Leia o trecho a seguir: “[…] ato administrativo como a decl...
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Q3299549
Direito Administrativo
Leia o trecho a seguir:
“[…] ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário."
DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2003.
Sobre os atributos dos atos administrativos, pode-se afirmar corretamente que
“[…] ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário."
DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2003.
Sobre os atributos dos atos administrativos, pode-se afirmar corretamente que
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