Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em espécie em direito administrativo
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I. Ato administrativo negocial pelo qual o Poder Público acerta com o particular a realização de determinado empreendimento ou a abstenção de certa conduta, no interesse recíproco da Administração.
II. Atos enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei. Nesse caso, não cria um direito, mas reconhece a existência de um direito criado por norma legal.
Esses atos administrativos são denominados, respectivamente,
Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito aos atos administrativos.
Os atos administrativos punitivos estão, essencialmente, relacionados à seguinte atividade estatal:
A Resolução nº. 1025, de 30 de outubro de 2009, dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional. A Certidão de Acervo Técnico – CAT é o instrumento que certifica, para os efeitos legais, que consta dos assentamentos do CREA a anotação da responsabilidade técnica pelas atividades consignadas no acervo técnico do profissional. A respeito da CAT, analise:
I. A CAT deve ser requerida ao CREA pelo profissional por meio de formulário próprio, com indicação do período ou especificação do número das ART’s que constarão da certidão.
II. O CREA manifestar-se-á sobre a emissão da CAT após efetuar a análise do requerimento e o deferirá somente se estiver compatível com os dispositivos da Resolução nº. 1025.
III. Em nenhuma hipótese será permitida a emissão de CAT em nome da pessoa jurídica.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
Quanto às formas escritas dos atos administrativos, enumere a 2ª coluna de acordo com a 1ª e marque a opção CORRETA:
1. Decreto ( ) Pode ter por conteúdo normas gerais ou individuais e o seu cabimento é disciplinado usualmente pelas normas regimentais.
2. Regimento ( ) Ato administrativo unilateral editado pelos Ministros de Estado para formalizar o exercício de suas competências administrativas específicas.
3. Instrução ( ) Instrumento administrativo cuja utilização é privativa do Chefe do Executivo, servindo também para regulametar alguma matéria.
4. Resolução ( ) Ato administrativo destinado a disciplinar a organização e o funcionamento de órgãos colegiados.
Opções:
legislação administrativa e licitação pública.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que, em conformidade com o ordenamento jurídico, a doutrina e a jurisprudência, pode subsidiar a orientação jurídica.
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