Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em espécie em direito administrativo
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Q276758
Direito Administrativo
No que tange aos atos administrativos, assinale a opção correta.
Q276525
Direito Administrativo
Qual ato de consentimento de polícia se caracteriza por sua vinculação, de forma que, uma vez atendidos os requisitos previstos em lei, o interessado passa a ter direito subjetivo à sua obtenção?
Q275086
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito de ato administrativo, julgue os itens seguintes.
A coercibilidade e a imperatividade não permeiam os atos negociais.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia |
Q274965
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando que essa premissa é aplicada em relação a qualquer
ramo do Direito e tendo como foco os elementos norteadores do
direito administrativo, julgue os itens de 61 a 65.
Considerando que essa premissa é aplicada em relação a qualquer
ramo do Direito e tendo como foco os elementos norteadores do
direito administrativo, julgue os itens de 61 a 65.
Em se tratando das espécies dos atos administrativos, a renúncia à função pública deve ser entendida como tipo de ato enunciativo.
Ano: 2012
Banca:
VUNESP
Órgão:
SPTrans
Prova:
VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |
Q274395
Direito Administrativo
A respeito dos regulamentos, é correto afirmar que
Q273223
Direito Administrativo
O ato pelo qual a autoridade competente determina providências de caráter administrativo, visando definir situações funcionais e medidas de ordem disciplinar, denomina-se:
Q273156
Direito Administrativo
Sobre o ato administrativo definido como “Regimento”, leia abaixo e assinale a alternativa correta.
I. É ato regulamentar interno, pois só se dirige aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional regimentada.
II. Equivale a ato disciplinar.
III. O Regimento emana do poder hierárquico do Executivo.
IV. O Regimento, geralmente, é posto em vigência por Decreto e deve ser publicado para conhecimento de todos.
I. É ato regulamentar interno, pois só se dirige aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional regimentada.
II. Equivale a ato disciplinar.
III. O Regimento emana do poder hierárquico do Executivo.
IV. O Regimento, geralmente, é posto em vigência por Decreto e deve ser publicado para conhecimento de todos.
Q270360
Direito Administrativo
Assinale a opção correta conforme os ensinamentos de direito administrativo.
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q264872
Direito Administrativo
O ato administrativo unilateral, precário e discricionário pelo qual a Administração faculta o desempenho de atividade material que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido, é denominado
Q261692
Direito Administrativo
Autorização; licença:
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário |
Q260607
Direito Administrativo
No que concerne às espécies de atos administrativos, assinale a opção correta.
Ano: 2012
Banca:
TRT 23R (MT)
Órgão:
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Prova:
TRT 23R (MT) - 2012 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |
Q260450
Direito Administrativo
Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta.
I - É possível o controle judicial sobre a validade de atos administrativos, ainda que se trate de ato administrativo dito discricionário, visto que, nessa modalidade de atos administrativos também há requisitos ou elementos vinculados e, portanto, perfeitamente passiveis de controle do legalidade, não ocorrendo, daí, qualquer violação do principio da tripartição dos Poderes do Estado.
II - No caso de revogação de atos administrativos pela própria Administração, por motivo do conveniência ou oportunidade, não se há falar em respeito aos direitos adquiridos de terceiros, mormente se particulares, em vista da supremacia do interesse público em detrimento do privado e, ainda, do princípio da eficiência administrativa.
III - Os chamados requisitos do ato administrativo são os componentes ou elementos de que é formado para a sua validade, dentre os quais, está a competência que é o poder ou a atribuição que a lei outorga ao agente público para que, no desempenho de determinada função, pratique certo ato administrativo.
IV - São espécies de atos administrativos, dentre outras, a permissão, a licença e a autorização.
V - A presunção de legitimidade dos atos administrativos é urn atributo que faz com que se presuma a conformidade dos atos com os ditames do ordenamento jurídico posto. Tal presunção, todavia, é de natureza meramente relativa, de modo que ao interessado é dado demonstrar a invalidade do ato administrativo perante as instânciascompetentes, sejam administrativas ou Judiciais.
I - É possível o controle judicial sobre a validade de atos administrativos, ainda que se trate de ato administrativo dito discricionário, visto que, nessa modalidade de atos administrativos também há requisitos ou elementos vinculados e, portanto, perfeitamente passiveis de controle do legalidade, não ocorrendo, daí, qualquer violação do principio da tripartição dos Poderes do Estado.
