Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos em espécie para Concurso - Página 34

Q582979

Ano: 2012 Banca: UFF Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal |

Q582979 Direito Administrativo

O ato administrativo pelo qual a Administração veda a alguém a prática de atos sujeitos ao seu controle ou que incidam sobre seus bens, é denominado:

A

proibição.

B

interdito proibitório.

C

anulação de direito.

D

interdição de atividade.

E

negação de fato.

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Q582978

Ano: 2012 Banca: UFF Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal |

Q582978 Direito Administrativo

O ato administrativo pelo qual o Poder Público controla outro ato da própria Administração ou do administrado, aferindo sua legitimidade formal para dar-lhe exequibilidade, é denominado:

A

resolução.

B

visto.

C

nota.

D

apostila.

E

crivo.

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Q582977

Ano: 2012 Banca: UFF Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal |

Q582977 Direito Administrativo

Existe um ato administrativo pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pela administração. Sobre este ato administrativo é correto afirmar que:

A

é uma instrução não remunerada.

B

deve ser precedido de autorização legislativa outorgada.

C

vai ser objeto de precedência na Lei Orçamentária.

D

é uma instrução de caráter precário.

E

trata-se da permissão que é um ato precário.

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Q582976

Ano: 2012 Banca: UFF Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal |

Q582976 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, aquele que é vinculado e definitivo e pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular, é denominado:

A

licença.

B

alvará.

C

aviso.

D

protocolo.

E

selo de outorga.

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Q582011

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |

Q582011 Direito Administrativo

Similarmente a um parecer, é um ato administrativo que elucida ou fornece dados para esclarecimento de matéria constante em processo, é um ato de grande repercussão nas atividades da Administração Pública, uma vez que fornece elementos para tom ar decisão e dar encaminhamento. É empregado por ordem superior ou por solicitação de um agente público. Temos, então:

A

Uma resolução;

B

Uma informação;

C

Uma portaria;

D

Um decreto.

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Q487480

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487480 Direito Administrativo

Acerca do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

A

Um servidor público, exonerado de cargo em comissão a pedido, pode obter a invalidação da exoneração se provar que não manifestou, por escrito ou verbalmente, a vontade de cessar suas atividades para a Administração.

B

Um ato administrativo de autorização sujeito a outro ato, confirmatório, consubstanciado em um visto, constitui ato administrativo complexo, pois o visto é condição de eficácia do ato que o exige.

C

A autorização é ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àqueles que preencham os requisitos legais o exercício de uma atividade.

D

Somente a Administração, no exercício de sua prerrogativa de autotutela, pode revogar um ato administrativo, sendo vedado ao Poder Judiciário proceder à valoração dos critérios adotados pela Administração para a revogação, bem como verificar a validade ou não do ato de revogação.

E

O ato pelo qual a Administração pune o servidor que pratica falta grave é ato vinculado quanto ao seu mérito e ao seu conteúdo.

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Q470856

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - exceto para Técnico em Material e Patrimônio |

Q470856 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o item subsequente.

O estabelecimento que obtenha do poder público licença para comercializar produtos farmacêuticos não poderá, com fundamento no mesmo ato, comercializar produtos alimentícios, visto que a licença para funcionamento de estabelecimento comercial constitui ato administrativo vinculado.

Certo

Errado

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Q360846

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Municipal |

Q360846 Direito Administrativo

Maria Sylvia Di Pietro, em sua obra Direito Administrativo (2011), ao tratar da atuação administrativa, apresenta a seguinte definição: “Ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido”. Esta definição se refere à

A

Autorização.

B

Licença.

C

Requisição.

D

Permissão.

E

Concessão.

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Q352475

Ano: 2012 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352475 Direito Administrativo

Considere o seguinte enunciado: Desejando construir um imóvel multifamiliar em terreno de sua propriedade, determinada empresa comparece à prefeitura municipal e solicita prática de ato administrativo para viabilizar a obra. De posse da documentação apresentada e após o trâmite de praxe, a autoridade administrativa emite sua manifestação. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A apreciação da situação pelo servidor público competente, envolvendo juízo sobre ocupação regular do solo e também sobre impacto na vizinhança, pressupõe análise de conveniência e oportunidade, pois, em Direito Administrativo, o interesse público prepondera sobre o particular.

II. A manifestação do servidor público competente classifica-se como ato administrativo negocial, ou seja, aquele no qual o poder público expede uma declaração de vontade que é coincidente com a pretensão do particular.

III. Deferido o exercício da atividade material postulada, assume a ação da administração, no caso, natureza definitiva, sendo possível, contudo, o desfazimento mediante revogação no caso de ilegalidade.

IV. O ato administrativo praticado pelo servidor competente por intermédio do qual a administração faculta ao requerente o exercício de atividade material em razão do preenchimento dos requisitos legais, é denominado licença.

A

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

B

Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

D

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

E

Estão corretas todas as assertivas.

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Q329091

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |

Q329091 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos assinale a resposta correta.

A

Os atos normativos são aqueles que contêm um comando geral e impessoal, podendo ser editado por quaisquer dos poderes dos entes integrantes da Federação. Como regra, visam à correta aplicação da lei. O Poder Executivo pode editar decreto autônomo para regular situações gerais, nos limites da Constituição.

B

Os atos ordinatórios são atos administrativos que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos seus agentes. São decorrentes do poder hierárquico e possuem, como destinatários, os servidores públicos, sendo exemplificados com a disposição do artigo 163, § 4º, do CPC.

