Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

I. Avaliação dos bens alienáveis.

II. Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.

III. Adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de tomada de preços ou convite.

Está correto o que se afirma em:

Considerando a necessidade, pelo setor público, de aquisição de bens ou contratação de serviços através da modalidade licitatória concorrência, a respeito do Termo de Referência e seus procedimentos, analise as afirmações abaixo.

1) Deve-se elaborar Termo de Referência, apenas justificando o detalhamento do objeto a ser adquirido, sem a devida especificidade do produto ou serviço a ser contratado.

2) Deve-se elaborar Termo de Referência especificando e justificando detalhadamente o objeto a ser adquirido, sendo obrigatório para toda contratação.

3) Consiste num documento dispensável, a depender da modalidade, e passível de alteração no curso do processo licitatório, se for diagnosticada a ausência de recursos bastantes para o custeio, podendo ser feita uma compra sem a adequada caracterização de seu objeto.

4) Consiste num documento que deve conter os elementos necessários e a especificidade adequada para a caracterização do objeto da licitação, capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração.

5) Elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, o Termo de Referência deverá conter, dentre outros elementos, subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.

Estão corretas, apenas:

É correto afirmar sobre o bem público:

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

Suponha que o Município é proprietário de um terreno localizado ao lado de uma escola pública. O terreno é explorado comercialmente, sendo utilizado como estacionamento de veículos automotores por dois munícipes, que não possuem autorização da Administração para o uso da área e a execução de tal atividade econômica. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Suponha que uma autarquia estadual pretenda alienar alguns imóveis de sua propriedade, objetivando a obtenção de receitas para a aquisição de um imóvel situado em região mais central da cidade e no qual pretende concentrar suas atividades. Considerando o regime jurídico aplicável aos bens públicos, bem como as disposições da Lei federal n° 8.666/1993,

Uma empresa pública pretende se desfazer de bens públicos adquiridos enquanto prestava serviço público regular e formalmente por delegação do poder concedente cuja organização administrativa integra. Para tanto,

A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

Como característica essencial, os bens públicos de uso especial são inalienáveis. Porém, suponha que um órgão da Administração decida dar fim às cadeiras já antigas e que não servem mais como mobiliário para a repartição, realizando procedimento licitatório para a aquisição de novas. Com relação às cadeiras antigas, é correto afirmar que:

Bens públicos são aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito público interno, à administração direta ou indireta. Enfim, são os que pertencem a uma entidade de direito público, como bens pertencentes à União, ao Estado, aos Municípios. No que diz respeito aos Bens Públicos, pode-se afirmar:

Os bens públicos compõem o elemento físico da caracterização do próprio Estado que, ao final, remetem aos necessários requisitos da soberania deste. Nesse sentido, os bens públicos fazem parte do regime jurídico administrativo com forma específica de tratamento. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

Depende de autorização legislativa específica, o ato administrativo de

Conforme disposto no Artigo 5º da Instrução Normativa nº 1, de 19 de janeiro de 2010, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, quando da aquisição de bens, poderão exigir os seguintes critérios de sustentabilidade ambiental, EXCETO:

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.

Analise os itens de acordo com o art. 6º da Lei 8.666/93.
02. Para fins desta Lei, considera-se Seguro-Garantia o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos. 13. Para fins desta Lei, considera-se execução direta a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios. 26. Para fins desta Lei, considera-se alienação toda transferência de domínio de bens a terceiros. 38. Para fins desta Lei, considera-se obra toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração.
A soma exata dos itens corretos é:

No que diz respeito aos bens públicos, é INCORRETO afirmar que

Sobre a alienação de bens da Administração Pública, é correto afirmar que

O Município de Aracati deseja adquirir uma casa para servir de creche para crianças do Bairro “Aterro”. A aquisição conta com a concordância da vendedora, tendo sido respeitados todos os requisitos da Lei de Licitações. Acerca do contrato de compra e venda e as negociações é correto afirmar que:

Um órgão da Administração pública direta deseja vender um prédio público desativado para uma entidade autárquica. Em conformidade com a Lei n° 8.666/1993, tal alienação é