II - No caso de revogação de atos administrativos pela própria Administração, por motivo do conveniência ou oportunidade, não se há falar em respeito aos direitos adquiridos de terceiros, mormente se particulares, em vista da supremacia do interesse público em detrimento do privado e, ainda, do princípio da eficiência administrativa.
III - Os chamados requisitos do ato administrativo são os componentes ou elementos de que é formado para a sua validade, dentre os quais, está a competência que é o poder ou a atribuição que a lei outorga ao agente público para que, no desempenho de determinada função, pratique certo ato administrativo.
IV - São espécies de atos administrativos, dentre outras, a permissão, a licença e a autorização.
V - A presunção de legitimidade dos atos administrativos é urn atributo que faz com que se presuma a conformidade dos atos com os ditames do ordenamento jurídico posto. Tal presunção, todavia, é de natureza meramente relativa, de modo que ao interessado é dado demonstrar a invalidade do ato administrativo perante as instânciascompetentes, sejam administrativas ou Judiciais.
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AP
Prova:
FCC - 2012 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo |
Q251159
Direito Administrativo
NÃO constitui exemplo de ato administrativo negocial:
Q249513
Direito Administrativo
À luz da tradicional doutrina administrativista, é possível identificar, como espécie de ato administrativo, o chamado ato ordinatório, que tem, como um de seus exemplos,
Q248546
Direito Administrativo
Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do STF acerca do tema, julgue os itens que se seguem.
O parecer deve orientar o governo municipal a não revogar o alvará concedido ao empreendedor, visto que o seu deferimento gerou direito adquirido ao particular.
O parecer deve orientar o governo municipal a não revogar o alvará concedido ao empreendedor, visto que o seu deferimento gerou direito adquirido ao particular.
Q248540
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos e do poder de polícia, julgue os itens subsequentes.
Por serem atos de polícia administrativa, a licença e a autorização, classificadas, respectivamente, como ato vinculado e ato discricionário, são suscetíveis de cassação pela polícia judiciária.
Por serem atos de polícia administrativa, a licença e a autorização, classificadas, respectivamente, como ato vinculado e ato discricionário, são suscetíveis de cassação pela polícia judiciária.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio - BÁSICOS |
Q243775
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
O estabelecimento que obtenha do poder público licença para comercializar produtos farmacêuticos não poderá, com fundamento no mesmo ato, comercializar produtos alimentícios, visto que a licença para funcionamento de estabelecimento comercial constitui ato administrativo vinculado.
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PE
Prova:
FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa |
Q236364
Direito Administrativo
As “instruções” são atos administrativos:
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |
Q235470
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
O serviço prestado pelo taxista, condutor autônomo de passageiros, é levado a efeito mediante autorização da administração pública.
Ano: 2012
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Contabilidade |
Q232660
Direito Administrativo
Sobre os tipos de atos administrativos, analise as assertivas abaixo:
I – Os regimentos, as resoluções, as deliberações e as portarias de conteúdo geral são exemplos de atos gerais ou normativos, voltados à correta aplicação da lei pelo Executivo.
II – Instruções, circulares, avisos, ordens de serviço e provimentos são exemplos de atos ordinatórios, voltados à disciplina do funcionamento da Administração e à conduta funcional dos seus agentes.
III – Multas e interdição de atividades são exemplos de atos punitivos, voltados a uma sanção referente à infração de determinações legais, de atos gerais ou normativos e de atos ordinatórios da Administração.
Assinale a assertiva CORRETA.
I – Os regimentos, as resoluções, as deliberações e as portarias de conteúdo geral são exemplos de atos gerais ou normativos, voltados à correta aplicação da lei pelo Executivo.
II – Instruções, circulares, avisos, ordens de serviço e provimentos são exemplos de atos ordinatórios, voltados à disciplina do funcionamento da Administração e à conduta funcional dos seus agentes.
III – Multas e interdição de atividades são exemplos de atos punitivos, voltados a uma sanção referente à infração de determinações legais, de atos gerais ou normativos e de atos ordinatórios da Administração.
Assinale a assertiva CORRETA.
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