C

Os atos enunciativos são aqueles que contêm a certificação de um fato ou declaração de uma determinada situação de interesse de um particular ou da Administração. O pedido de certidão, que é forma de ato enunciativo, não pode ser negado pela Administração Pública, sendo certo que a recusa no fornecimento de informação de dados pessoais ou de terceiros possibilita o uso do habeas data.

D

Caracterizam-se os atos vinculados ou regrados pela plena previsão legal dos requisitos e condições para sua realização. Na prática deste tipo de ato, a liberdade de conformação do administrador é reduzida, pois todos os seus aspectos estão previamente estabelecidos. Por tal motivo, admite-se, por exceção, a capacidade de apreciação do mérito do ato vinculado pelo Judiciário.

E

O ato composto é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro para se tornar exequível.

Q326148

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326148 Direito Administrativo

NÃO pode ser considerada hipótese de extinção das licenças administrativas:

A

a revogação.

B

a invalidação.

C

a cassação.

D

a caducidade.

E

o interesse público superveniente, desde que ocorra prévia e justa indenização.

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Q298723

Ano: 2012 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q298723 Direito Administrativo

Analise as assertivas e marque a alternativa correta:

A

Os atos administrativos enunciativos imperativos decorrem do exercício do poder extroverso pelo Poder Público.

B

O encargo é elemento acessório do ato administrativo vinculado.

C

Pela teoria dos motivos determinantes, quando a Administração motiva o ato, este somente será válido se os motivos forem verdadeiros, a menos que a lei não exija a motivação.

D

O prazo prescricional para impugnar, administrativa ou judicialmente, o ato administrativo imperfeito conta-se da ciência inequívoca da lesão.

E

A autorização, que abrange todas as hipóteses em que o exercício de atividade ou a prática de ato são vedados por lei ao particular, é ato administrativo unilateral e discricionário.

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Q298722

Ano: 2012 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q298722 Direito Administrativo

Analise as assertivas e ao final responda.

I. Pela aplicação do princípio da impessoalidade, o ato administrativo praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função é válido.

II. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é “juris et de jure”.

III. Pela aplicação do princípio da especialidade, a Assembleia Geral de acionistas das sociedades de economia mista não pode alterar os objetivos de sua constituição.

IV. Cabe à Administração Pública, no exercício do poder vinculado, antes da edição do ato, apreciar os aspectos concernentes à oportunidade, conveniência, interesse público e equidade.

V. A concessão de alvará de licença é ato de polícia discricionário.

Estão corretas apenas as assertivas:

A

I e III.

B

II e IV.

C

III e V.

D

II e V.

E

IV e V.

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Q295554

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295554 Direito Administrativo

Diversos são os atos administrativos que o agente público pode vir a praticar. Sobre suas espécies, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Deliberações são atos oriundos, em regra, de órgãos colegiados e normalmente representam a vontade majoritária de seus componentes.

B

Autorização é ato administrativo discricionário e precário, de modo que, em regra, caso venha a ser revogada, não gerará direito a indenização.

C

A resolução pode estabelecer restrições não previstas em lei.

D

Licença é ato vinculado que goza de presunção juris tantum de legitimidade e legalidade. Assim, em caso de prova robusta em sentido contrário, a licença poderá ser anulada.

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Q288228

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q288228 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito de ato administrativo, julgue os itens a seguir.

Os atos administrativos ordinatórios obrigam os particulares.

Certo

Errado

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Q276758

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276758 Direito Administrativo

No que tange aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

É possível a convalidação de ato administrativo praticado por sujeito que não disponha de competência para praticá-lo, desde que não se trate de competência outorgada com exclusividade.

B

A anulação de ato administrativo que afete interesses ou direitos de terceiros depende de provocação da pessoa interessada.

C

A licença é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração faculta ao particular o desempenho de uma atividade que, sem esse consentimento, seria legalmente proibida.

D

O motivo, como pressuposto de fato que antecede a prática do ato administrativo, será sempre vinculado, não havendo, quanto a esse aspecto, margem a apreciações subjetivas por parte da administração.

E

Uma declaração de utilidade pública para fins de desapropriação feita por meio de portaria, e não de decreto, constitui vício sanável, que, portanto, não torna o ato inválido.

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Q276525

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Innova Prova: CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior |

Q276525 Direito Administrativo

Qual ato de consentimento de polícia se caracteriza por sua vinculação, de forma que, uma vez atendidos os requisitos previstos em lei, o interessado passa a ter direito subjetivo à sua obtenção?

A

Concessão

B

Licença

C

Permissão

D

Autorização

E

Adjudicação

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Q275086

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia |

Q275086 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito de ato administrativo, julgue os itens seguintes.

A coercibilidade e a imperatividade não permeiam os atos negociais.

Certo

Errado

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Q274965

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia |

Q274965 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando que essa premissa é aplicada em relação a qualquer
ramo do Direito e tendo como foco os elementos norteadores do
direito administrativo, julgue os itens de 61 a 65.

Em se tratando das espécies dos atos administrativos, a renúncia à função pública deve ser entendida como tipo de ato enunciativo.

Certo

Errado

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Q274395

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |

Q274395 Direito Administrativo

A respeito dos regulamentos, é correto afirmar que

A

caracterizam-se por serem atos de natureza originária ou primária.

B

o Legislativo não detém competência para sustar atos do Executivo que exorbitem do seu poder de regulamentar.

C

o regulamento autônomo é passível de controle de constitucionalidade pela via direta.

D

não cabe a arguição de descumprimento de preceito fundamental para impugnar diretamente atos regulamentadores.

E

não pode a Administração, por meio de regulamentos, exercer função normativa.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em espécie em direito administrativo

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