Questões de Concurso Sobre atos administrativos em espécie em direito administrativo

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Q4133725 Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.

O diretor de uma secretaria municipal expediu um documento interno determinando que todos os servidores do setor técnico passem a utilizar um novo procedimento padronizado para registrar solicitações recebidas pelo público. O documento foi enviado apenas aos servidores diretamente envolvidos na execução da atividade e tem efeito interno imediato.

Esse ato administrativo se classifica como
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Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Administrador |
Q4099469 Direito Administrativo
A Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos administrativos. Portanto, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. O ato administrativo de competência exclusiva dos Chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação, é denominado como:
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Q4091518 Direito Administrativo
No âmbito dos atos normativos da administração pública, a portaria constitui instrumento expedido por autoridades administrativas para disciplinar matérias relacionadas à atuação interna dos órgãos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de portaria:
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Q4089929 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corresponde às espécies de atos administrativos a seguir.

I. São atos administrativos normativos de atuação interna, dado que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas.
II. São manifestações de órgãos técnicos sobre assuntos submetidos a sua consideração. 
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Q4075241 Direito Administrativo
Em uma situação hipotética, a Prefeitura Municipal de Ivorá expediu um decreto do prefeito municipal regulamentando a utilização de dispositivos eletrônicos móveis pessoais nas unidades escolares da rede municipal e uma portaria interna do secretário municipal de administração nomeando um servidor para exercer as funções de agente de contratação das licitações municipais. Com base em Meirelles (2018), assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, a espécie de ato administrativo dos decretos e das portarias internas. 
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Q4072772 Direito Administrativo
Sérgio, empresário local, decidiu montar um novo empreendimento na cidade. A legislação local exige uma série de observâncias no que diz respeito a concessão do alvará para funcionamento, desde o respeito às regras de higiene e segurança a até o reuso da água de chuva visando a preservação ambiental.
Atendendo com precisão as regras determinadas, Sérgio cumpriu todas as exigências determinadas pelo Poder Público local, sendo então emitido o alvará de construção e o alvará de funcionamento.
Sobre o caso em questão e tomando por base as regras do direito administrativo, é certo afirmar que: 
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Q4065894 Direito Administrativo
Assim como a regulamentação interna dos órgãos que forem criados na Administração Municipal, tem-se que a abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, bem como de créditos extraordinários, a declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa e a aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a Administração Municipal, devem ter seus atos administrativos competentes ao Prefeito publicados na forma de, conforme Lei Orgânica:
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Q4065636 Direito Administrativo
Um agente administrativo lotado no setor de protocolo de uma autarquia federal recebeu a solicitação do setor jurídico para emitir um documento comprobatório do tempo de vínculo de determinado servidor com a instituição, a ser utilizado na instrução de um processo administrativo em andamento. Após verificar os registros funcionais e confirmar as informações, o agente providenciou a emissão do documento solicitado. Considerando a classificação dos atos administrativos quanto ao conteúdo, qual é a classificação do ato praticado pelo agente administrativo ao atender à solicitação do setor jurídico?
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Q4065139 Direito Administrativo
Assim como a regulamentação interna dos órgãos que forem criados na Administração Municipal, tem-se que a abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, bem como de créditos extraordinários, a declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa e a aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a Administração Municipal, devem ter seus atos administrativos competentes ao Prefeito publicados na forma de, conforme Lei Orgânica:
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Q4064851 Direito Administrativo
Durante programa de capacitação promovido por uma escola de governo, servidores públicos participaram de módulo voltado ao estudo das espécies de atos administrativos, com foco na correta identificação de suas finalidades e aplicações práticas no cotidiano institucional. Ao analisar casos concretos envolvendo a edição de regulamentos internos, a organização de rotinas administrativas e a formalização de atos que dependem da anuência do particular, os instrutores propuseram um exercício de correlação entre as espécies de atos e suas respectivas características, visando consolidar o conhecimento técnico dos participantes. Nesse contexto, associe os itens da Coluna I às suas respectivas características, descritas na Coluna II.
Coluna I − Atos

1.Atos normativos. 2.Atos ordinatórios. 3.Atos negociais.

Coluna II − Descrição

(__)Regulamentam e disciplinam a aplicação da lei.
(__)Organizam o funcionamento interno da Administração.
(__)Manifestam vontade da Administração com concordância do particular.

Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA entre as colunas. 
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Q4063699 Direito Administrativo
Durante programa de capacitação promovido por uma escola de governo, servidores públicos participaram de módulo voltado ao estudo das espécies de atos administrativos, com foco na correta identificação de suas finalidades e aplicações práticas no cotidiano institucional. Ao analisar casos concretos envolvendo a edição de regulamentos internos, a organização de rotinas administrativas e a formalização de atos que dependem da anuência do particular, os instrutores propuseram um exercício de correlação entre as espécies de atos e suas respectivas características, visando consolidar o conhecimento técnico dos participantes. Nesse contexto, associe os itens da Coluna I às suas respectivas características, descritas na Coluna II.

Coluna I − Atos

1.Atos normativos.
2.Atos ordinatórios.
3.Atos negociais.

Coluna II − Descrição

(__)Regulamentam e disciplinam a aplicação da lei.
(__)Organizam o funcionamento interno da Administração.
(__)Manifestam vontade da Administração com concordância do particular.

Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA entre as colunas.
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Q4062684 Direito Administrativo
Durante programa de capacitação promovido por uma escola de governo, servidores públicos participaram de módulo voltado ao estudo das espécies de atos administrativos, com foco na correta identificação de suas finalidades e aplicações práticas no cotidiano institucional. Ao analisar casos concretos envolvendo a edição de regulamentos internos, a organização de rotinas administrativas e a formalização de atos que dependem da anuência do particular, os instrutores propuseram um exercício de correlação entre as espécies de atos e suas respectivas características, visando consolidar o conhecimento técnico dos participantes. Nesse contexto, associe os itens da Coluna I às suas respectivas características, descritas na Coluna II. 

Coluna I − Atos
1.Atos normativos.
2.Atos ordinatórios.
3.Atos negociais.

Coluna II − Descrição
(__)Regulamentam e disciplinam a aplicação da lei.
(__)Organizam o funcionamento interno da Administração.
(__)Manifestam vontade da Administração com concordância do particular.

Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA entre as colunas.
Alternativas
Q4062626 Direito Administrativo
Durante programa de capacitação promovido por uma escola de governo, servidores públicos participaram de módulo voltado ao estudo das espécies de atos administrativos, com foco na correta identificação de suas finalidades e aplicações práticas no cotidiano institucional. Ao analisar casos concretos envolvendo a edição de regulamentos internos, a organização de rotinas administrativas e a formalização de atos que dependem da anuência do particular, os instrutores propuseram um exercício de correlação entre as espécies de atos e suas respectivas características, visando consolidar o conhecimento técnico dos participantes. Nesse contexto, associe os itens da Coluna I às suas respectivas características, descritas na Coluna II.

Coluna I − Atos
1.Atos normativos.
2.Atos ordinatórios.
3.Atos negociais.

Coluna II − Descrição
(__)Regulamentam e disciplinam a aplicação da lei.
(__)Organizam o funcionamento interno da Administração.
(__)Manifestam vontade da Administração com concordância do particular.

Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA entre as colunas.
Alternativas
Q4062533 Direito Administrativo
Durante programa de capacitação promovido por uma escola de governo, servidores públicos participaram de módulo voltado ao estudo das espécies de atos administrativos, com foco na correta identificação de suas finalidades e aplicações práticas no cotidiano institucional. Ao analisar casos concretos envolvendo a edição de regulamentos internos, a organização de rotinas administrativas e a formalização de atos que dependem da anuência do particular, os instrutores propuseram um exercício de correlação entre as espécies de atos e suas respectivas características, visando consolidar o conhecimento técnico dos participantes. Nesse contexto, associe os itens da Coluna I às suas respectivas características, descritas na Coluna II.

