Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em espécie em direito administrativo
Foram encontradas 851 questões
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-MA
Prova:
FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual |
Q493079
Direito Administrativo
Considere as seguintes assertivas:
I. Atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo visando ao cumprimento de uma lei. Exemplo: regimento.
II. Atos administrativos ordinatórios são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. São exemplos os avisos.
III. Atos administrativos enunciativos são aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, constantes de registros, processos e arquivos públicos.
Sobre atos administrativos está correto o que se afirma em
I. Atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo visando ao cumprimento de uma lei. Exemplo: regimento.
II. Atos administrativos ordinatórios são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. São exemplos os avisos.
III. Atos administrativos enunciativos são aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, constantes de registros, processos e arquivos públicos.
Sobre atos administrativos está correto o que se afirma em
Q489609
Direito Administrativo
Dez integrantes da tribo Guarani-Kaiowá, localizada na Cidade de Japorã/MS, se deslocaram para Campo Grande/MS. O cacique “Auuêiiêo” compareceu à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, localizada na capital, para solicitar a expedição de certidão negativa, ao fito de vir a proteger seus direitos, sendo-lhe fornecida pelo Poder Público Estadual trinta (30) dias do protocolo de seu pedido. Os demais indígenas expunham seus produtos de artesanato, seguindo seus hábitos e costumes, na Avenida Brasil, região Central de Campo Grande, quando, repentinamente, foram instados a retirarem-se do local pelos fiscais estaduais, os quais lhes orientaram a não comercializar seus produtos de artesanato naquele local, alocando-os, todavia, em feira de exposição diária que acontece em lugar apropriado, sem qualquer custo.
Avaliando a exposição ilustrativa, é CORRETO afirmar que:
Avaliando a exposição ilustrativa, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNIPAMPA
Provas:
CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
|
CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente Social |
CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Técnico em Assuntos Educacionais |
CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Pedagogo |
CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Contador |
Q487444
Direito Administrativo
No que diz respeito a atos administrativos e agentes administrativos, julgue o item subsequente.
A permissão outorgada para funcionamento de lanchonete em frente à biblioteca de universidade federal, até a construção de restaurante universitário, apresenta uma condição resolutiva quanto à eficácia do ato administrativo.
A permissão outorgada para funcionamento de lanchonete em frente à biblioteca de universidade federal, até a construção de restaurante universitário, apresenta uma condição resolutiva quanto à eficácia do ato administrativo.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNIPAMPA
Provas:
CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
|
CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente Social |
CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Técnico em Assuntos Educacionais |
CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Pedagogo |
CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Contador |
Q487443
Direito Administrativo
No que diz respeito a atos administrativos e agentes administrativos, julgue o item subsequente.
A alienação é regida pelo direito privado, não se caracterizando a alienação de bem público como ato de império, pois, nesse caso, a administração pública não atua em condição de superioridade sobre o particular.
A alienação é regida pelo direito privado, não se caracterizando a alienação de bem público como ato de império, pois, nesse caso, a administração pública não atua em condição de superioridade sobre o particular.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNIPAMPA
Provas:
CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
|
CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente de Administração |
Q487390
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte , acerca da administração pública e dos atos administrativos.
A certidão de tempo de serviço constitui exemplo de ato ordinatório que possibilita caracterizar o direito do requerente por intermédio da manifestação da administração pública.
A certidão de tempo de serviço constitui exemplo de ato ordinatório que possibilita caracterizar o direito do requerente por intermédio da manifestação da administração pública.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Prova:
CESPE - 2013 - MC - Todos os Cargos - Especialidades 2 – 6, 9 – 12, 14 – 16, 18, 21 – 25 |
Q478777
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca do ato administrativo.
As licenças e as autorizações, exemplos de atos negociais, não perdem sua característica de atos ordinatórios, já que também ordenam a atividade administrativa.
As licenças e as autorizações, exemplos de atos negociais, não perdem sua característica de atos ordinatórios, já que também ordenam a atividade administrativa.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANS
Prova:
CESPE - 2013 - ANS - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar |
Q470088
Direito Administrativo
No que se refere a ato administrativo, julgue o item seguinte.
Considere que determinado cidadão tenha requerido administrativamente licença para exercer sua profissão, que é regulamentada em lei. Tendo sido comprovado o cumprimento de todos os requisitos legais, a licença foi-lhe concedida. Nessa situação, é correto afirmar que esse ato administrativo de concessão é considerado vinculado e irrevogável, por razões de conveniência e oportunidade da administração pública.
Considere que determinado cidadão tenha requerido administrativamente licença para exercer sua profissão, que é regulamentada em lei. Tendo sido comprovado o cumprimento de todos os requisitos legais, a licença foi-lhe concedida. Nessa situação, é correto afirmar que esse ato administrativo de concessão é considerado vinculado e irrevogável, por razões de conveniência e oportunidade da administração pública.
