Gabarito: E) V-V-V-V

Tema central: A questão aborda o conceito de parecer no Direito Administrativo, especialmente sua natureza, conteúdo e finalidade, assunto fundamental para o cargo de Oficial Administrativo.

Fundamentação legal e doutrinária: Não há uma definição taxativa de parecer na legislação, mas a Lei nº 9.784/1999, artigo 50, exige a motivação dos atos administrativos:
“Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos…”

A doutrina de Hely Lopes Meirelles afirma: “O parecer é uma opinião técnica ou jurídica emitida por especialista, que serve de subsídio para decisões administrativas, devendo ser fundamentado e indicar a legislação aplicável.”

Análise dos itens:

1) “Parecer é instrumento utilizado para expressar a opinião fundamentada, técnica ou jurídica, sobre determinado assunto.” VERDADEIRO. É exatamente a função dos pareceres.

2) “Deve conter fundamentação e argumentação do autor do parecer.” VERDADEIRO. Fundamentação é requisito essencial para transparência administrativa.

3) “Deve conter a legislação aplicável.” VERDADEIRO. É indispensável que o parecer indique a legislação pertinente ao caso analisado.

4) “É ato processual exarado com base na constatação de fatos e na análise técnica, administrativa ou jurídica, com a indicação de solução...” VERDADEIRO. O parecer analisa fatos e propõe solução, ainda que não obrigatória.

Exemplo prático: Imagine um processo de licitação pública em que o setor jurídico do órgão elabora um parecer para orientar a autoridade quanto à legalidade da contratação direta. O parecer analisará os fatos, fundamentará na Lei de Licitações (Lei 8.666/93) e sugerirá solução fundamentada.

Alternativas incorretas: As demais opções misturam respostas falsas e verdadeiras e contrariam o conceito doutrinário e jurídico de parecer, ignorando os requisitos de fundamentação e legislação aplicável.

Pegadinhas: Questões assim testam atenção a detalhes (como exigir legislação aplicável), típico em concursos. Sempre associe parecer a fundamentação, argumentação e base legal.

Jurisprudência: O STF destaca que a responsabilidade do parecerista só se configura em caso de dolo ou erro grosseiro (MS 24.073/DF).

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(V) Parecer é instrumento utilizado para expressar a opinião fundamentada, técnica ou jurídica, sobre determinado assunto.

✅ Correto. Parecer é, de fato, um documento opinativo, técnico ou jurídico, baseado em análise fundamentada.

(V) Deve conter fundamentação e argumentação do autor do parecer.

✅ Correto. Um parecer precisa ser bem fundamentado, com argumentação clara para justificar a conclusão.

(V) Deve conter a legislação aplicável.

✅ Correto. Quando o parecer é jurídico ou técnico-normativo, ele deve citar a legislação pertinente ao tema.

(V) É ato processual exarado com base na constatação de fatos e na análise técnica, administrativa ou jurídica, com a indicação de solução, favorável ou contrária, segundo as argumentações apresentadas pelo autor do parecer.

✅ Correto. Essa é uma definição formal e completa do parecer, destacando seu papel dentro de um processo decisório.

Gabarito final: V, V, V, V.

O Parecer veicula opinião técnica, fornecendo subsídios para a tomada de decisão de autoridades. Por via de regra, não produz sozinho efeitos jurídicos (nada obstante, um ato decisório posterior pode aprovar o parecer e determinar que seja seguida pelos subordinados a opinião técnica contida no parecer). Existem duas espécies de pareceres com conteúdo decisório: pareceres normativos e pareceres vinculantes.

Parecer normativo é utilizado para expedir determinações gerais e abstratas, sendo, portanto, um ato normativo.

Parecer vinculante é utilizado para expedir ordens, sendo, portanto, um ato ordinatório.

FONTE: PDF DO ESTRATÉGIA

Um parecer administrativo é um ato consultivo, uma opinião técnica ou jurídica de um órgão ou agente público, que serve para subsidiar a tomada de decisão da autoridade competente, não sendo ele próprio a decisão final, mas um suporte essencial, podendo ser obrigatório (exigido por lei, afetando a validade do ato) ou facultativo (de livre solicitação), e também vinculante (de cumprimento obrigatório) ou opinativo (a autoridade decide diferente, motivando)

PC ES