Direito Administrativo
A decadência administrativa é um instituto que busca
garantir a segurança jurídica, limitando a possibilidade de
a Administração Pública revisar seus próprios atos.
Assim, com base na legislação aplicável, analise as
alternativas abaixo e assinale a correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Administrativo |
Q3306204
Direito Administrativo
A extinção de atos administrativos pode ocorrer de
diferentes maneiras, como a cassação, anulação,
revogação e convalidação, dependendo da legalidade,
conveniência e validade do ato praticado pela
Administração Pública. Com base em exemplos
concretos, avalie as proposições a seguir:
Um contrato administrativo assinado por uma autoridade incompetente, mas que não causa prejuízo a terceiros nem ao interesse público, pode ser convalidado pela autoridade competente para corrigir o vício.
II.A autorização para funcionamento de um comércio em área pública pode ser revogada se o titular não cumprir com as condições estabelecidas, como o pagamento de taxas, sem necessidade de observar os direitos adquiridos.
III.Um alvará de funcionamento emitido de forma ilegal por um órgão público pode ser anulado, desfazendo todos os efeitos do ato desde o seu início.
Assinale a alternativa correta:
Um contrato administrativo assinado por uma autoridade incompetente, mas que não causa prejuízo a terceiros nem ao interesse público, pode ser convalidado pela autoridade competente para corrigir o vício.
II.A autorização para funcionamento de um comércio em área pública pode ser revogada se o titular não cumprir com as condições estabelecidas, como o pagamento de taxas, sem necessidade de observar os direitos adquiridos.
III.Um alvará de funcionamento emitido de forma ilegal por um órgão público pode ser anulado, desfazendo todos os efeitos do ato desde o seu início.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Público Interno: Contabilidade |
Q3305425
Direito Administrativo
Convalidar um ato é corrigi-lo, desde a origem, para que
os efeitos já produzidos permaneçam válidos. A Lei nº
9.784/1999, embora trate do processo administrativo,
traz inúmeras disposições que são aplicáveis aos atos
administrativos. Nesse sentido, estão presentes, em seu
art. 55, os requisitos para que um ato possa ser
convalidado, dentre os quais NÃO se encontra:
Q3304505
Direito Administrativo
A Administração Pública resolveu cancelar a autorização
de um empreendimento que vinha gerando grandes
transtornos para a população. Esse cancelamento
ocorreu por decisão administrativa e não envolveu a
atuação do Poder Judiciário. Qual é o nome técnico dado
a essa extinção do ato administrativo?
Q3304500
Direito Administrativo
Em uma repartição pública, um diretor decidiu
estabelecer novas normas internas para organizar
melhor o funcionamento do departamento, tais como
horários de expediente e regras para o uso de recursos.
Esse tipo de ato administrativo, que cria normas gerais e
abstratas, é um exemplo de:
Q3304494
Direito Administrativo
Carlos, um técnico administrativo, foi responsável pela
edição de um ato administrativo que, por um erro,
acabou ferindo direitos de terceiros. Após perceber o
erro, a Administração decidiu corrigir o ato. Qual é a
forma correta de correção de um ato administrativo
defeituoso?
Q3304295
Direito Administrativo
Em uma audiência pública, Ana, uma advogada, discute
com um colega sobre a validade de um ato
administrativo que parece ser ilegal. Seu colega
argumenta que, até que haja uma anulação formal, o ato
permanece em vigor devido à presunção de legitimidade.
Nesse contexto, a presunção de legitimidade:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PB: Arte |
Q3303475
Tecnologia Educacional
Com a crescente utilização de novas mídias no ensino
da arte, a função das tecnologias digitais na criação
artística dentro do ambiente escolar pode ser entendida
como:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-GO - IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Especializada - Contador |
Q3302884
Direito Administrativo
O atributo pelo qual o ato administrativo deve estar em conformidade com as figuras previamente estabelecidas pela lei como adequadas para gerar determinados efeitos é o da
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Secretário Escolar |
Q3298541
Direito Administrativo
O ato administrativo é composto por elementos
essenciais, cuja presença é indispensável para sua
validade e eficácia. Sobre os elementos do ato
administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |
Q3298479
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784, estabelece normas gerais sobre o
processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal. Essa legislação é fundamental para
assegurar a transparência, a eficiência e a equidade nas
relações entre o Estado e os cidadãos. Com base nos
dispositivos desta lei, assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Agente Fiscal |
Q3297410
Direito Administrativo
O alvará é uma autorização emitida por órgãos públicos
que permite o exercício de determinadas atividades,
como funcionamento de estabelecimentos comerciais ou
a realização de obras. Ele assegura que o local ou
atividade está em conformidade com as normas legais e
regulamentares aplicáveis. Sobre o Alvará de
localização, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |
Q3296932
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem atributos que, em
síntese, são as próprias prerrogativas do poder público,
decorrentes do princípio da supremacia do interesse
público sobre o interesse privado. Nesse sentido, o
atributo que confere ao ato administrativo a presunção
de ter sido editado em conformidade com a lei e com o
ordenamento jurídico é chamado CORRETAMENTE de:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor Pedagogo |
Q3296590
Direito Administrativo
Leia o caso hipotético abaixo:
"Uma prefeitura concedeu uma licença para determinado
comerciante abrir uma danceteria em área residencial,
contrariando legislação que veda a instalação de tais
empreendimentos nessas áreas. Após denúncias,
utilizando-se do Poder de Autotutela, a Administração
Pública reviu o ato e o extinguiu."
