A revogação e a anulação de ato administrativo distinguem-s...

Reposta certa é a letra A.

A) Consiste na retirada de um ato válido por juízo de conveniência, sem ilegalidade, devido a alterações nas circunstâncias ou no interesse público.

Revogação: invalidação por razões de conveniência ou oportunidade.

Efeito EX NUNC

Atos insuscetíveis de Revogação:

1. Atos vinculados;
2. Atos exauridos de seus efeitos- consumados;
3. Atos que geraram direito adquirido;
4. Atos integrativos;
5. Meros atos adm.- meramente declaratórios;
6. Atos complexos, compostos e inválidos;
7. Atos enunciativos.

B) Anula retroativamente os efeitos do ato por reconhecer vício insanável em sua formação.

Anulação: Invalidação do ato produzido em desobediência à lei.

Efeito EX TUNC

Tanto a Adm quanto o judiciário podem anular os atos ilegais sejam eles vinculados ou discricionários.

A Administração não pode realizar anulação:

1. Em virtude de aplicação do Princípio da Segurança jurídica;
2. Por que o vício é sanável, sendo viável a sua convalidação.

SEMPRE QUE EXISTIR A ANULAÇÃO DE UM ATO, DEVEM SER RESGUARDADOS OS EFEITOS JÁ PRODUZIDOS EM RELAÇÃO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ.