Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 69

Q3565111

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Fiscal de Tributos |

Q3565111 Direito Administrativo

São requisitos ou elementos dos atos administrativos:

A

Competência, objeto, autoexecutoriedade, motivo e finalidade.

B

Competência, objeto, forma, motivo e finalidade.

C

Imperatividade, objeto, forma, motivo e finalidade.

D

Competência, objeto, forma, motivo e legitimidade.

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Q3564752

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |

Q3564752 Direito Administrativo

Em decisões administrativas, o motivo declarado pela autoridade deve corresponder fielmente à realidade, sendo condição para a validade do ato praticado. Essa exigência decorre da necessidade de coerência entre a motivação apresentada e o interesse público protegido. Analise as afirmações abaixo entre Verdadeiro (V) ou Falso (F):
(__)Um ato administrativo é inválido se o motivo declarado for inexistente ou falso, segundo a Teoria dos Motivos Determinantes.
(__)O ato se mantém válido mesmo que o motivo alegado não seja verdadeiro.
(__)A motivação não é requisito para atos discricionários.
(__)A falsidade do motivo não afeta a validade do ato administrativo.
Após análise, assinale a alternativa que contem a sequência correta de cima para baixo.

A

F, F, F, F.

B

V, F, V, F.

C

V, V, V, V.

D

V, F, F, F.

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Q3564687

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |

Q3564687 Direito Administrativo

O ato administrativo, segundo Hely Lopes Meirelles, é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos.
Considerando seus atributos, é correto afirmar que:

A

A tipicidade é um atributo que autoriza o ato a inovar na ordem jurídica.

B

A imperatividade confere caráter discricionário absoluto ao ato.

C

A autoexecutoriedade permite a criação de normas com força de lei.

D

A presunção de legitimidade implica que o ato é considerado válido até prova em contrário.

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Q3564418

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador |

Q3564418 Direito Administrativo

A administração pública obedece, entre outros, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ao implementar um projeto governamental em uma instituição de ensino federal, o gestor público precisa garantir que a sua atuação, ações ou omissões sejam desencadeadas somente quando ordenadas pela lei, e a inexistência de lei impede sua ação. Porém, em algumas situações, o administrador pode fazer escolhas, nos limites das condições legais, em vista do interesse público, após as análises necessárias e pautando-se por princípios constitucionais. Esse tipo de situação se refere ao(s) ato(s)

A

administrativo absoluto.

B

de análise de conveniência e oportunidade.

C

arbitrários e abusos do administrador.

D

administrativo discricionário.

E

de análise de proporcionalidade e razoabilidade.

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Q3564103

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Advogado |

Q3564103 Direito Administrativo

Consiste no poder-dever de retirada de atos administrativos por meio de anulação e revogação. Trata-se do princípio infraconstitucional da:

A

Razoabilidade.

B

Finalidade.

C

Eficiência.

D

Autotutela.

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Q3564017

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Auxiliar Administrativo I |

Q3564017 Direito Administrativo

Acerca das características dos atos discricionários e dos vinculados, analisar a sentença.

O ato vinculado é aquele praticado pela Administração pública dispondo de margem de liberdade para que o agente público decida, diante do caso concreto, qual é a melhor maneira de atingir o interesse público (1ª parte). O ato discricionário é aquele praticado pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3563299

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |

Q3563299 Direito Administrativo

O atributo dos atos administrativos que estabelecem que a Administração Pública pode executar suas decisões, com coerção, sem ter de submetê-las previamente ao Poder Judiciário é denominado como:

A

Presunção de legitimidade.

B

Tipicidade.

C

Imperatividade.

D

Presunção de veracidade.

E

Autoexecutoriedade.

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Q3563296

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |

Q3563296 Direito Administrativo

A revogação dos atos administrativos é feita:

A

pela própria Administração quando eivados de vício de legalidade.

B

apenas pelo Poder Judiciário, quando eivados de vício de legalidade.

C

pela própria Administração por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

D

pelo Ministério Público, quando eivados de vício de legalidade.

E

pelo Poder Judiciário, por critérios de conveniência e oportunidade.

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Q3562148

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562148 Direito Administrativo

Considere que, em 7 de julho de 2016, a Diretoria de um CORECON tenha concedido diárias e passagens a um servidor para representar o órgão em congresso internacional. Em 20 de agosto de 2025, a nova Diretoria identificou que a autorização violou norma interna – o evento não guardava pertinência temática com a autarquia – e decidiu anular a portaria concessiva, exigindo o ressarcimento integral das despesas.

Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei n.º 9.784/1999, a decisão de 2025 é

A

válida, pois atos administrativos ilegais podem ser anulados a qualquer tempo, ainda que favoráveis ao particular.

B

válida, porque o prazo decadencial de 5 anos só corre quando há comprovada má-fé do beneficiário.

C

inválida, pois ultrapassado o prazo decadencial de 5 anos para anular ato que gerou direitos ao servidor, ausente má-fé.

D

válida, porque o ressarcimento de valores indevidos não está sujeito a decadência.

E

nula, pois deveria ter sido precedida de contraditório e ampla defesa antes de reconhecer a decadência.

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Q3562143

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562143 Direito Administrativo

A autotutela administrativa permite à Administração

A

exercer poder de polícia.

B

eximir-se de responsabilidade civil.

C

legislar autonomamente.

D

delegar a particulares o poder de anular seus atos.

E

anular atos ilegais e revogar atos válidos, mas inconvenientes, independentemente de ordem judicial.

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Q3562140

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562140 Direito Administrativo

O princípio da motivação impõe que o ato administrativo

A

seja motivado apenas quando normativo.

