O ato administrativo inexistente ocorre quando falta
elemento essencial à sua formação, impedindo qualquer
efeito jurídico. Indique o exemplo que exprime essa
situação:

Question

O ato administrativo inexistente ocorre quando falta
elemento essencial à sua formação, impedindo qualquer
efeito jurídico. Indique o exemplo que exprime essa
situação: Alternativa A: Decreto válido, mas suscetível de anulação por vício na
competência do subscritor. Ou Alternativa B: Portaria editada sem objeto definido, embora o agente
fosse competente e a forma correta. Ou Alternativa C: Ato praticado com fim público, mas de forma
discricionária equivocada. Ou Alternativa D: Suposta norma declarada em nome de autoridade
inexistente, ausente qualquer investidura legítima.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Suposta norma declarada em nome de autoridade
inexistente, ausente qualquer investidura legítima. Gabarito: DFundamento decisivo: A classificação doutrinária do ato inexistente distingue a ausência de sujeito administrativo do vício de competência. Como D indica autoridade inexistente e sem investidura, a declaração não é imputável à Administração, tornando correta a alternativa.Tema central: Inexistência do ato administrativoAnálise das alternativasAErradaO vício de competência descrito pertence ao plano da validade: não se afirma ausência de autoridade ou de investidura, mas exercício irregular de atribuições. O art. 53 da Lei nº 9.784/1999 prevê anulação por vício de legalidade, o que não equivale à inexistência do ato. Além disso, chamar o decreto de válido é tecnicamente inadequado se há vício que justifique sua anulação.BErradaSua exclusão depende de interpretar 'sem objeto definido' como deficiência na determinação do conteúdo de uma portaria existente, e não como ausência absoluta de objeto. A doutrina indicada na base também admite inexistência quando falta o próprio objeto ou conteúdo; nessa hipótese, competência e forma corretas não supririam a falta. Portanto, B é afastada pela leitura restritiva adotada para sustentar o gabarito, mas sua redação apresenta ambiguidade real.CErradaO exercício equivocado da discricionariedade não demonstra, por si só, falta de pressuposto de existência. Conforme a natureza do erro, pode haver inadequação de mérito ou ilegalidade. O art. 53 da Lei nº 9.784/1999 distingue revogação por conveniência ou oportunidade de anulação por vício de legalidade; nenhuma dessas situações equivale automaticamente à inexistência.DCertaO Manual de Processo Administrativo Disciplinar da CGU, edição de 2022, seção 16.3, oferece apoio conceitual a essa distinção. A classificação doutrinária não é uniforme e não constitui definição legal expressa.Pegadinha da questãoA confusão principal é equiparar incompetência de agente investido à ausência de sujeito administrativo. Há também ambiguidade em B: objeto insuficientemente definido não se confunde com ausência absoluta de conteúdo, que também pode fundamentar a classificação como ato inexistente.Dica para questões semelhantesVerifique se existe sujeito administrativo ao qual a declaração possa ser imputada; ausência de autoridade e de investidura não é simples vício de competência.Separe os planos: vício de legalidade fundamenta anulação; inconveniência ou inoportunidade fundamenta revogação. Isso não define, por si só, inexistência.Distinga deficiência de determinação do objeto de ausência absoluta de conteúdo; competência e forma corretas não suprem esta última.

O ato administrativo inexistente ocorre quando falta elemen...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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