Existe um ato administrativo pelo qual o Poder Público facu...
Gabarito (E)
Permissão = O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.
Com base no enunciado:
faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos.
Essa característica é a da permissão.
Lembrar:
Discricionária
Unilateral
Precária.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
O que é que significa precário?
1 Que não é estável ou seguro; sujeito a eventualidades. 2 De pouca monta; escasso. 3 Que pode ser facilmente afetado por algo; débil, frágil: “Caminhou, portanto, para o lado do mar, porém em meio caminho lembrou-se da caçula, do estado precário de d.