Leia as afirmativas abaixo acerca de portaria.
I – Portaria é ato de competência do Presidente ou do
Diretor Geral, que dispõe sobre assuntos de natureza
predominantemente administrativa, especialmente os
relativos a pessoal, bem como ao funcionamento dos
serviços do conselho.
II – A portaria consiste na norma geral, destinada a fixar a
política de interesse do Conselho e da Justiça Federal de
primeiro e segundo graus, bem como disciplinar a
aplicação de leis e, no que couber, decretos e
regulamentos ou para estabelecer diretrizes e disciplinar
matérias relacionadas com os sistemas da Justiça Federal.
III – A portaria compreende a ordem normatizadora e a
matéria normatizada
IV – Seu texto tem a mesma estrutura do texto legislativo,
com a divisão do assunto em artigos, parágrafos, incisos e
alíneas.
Estão corretas as afirmativas:

Question

Leia as afirmativas abaixo acerca de portaria.
I – Portaria é ato de competência do Presidente ou do
Diretor Geral, que dispõe sobre assuntos de natureza
predominantemente administrativa, especialmente os
relativos a pessoal, bem como ao funcionamento dos
serviços do conselho.
II – A portaria consiste na norma geral, destinada a fixar a
política de interesse do Conselho e da Justiça Federal de
primeiro e segundo graus, bem como disciplinar a
aplicação de leis e, no que couber, decretos e
regulamentos ou para estabelecer diretrizes e disciplinar
matérias relacionadas com os sistemas da Justiça Federal.
III – A portaria compreende a ordem normatizadora e a
matéria normatizada
IV – Seu texto tem a mesma estrutura do texto legislativo,
com a divisão do assunto em artigos, parágrafos, incisos e
alíneas.
Estão corretas as afirmativas: Alternativa A: I e III, apenas. Ou Alternativa B: II e IV, apenas. Ou Alternativa C: I, III e IV, apenas. Ou Alternativa D: II e III, apenas. Ou Alternativa E: I, II, III e IV.

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Alternativa [C] I, III e IV, apenas. Gabarito: CFundamento decisivo: O Manual de Atos Oficiais, dezembro/2011, itens 7 — Portaria e 8 — Resolução, páginas 20 e 22 do PDF, distingue as espécies nos seguintes excertos: “A portaria compreende a ordem normatizadora e a matéria normatizada.”; “Tem a mesma estrutura do texto legislativo”; “Resolução é norma geral”. São trechos do manual, não de lei. Como II reproduz a definição de resolução, e não de portaria, o conjunto correto é I, III e IV, correspondente à alternativa C.Tema central: Portaria e resolução no CJFAnálise das alternativasAErradaExclui indevidamente IV. O item 7 do manual atribui ao texto da portaria a mesma estrutura do texto legislativo, com articulação em artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Assim, I e III não esgotam as afirmativas corretas.BErradaInclui II, cuja definição pertence à resolução no item 8 do manual, e exclui I e III, que descrevem, respectivamente, a competência e o objeto da portaria e sua composição em ordem normatizadora e matéria normatizada.CCertaA alternativa C corresponde à classificação dos itens 7 e 8 do manual. I está correta porque, no contexto institucional descrito, a portaria é expedida pelo Presidente ou Diretor-Geral para assuntos predominantemente administrativos, inclusive pessoal e funcionamento dos serviços. III está correta porque a portaria compreende a ordem normatizadora, correspondente ao preâmbulo, e a matéria normatizada, correspondente ao texto. IV está correta porque esse texto segue a estrutura legislativa, articulada em artigos, parágrafos, incisos e alíneas. II deve ser excluída porque a definição de norma geral apresentada pertence à resolução.DErradaInclui indevidamente II, que trata de resolução, e exclui I e IV. No item 7 do manual, tanto a competência e o objeto descritos em I quanto a estrutura textual indicada em IV são atribuídos à portaria.EErradaConsidera II correta, embora ela atribua à portaria a definição de resolução constante do item 8 do manual. Essa troca de espécie impede que todas as afirmativas sejam aceitas.Pegadinha da questãoA banca substituiu resolução por portaria na afirmativa II e utilizou uma descrição institucional do CJF em questão apresentada genericamente como atos administrativos.Dica para questões semelhantesIdentifique a classificação institucional utilizada: a competência do Presidente ou Diretor-Geral descrita nesta questão não pode ser generalizada para toda a Administração Pública.Separe competência e objeto da estrutura formal: no manual, ambos os aspectos sustentam as afirmativas sobre portaria.Não conclua que portarias nunca tenham conteúdo normativo geral: o erro de II é reproduzir a definição específica de resolução adotada pelo manual.Reconheça a estrutura legislativa indicada para o texto sem concluir que toda portaria deva necessariamente apresentar todas as subdivisões mencionadas.

Leia as afirmativas abaixo acerca de portaria. I – Portaria...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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