Em um município que buscava aprimorar a eficiência na
prestação de serviços, o prefeito decidiu revogar
determinado ato discricionário sob a justificativa de
interesse público e conveniência administrativa. Essa
intervenção se baseou no atributo que permite ao Poder
Público reexaminar seus atos, ajustando-os a finalidades
superiores. Assinale a alternativa que descreve
corretamente esse atributo.

Question

Em um município que buscava aprimorar a eficiência na
prestação de serviços, o prefeito decidiu revogar
determinado ato discricionário sob a justificativa de
interesse público e conveniência administrativa. Essa
intervenção se baseou no atributo que permite ao Poder
Público reexaminar seus atos, ajustando-os a finalidades
superiores. Assinale a alternativa que descreve
corretamente esse atributo.  Alternativa A: Coercibilidade, que possibilita a imposição de condições
obrigatórias ao particular em qualquer situação
administrativa.  Ou Alternativa B: Autoexecutoriedade, que autoriza a administração a
implementar, diretamente e sem prévia autorização
judicial, medidas necessárias para adequar o ato ao
interesse público. Ou Alternativa C: Imperatividade, que indica a aptidão do ato
administrativo para produzir efeitos independentemente
da concordância do administrado.  Ou Alternativa D: Revogabilidade, que decorre do poder da autoridade de
suprimir um ato ainda válido, sob fundamentos de
oportunidade e conveniência, respeitando direitos
adquiridos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Revogabilidade, que decorre do poder da autoridade de
suprimir um ato ainda válido, sob fundamentos de
oportunidade e conveniência, respeitando direitos
adquiridos.  Gabarito: DFundamento decisivo: Pela autotutela administrativa, conforme o entendimento consolidado na Súmula 473 do STF, a Administração pode revogar ato válido por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Como o enunciado descreve exatamente a revogação de ato discricionário por interesse público e conveniência administrativa, a consequência jurídica é o reconhecimento da alternativa D.Tema central: Revogação do atoAnálise das alternativasAErradaIncorreta. Coercibilidade é atributo ligado à imposição coercitiva das determinações administrativas. Não trata de retirada ou supressão do ato por mérito administrativo. O erro jurídico é confundir atributo de coação com revogação.BErradaIncorreta. Autoexecutoriedade é a possibilidade de execução direta de certos atos administrativos sem prévia autorização judicial, quando cabível. Isso se refere à execução material do ato, não ao seu desfazimento por conveniência e oportunidade. O erro jurídico é tomar autoexecutoriedade como se fosse o poder de revogar.CErradaIncorreta. Imperatividade é a aptidão do ato administrativo para impor efeitos independentemente da concordância do administrado. Esse atributo diz respeito à imposição unilateral do ato, e não à sua retirada por juízo de mérito. O erro jurídico é confundir imposição de efeitos com revogação.DCertaA alternativa D está correta porque descreve com precisão a revogação: retirada de ato administrativo válido, fundada em juízo de oportunidade e conveniência, no exercício da autotutela administrativa. Esse é exatamente o quadro do enunciado, que fala em revogação de ato discricionário por interesse público e conveniência administrativa. Além disso, a alternativa observa a ressalva juridicamente relevante de respeito aos direitos adquiridos, em conformidade com o entendimento da Súmula 473 do STF.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre atributos do ato administrativo e a revogação como forma de retirada do ato no âmbito da autotutela. Também induziu à troca entre autoexecutoriedade e autotutela.Dica para questões semelhantesSe o enunciado falar em conveniência e oportunidade, pense em revogação, não em ilegalidade.Revogação recai sobre ato válido; anulação recai sobre ato ilegal.Imperatividade, coercibilidade e autoexecutoriedade dizem respeito à eficácia ou execução do ato, não ao seu desfazimento por mérito.Quando aparecer autotutela, verifique se a Administração está anulando por vício ou revogando por conveniência e oportunidade.

Em um município que buscava aprimorar a eficiência na prest...

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Gabarito: D

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