B

indique explicitamente seus pressupostos de fato e de direito.

C

seja sempre publicado no Diário Oficial.

D

dispense motivação nos atos discricionários.

E

consigne apenas o nome da autoridade.

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Q3562139

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562139 Direito Administrativo

O controle judicial do poder discricionário verifica, entre outros aspectos, se há

A

liberdade absoluta do administrador.

B

impossibilidade de qualquer controle jurisdicional.

C

congruência entre motivo declarado e finalidade legal (teoria dos motivos determinantes).

D

ausência de parâmetros legais.

E

imunidade do agente à responsabilidade civil.

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Q3562138

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562138 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre os atributos dos atos administrativos.

A

Todos os atos possuem autoexecutoriedade.

B

Presunção de legitimidade impede revisão judicial.

C

Imperatividade fundamenta-se na igualdade administrativa.

D

Presunção de legitimidade é relativa (iuris tantum), podendo ser afastada por prova em contrário.

E

Autoexecutoriedade depende de ordem judicial prévia.

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Q3562137

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562137 Direito Administrativo

O vício de incompetência em ato administrativo pode ser sanado quando

A

o agente competente convalide ou delegue o ato, desde que a competência não seja privativa e inexista prejuízo a terceiro.

B

a competência seja absolutamente irrenunciável.

C

não exista forma prescrita em lei.

D

a convalidação seja automática pelo decurso do tempo.

E

o ato esteja sujeito a imprescritibilidade absoluta.

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Q3562127

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562127 Direito Administrativo

Em 2025, o COFECON percebeu que, em 2019, concedeu registro a uma empresa que não exercia atividade econômica, mas sim puramente contábil. Pretendendo anular o ato, aplica-se o prazo decadencial do art. 54 da Lei n.º  9.784/1999. Neste caso, a Administração

A

não pode mais anular, pois já se passaram mais de 5 anos sem má-fé.

B

pode anular a qualquer tempo, porque o ato é nulo.

C

tem 10 anos para rever, pois se trata de registro de pessoa jurídica.

D

pode anular, pois atos administrativos não prescrevem.

E

deve aguardar decisão judicial para anular.

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Q3561602

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Escriturário |

Q3561602 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser classificados em vários tipos. No que se refere ao ato de gestão, considere os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I — Aplicação de multa de trânsito II — Embargo de obra III — Apreensão de bens

A

Apenas o item I é verdadeiro

B

Apenas o item II é verdadeiro

C

Apenas o item III é verdadeiro

D

Nenhum dos itens é verdadeiro

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Q3556905

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Secretário Escolar |

Q3556905 Direito Administrativo

Associe os termos apresentados na coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado na coluna 2:

Coluna 1:
1. Regulamento
2. Relatório
3. Circular

Coluna 2:
A. Documento usado para comunicar informações rapidamente dentro da organização.
B. Conjunto de regras ou diretrizes que devem ser seguidas por membros da comunidade escolar.
C. Documento que apresenta informações detalhadas sobre um evento, atividade ou situação específica.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

1A, 2C, 3B.

B

1C, 2A, 3B.

C

1B, 2A, 3C.

D

1C, 2B, 3A.

E

1B, 2C, 3A.

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Q3556875

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556875 Direito Administrativo

A revogação de atos administrativos é uma prerrogativa da administração pública para anular atos que sejam ilegais ou inconvenientes. No entanto, a revogação deve observar certos requisitos e princípios. Em relação a esse tema, qual das seguintes afirmações está correta?

A

A revogação de um ato administrativo pode ser realizada a qualquer momento, sem necessidade de justificativa.

B

A revogação de um ato administrativo é sempre automática quando se constata sua ilegalidade, independentemente de análise de conveniência e oportunidade.

C

A revogação de um ato administrativo é um ato discricionário, cabendo à administração pública decidir se é conveniente e oportuno revogá-lo.

D

A revogação de um ato administrativo só pode ser solicitada pelo beneficiário do ato, não podendo ser iniciada de ofício pela administração pública.

E

A revogação de um ato administrativo só pode ocorrer se houver prejuízo financeiro significativo para o erário público.

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Q3556873

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556873 Direito Administrativo

A análise da existência, validade e eficácia é essencial para entender os atos administrativos. Considere a seguinte situação: Um servidor público, em um ato administrativo, assina um contrato de prestação de serviços com uma empresa privada, sem a devida autorização do órgão competente, mas o contrato é executado sem problemas e o serviço é prestado de forma satisfatória. Nesse cenário, qual das seguintes afirmações é correta?

A

O ato administrativo é inválido devido à ausência de autorização, mas é eficaz devido à execução do contrato.

B

O ato administrativo é válido, pois o serviço foi prestado satisfatoriamente.

C

O ato administrativo é nulo, independentemente da execução do contrato.

D

O ato administrativo é válido e eficaz, mesmo sem autorização prévia.

E

O ato administrativo é inexistente, pois não cumpriu os requisitos formais.

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Q3556872

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556872 Direito Administrativo

No âmbito da administração pública, distinguem-se os atos administrativos dos fatos administrativos. Considerando essa distinção, qual das seguintes situações é mais característica de um fato administrativo do que de um ato administrativo?

A

A emissão de uma ordem de serviço para realizar uma obra de infraestrutura em uma cidade.

B

A nomeação de um servidor público para um cargo em comissão na administração pública.

C

A realização de um concurso público para preencher vagas em um órgão governamental.

D

A desapropriação de um terreno particular para fins de utilidade pública.

E

A ocorrência de um acidente envolvendo um veículo oficial da administração pública.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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