Coluna I − Atos

1.Atos normativos.
2.Atos ordinatórios.
3.Atos negociais.

Coluna II − Descrição

(__)Regulamentam e disciplinam a aplicação da lei.
(__)Organizam o funcionamento interno da Administração.
(__)Manifestam vontade da Administração com concordância do particular.

Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA entre as colunas. 
Alternativas
Q4062046 Direito Administrativo
Durante programa de capacitação promovido por uma escola de governo, servidores públicos participaram de módulo voltado ao estudo das espécies de atos administrativos, com foco na correta identificação de suas finalidades e aplicações práticas no cotidiano institucional. Ao analisar casos concretos envolvendo a edição de regulamentos internos, a organização de rotinas administrativas e a formalização de atos que dependem da anuência do particular, os instrutores propuseram um exercício de correlação entre as espécies de atos e suas respectivas características, visando consolidar o conhecimento técnico dos participantes. Nesse contexto, associe os itens da Coluna I às suas respectivas características, descritas na Coluna II.

Coluna I − Atos
1.Atos normativos.
2.Atos ordinatórios.
3.Atos negociais.

Coluna II − Descrição
(__)Regulamentam e disciplinam a aplicação da lei.
(__)Organizam o funcionamento interno da Administração.
(__)Manifestam vontade da Administração com concordância do particular.

Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA entre as colunas.
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Q4061926 Direito Administrativo
Durante programa de capacitação promovido por uma escola de governo, servidores públicos participaram de módulo voltado ao estudo das espécies de atos administrativos, com foco na correta identificação de suas finalidades e aplicações práticas no cotidiano institucional. Ao analisar casos concretos envolvendo a edição de regulamentos internos, a organização de rotinas administrativas e a formalização de atos que dependem da anuência do particular, os instrutores propuseram um exercício de correlação entre as espécies de atos e suas respectivas características, visando consolidar o conhecimento técnico dos participantes. Nesse contexto, associe os itens da Coluna I às suas respectivas características, descritas na Coluna II.

Coluna I − Atos

1.Atos normativos.
2.Atos ordinatórios.
3.Atos negociais.

Coluna II − Descrição

(__)Regulamentam e disciplinam a aplicação da lei.
(__)Organizam o funcionamento interno da Administração.
(__)Manifestam vontade da Administração com concordância do particular.

Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA entre as colunas.
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Q4055925 Direito Administrativo
Analise a definição a seguir: “ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preenche os requisitos legais o exercício de uma atividade”. A qual espécie de ato administrativo corresponde esse conceito? 
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Q4055181 Direito Administrativo

Acerca de regime jurídico administrativo, julgue o seguinte item.



Os pareceres possuem natureza jurídica de ato administrativo, são classificados como atos enunciativos e configuram instrumentos por meio dos quais um agente administrativo emite uma opinião técnica ou jurídica a respeito de determinado assunto.

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Q4009636 Direito Administrativo

        Caio, autoridade pública que exerce cargo em comissão vinculado a uma autarquia, negou pedido de licença formulado por particular para o exercício de determinada atividade, sem ter apresentado qualquer justificativa para a negativa. Diante disso, o particular apresentou recurso para o chefe de Caio, que, por sua vez, reconheceu o direito do particular e lhe concedeu a licença requerida.


A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue. 


Licença é considerada ato administrativo discricionário que reconhece o direito do particular ao exercício de determinada atividade.

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Q4097177 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que não apresenta um exemplo de ato administrativo ordinatório. 
Alternativas
Respostas
1: B
2: E
3: A
4: A
5: C
6: A
7: C
8: D
9: D
10: C
11: B
12: A
13: D
14: C
15: C
16: A
17: C
18: C
19: E
20: C