O ato administrativo inexistente ocorre quando falta
elemento essencial à sua formação, impedindo qualquer
efeito jurídico. Indique o exemplo que exprime essa
situação:

Question

O ato administrativo inexistente ocorre quando falta
elemento essencial à sua formação, impedindo qualquer
efeito jurídico. Indique o exemplo que exprime essa
situação: Alternativa A: Decreto válido, mas suscetível de anulação por vício na
competência do subscritor. Ou Alternativa B: Portaria editada sem objeto definido, embora o agente
fosse competente e a forma correta. Ou Alternativa C: Ato praticado com fim público, mas de forma
discricionária equivocada. Ou Alternativa D: Suposta norma declarada em nome de autoridade
inexistente, ausente qualquer investidura legítima.

Ronaldormente · Accepted Answer

Alternativa [D] Suposta norma declarada em nome de autoridade
inexistente, ausente qualquer investidura legítima. Não entendi a questão, na alternativa B, a questão traz vício de OBJETO, ou seja, INSANÁVEL, isso torna o ato NULO E SEM EFEITO.

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O ato administrativo inexistente ocorre quando falta elemen...

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