O ato administrativo pelo qual o Poder Público controla out...
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Ano: 2012
Banca:
UFF
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Prova:
UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal |
Q582978
Direito Administrativo
O ato administrativo pelo qual o Poder Público
controla outro ato da própria Administração ou do
administrado, aferindo sua legitimidade formal
para dar-lhe exequibilidade, é denominado:
Resolução - expedidos pelas altas autoridades do executivo para regulamentar matéria exclusiva.
Visto - é a declaração de legitimidade de certo ato praticado pela própria Administração como forma de exeqüibilidade;
Beleza.
GAB. B
Visto é o ato administrativo por meio do qual se controla outro ato da própria administração ou do administrado. O visto é condição de eficácia do ato que o exige. É ato vinculado, porquanto se existentes os requisitos formais ele deve ser promovido.
VISTO
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