Interpretação e Tema Central: A questão aborda as características do regulamento administrativo de execução, especialmente seu papel de complementar a lei sem inovar na ordem jurídica. O tema exige do candidato o conhecimento do conceito, limites e fundamento legal dos regulamentos, essenciais para a atuação do Procurador.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal prevê no art. 84, IV: “Compete privativamente ao Presidente da República: (…) IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”. Ou seja, o regulamento executivo visa viabilizar a aplicabilidade da lei.

Jurisprudência: O STF (RE 137.893-SP) entende que regulamento não pode inovar, criar direitos ou obrigações não previstos em lei.

Doutrina de Referência: Segundo Bandeira de Mello, “o regulamento executivo destina-se à fiel execução da lei, sem extrapolar-lhe os limites.”

Exemplo Prático: Um decreto detalha os prazos para requerimento de um benefício previsto em lei, sem criar novas exigências — apenas operacionalizando a norma legal.

Justificativa da Alternativa Correta – D:

A alternativa D está correta porque expressa que o regulamento vincula-se estritamente à lei, detalhando procedimentos para seu cumprimento, sem ultrapassar seus limites. Esse é o exato espírito do regulamento executivo previsto no art. 84, IV, da CF.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Incorreta, pois regulamento não pode ampliar direitos ou inovar além da lei — isso violaria a separação dos poderes.

B: Incorreta, pois o poder regulamentar nunca é absoluto ou dependente da mera “vontade pessoal” do administrador — exige base legal.

C: Incorreta, pois regulamento não substitui a lei, nem dispensa o papel do Legislativo.

Pegadinhas: Atenção à tentativa de confundir “detalhamento” com “inovação”, e à falsa ideia de que regulamento poderia ser fonte autônoma de direito.

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Gab: D

porque um regulamento administrativo de execução tem a função de complementar a lei, detalhando procedimentos necessários para sua correta aplicação, sem ultrapassar os limites legais. Ele não pode criar obrigações novas ou modificar direitos, apenas fornecer orientações para que a norma seja cumprida da forma mais eficaz.

Veja por que as outras alternativas estão erradas:

• A: Regulamentos não podem inovar na ordem jurídica, apenas explicitar regras já previstas na lei.
• B: A administração pública não tem poder absoluto para editar normas sem base legal, pois precisa respeitar o princípio da legalidade.
• C: Regulamentos não substituem leis e não podem dispensar a atuação do Poder Legislativo.