Q466425
Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, está CORRETO o que se afirma em:
Q465595
Direito Administrativo
No direito brasileiro, os regulamentos são atos essencialmente
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DEPEN
Prova:
CESPE - 2013 - DEPEN - Técnico de Apoio - Assistência Penitenciária |
Q458432
Direito Administrativo
Em razão da finalidade de interesse público da administração, aos atos administrativos é conferido um regramento próprio, conforme suas características, que se distinguem das dos atos praticados por particulares. Acerca do regime jurídico dos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
As licenças concedidas pela administração pública são atos administrativos discricionários que podem ser revogados a qualquer momento por razões de interesse público.
As licenças concedidas pela administração pública são atos administrativos discricionários que podem ser revogados a qualquer momento por razões de interesse público.
Ano: 2013
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 3ª Região (SC)
Prova:
Quadrix - 2013 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado |
Q455427
Direito Administrativo
A respeito do regramento jurídico doutrinário dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-MS
Provas:
FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico Administrativo
|
FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico - Informática |
Q453028
Direito Administrativo
Considerando os institutos da concessão, permissão e autorização de serviços públicos, analise os itens a seguir.
I. A outorga de Licença é um ato discricionário da Administração Pública que confere ao interessado o consentimento para desempenho de certa atividade.
II. Autorização é o ato por meio do qual o Poder Público faculta ao particular o exercício de atividade com interesse predominante do Estado.
III. A concessão de serviço público, após a Constituição Federal de 1988, passou a ser mero ato administrativo, de caráter precário.
Assinale:
I. A outorga de Licença é um ato discricionário da Administração Pública que confere ao interessado o consentimento para desempenho de certa atividade.
II. Autorização é o ato por meio do qual o Poder Público faculta ao particular o exercício de atividade com interesse predominante do Estado.
III. A concessão de serviço público, após a Constituição Federal de 1988, passou a ser mero ato administrativo, de caráter precário.
Assinale:
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
Ministério das Cidades
Prova:
CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo |
Q443712
Direito Administrativo
“É o ato administrativo editado por superior hierárquico com a finalidade de fixar diretrizes aos subordinados no tocante ao modo de realização de serviços ou atividades”. Assim pode ser definido(a) o(a)
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |
Q437591
Direito Administrativo
A Administração Pública, ao conceder uma licença de construção, pratica ato administrativo
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Provas:
CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Cargos 9 a 15
|
CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Civil |
CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Economia |
CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Estatística |
CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Civil e Engenharia de Produção |
CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Ciências Contábeis |
CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Ambiental e Florestal |
Q433415
Direito Administrativo
O Diretor-geral da ANTT concedeu a uma entidade privada de filantropia autorização para a utilização do auditório da sede do órgão, com vistas à realização de um evento de capacitação de catadores de materiais recicláveis. Alguns dias após ter sido dada a autorização, entretanto, surgiu a necessidade de se utilizar o auditório da entidade, no mesmo período, como sede do Seminário Nacional de Infraestrutura de Transportes Rodoviários, realizado pela ANTT, em conjunto com o DNIT e com o Ministério dos Transportes.
Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue o item a seguir.
A autorização é espécie de ato administrativo discricionário e precário.
Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue o item a seguir.
A autorização é espécie de ato administrativo discricionário e precário.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANCINE
Prova:
CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 |
Q427756
Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, com relação aos atos administrativos.
A outorga de licença a determinado particular pela administração pública é ato administrativo unilateral.
A outorga de licença a determinado particular pela administração pública é ato administrativo unilateral.
Q423442
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do enunciado abaixo.
O ato administrativo, unilateral e vinculado, pelo qual a administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade é denominado ________.
O ato administrativo, unilateral e vinculado, pelo qual a administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade é denominado ________.
Q423441
Direito Administrativo
Considerando as categorias dos atos administrativos, é correto afirmar que os atestados, certidões e declarações emitidos por órgãos da administração consistem em
Q423215
Direito Administrativo
Os atos administrativos de licença, permissão, autorização, admissão, visto, aprovação, homologação, dispensa e renúncia, constituem espécies de:
Q404190
Direito Administrativo
O município de Natal concedeu, por prazo indeterminado, autorização para que Fausto utilizasse parte de praça pública municipal para explorar comércio de jornais e revistas. Sobrevindo interesse em dar outra destinação ao local, o município revogou a autorização, consignando prazo de trinta dias para a desocupação. Fausto, então, ajuizou ação pleiteando a nulidade da revogação da autorização, visando manter-se no local, com pedido alternativo de indenização por perdas e danos, em razão do fechamento de seu negócio.
Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STJ, a ação deverá ser julgada
Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STJ, a ação deverá ser julgada
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