O regulamento administrativo de execução materializa
normas complementares à lei, sem criar obrigações
autônomas. Selecione a afirmação que confirma esse
caráter:

Question

O regulamento administrativo de execução materializa
normas complementares à lei, sem criar obrigações
autônomas. Selecione a afirmação que confirma esse
caráter: Alternativa A: Pode ampliar direitos não previstos na lei, inovando na
ordem jurídica para aperfeiçoar o texto legal. Ou Alternativa B: Depende exclusivamente da vontade pessoal do
administrador, com poder absoluto para editar
regramentos sem base legal. Ou Alternativa C: Substitui o próprio ato legislativo, dispensando a
participação do Poder Legislativo. Ou Alternativa D: Vincula-se à lei e detalha procedimentos para seu fiel
cumprimento, sem extrapolar limites legais.

Instituto ADM&TEC · Accepted Answer

Alternativa [D] Vincula-se à lei e detalha procedimentos para seu fiel
cumprimento, sem extrapolar limites legais.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

O regulamento administrativo de execução materializa normas...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas