Tema da Questão e Legislação Aplicável

A questão trata da classificação dos atos administrativos, tema central no Direito Administrativo, essencial para o cargo de Administrador. Trata-se de conhecer as diferentes espécies de atos praticados pela Administração e as consequências jurídicas atreladas. Embora não exista artigo legal específico sobre todas as classificações, elas decorrem do estudo doutrinário e da interpretação da legislação geral, como a Lei nº 9.784/1999 (especialmente sobre os princípios que permeiam os atos).

Análise das Alternativas

Alternativa A (Correta): Os atos constitutivos criam, modificam ou extinguem direitos.

Esta alternativa está correta. Conforme a doutrina clássica (ex: Hely Lopes Meirelles, "Direito Administrativo Brasileiro"), atos constitutivos são aqueles que têm por objeto introduzir, modificar ou suprimir situações jurídicas na esfera dos administrados.
Exemplo prático: Nomeação de servidor (criação de direito), exoneração (extinção) e promoção (modificação).

Alternativa B: Os atos compostos se compõem de múltiplas vontades, todas autônomas, de agentes de hierarquias diferentes.

Alternativa incorreta. Atos compostos dependem da conjugação de duas vontades (ou mais), mas apenas uma vontade é principal, e as outras são acessórias, que dão validade, mas não são autônomas. Não necessariamente vêm de agentes de hierarquias diferentes.

Alternativa C: Os atos gerais, também chamados de concretos, regulam situações jurídicas específicas e individualizadas.

Errada. Atos gerais têm destinatários indeterminados e efeitos abstratos (ex: regulamentos). Os atos concretos incidem sobre situações ou pessoas determinadas. Aqui, houve confusão conceitual.

Alternativa D: São considerados atos de gestão aqueles que apresentam poder de coerção que decorre do próprio poder de império do Estado (...)

Errada. Atos de gestão são os que a Administração realiza em condições de igualdade com o particular, sem poder de império. Os atos que decorrem do poder de império são chamados de atos de império.

Dica para a Prova

Fique atento(a) a termos como "todos autônomos" ou inversão entre “geral/concreto”. Terminologias precisam ser precisamente compreendidas para evitar pegadinhas!

Resumo Doutrinário

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello e Hely Lopes Meirelles, a correta identificação dos tipos de atos é fundamental ao controle da legalidade na Administração.

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Então tá.

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