Nesse sentido, analise as alternativas e assinale a modalidade CORRETA de extinção utilizada pela Administração Pública no caso hipotético:
Nesse sentido, analise as alternativas e assinale a modalidade CORRETA de extinção utilizada pela Administração Pública no caso hipotético:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PA |
Q3296445
Direito Administrativo
O Poder Normativo ou Poder Regulamentar, pode ser
entendido a competência conferida à Administração
Pública de expedir atos administrativos gerais e
abstratos, que detalham e regulamentam o texto legal,
visando à sua execução adequada. Nesse sentido,
assinale a alternativa que contém um ato administrativo
que exemplifica o exercício do Poder Normativo ou
Regulamentar.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PA |
Q3296442
Direito Administrativo
Toda atuação estatal está vinculada à lei e somente
desta pode emanar a conduta das autoridades públicas.
Em determinadas situações, a lei cria um ato
administrativo estabelecendo todos os seus elementos
de forma objetiva, inexistindo margem para que a
autoridade pública possa deliberar sobre a conduta
exigida legalmente.
Nesse contexto, o ato administrativo em que a autoridade pública não possui liberdade para escolher entre diferentes opções, devendo agir exatamente conforme definido pela lei, é chamado de:
Nesse contexto, o ato administrativo em que a autoridade pública não possui liberdade para escolher entre diferentes opções, devendo agir exatamente conforme definido pela lei, é chamado de:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Ipueiras - CE
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Ipueiras - CE - Professor Educação Básica I - Educação Infantil |
Q3285259
Direito Administrativo
Os atos administrativos estão sujeitos ao regime de Direito Público, por serem praticados no exercício de atribuições públicas; são elas manifestações ou declarações lavradas sempre nesse âmbito, de modo que permanecerá no mundo jurídico até que "algo" altere a sua vigência. Uma vez publicado, embora esteja contaminada de vícios, terá vigor e deverá ser cumprido, em respeito ao Princípio da Presunção de Legitimidade, até que ocorra formalmente o seu desfazimento. O desfazimento do ato administrativo poderá ser resultado do reconhecimento de sua legitimidade, de vícios na sua formação, ou poderá simplesmente advir da desnecessidade de sua existência, isto é, mesmo legítimo, o ato pode tornar-se desnecessário e pode ser declarada inoportuna ou inconveniente a sua manutenção. Poderá, ainda, resultar da imposição de um ato sancionatório ao particular que deixou de cumprir condições exigidas para a manutenção do ato. Sobre o tema, quanto à cassação do ato administrativo, está correto apenas o conceito ilustrado em:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |
Q3283944
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, os atos administrativos são fundamentais para a prática das
atividades da Administração Pública. Quanto aos atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |
Q3283409
Direito Administrativo
Uma vez publicado, o ato administrativo terá
vigência e deverá ser cumprido, em respeito ao
atributo da presunção de legitimidade, até que
ocorra formalmente o seu desfazimento. Em
relação à extinção dos atos administrativos,
informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se
afirma a seguir e assinale a alternativa com a
sequência correta.
( ) A anulação, caracterizada pelo desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade, produz, em regra, efeitos ex nunc.
( ) Na contraposição, a retirada se dá porque foi emitido ato com fundamento em competência diversa que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são contrapostos aos daqueles.
( ) Na cessação, a retirada se dá porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.
( ) Se a invalidação do ato decorrer de mudança da orientação da administração pública, a anulação produz efeitos retroativos à data de sua emissão.
( ) A anulação, caracterizada pelo desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade, produz, em regra, efeitos ex nunc.
( ) Na contraposição, a retirada se dá porque foi emitido ato com fundamento em competência diversa que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são contrapostos aos daqueles.
( ) Na cessação, a retirada se dá porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.
( ) Se a invalidação do ato decorrer de mudança da orientação da administração pública, a anulação produz efeitos retroativos à data de sua emissão.
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