Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 81

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MS - Advogado |

Q3375663 Direito Administrativo

Em relação ao tema de regime jurídico aplicável a servidores públicos e militares, em especial, das regras constitucionais de acumulação de cargos públicos, julgue o item a seguir.
Os policiais e os bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal podem acumular a função militar com cargos públicos nas áreas de saúde e educação, quando houver compatibilidade de horários e com prevalência da atividade militar.

Certo

Errado

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Q3373436

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2025 - FURG - Assistente em Administração |

Q3373436 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, de que trata a Constituição Federal e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, é correto afirmar que:

A

considerando que não mais sobrevive o dispositivo da Constituição Federal que obrigava a União, assim como autarquias e fundações públicas, a obedecerem a um regime jurídico único, a Lei nº 8.112/1990, que o regia, ainda aplicável aos atuais servidores, não é aplicável aos novos servidores públicos que vierem a ser contratados, aplicando-se a esses o regime a ser estabelecido pela respectiva entidade pública contratante na data da posse do servidor.

B

sem prejuízo de outras, constituem-se em penalidades disciplinares a serem aplicadas ao servidor público federal, após o devido processo administrativo, no qual deve ser assegurada ampla defesa: advertência; suspensão; demissão; exoneração; disponibilidade; destituição de cargo em comissão; e destituição de função comissionada.

C

o disposto, entre outros, nos incisos II, III, XXVI e XXVII do art. 7º da Constituição Federal não se aplica aos servidores ocupantes de cargo público federal.

D

a pena de suspensão deve ser aplicada quando ocorrer reincidência no descumprimento dos seguintes deveres funcionais, entre outros: retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado; proceder de forma desidiosa; utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

E

aplica-se, aos servidores ocupantes de cargo público, entre outros direitos sociais laborais, o disposto nos incisos IV, VII, VIII, XI, XII, XIII, XV, XVII, XVIII, XX, XXII e XXX do art. 7º, da Constituição Federal.

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Q3373143

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Trindade do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Trindade do Sul - RS - Servente |

Q3373143 Direito Administrativo

Baseando-se na Lei Municipal nº 600/2002 − Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, o cargo público NÃO será provido por:

A

Reintegração.

B

Nomeação.

C

Aposentadoria.

D

Reversão.

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Q3370284

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Analista Técnico - Informática/Tecnologia da Informação - Centro Leste - 40h |

Q3370284 Direito Administrativo

Analise as afirmações abaixo entre Verdadeiras (V) ou Falsas (F) sobre Direito Administrativo:

(__)O Direito Administrativo regula as relações entre o Estado e os particulares, visando organizar a administração pública.
(__)A Administração Pública só pode agir dentro dos limites da lei e sempre em favor do interesse público.
(__)O servidor público não tem a obrigação de cumprir as ordens superiores, desde que as considere injustas ou prejudiciais.
(__)A desapropriação é uma medida que pode ser tomada pela Administração Pública para obter bens ou terrenos de particulares, com pagamento de uma indenização.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, V, F, V.

C

F, F, F, F.

D

V, V, F, F.

E

F, F, V, V.

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Q3369259

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Operacional |

Q3369259 Direito Administrativo

Os servidores públicos são responsáveis por garantir a conservação e o uso correto dos bens públicos. Assim, é correto afirmar:

A

Que não podem se apropriar ou desviar em proveito próprio ou alheio;

B

Que podem inserir dados falsos nos sistemas;

C

Que podem vender os equipamentos que estejam sob sua responsabilidade;

D

Que não cabe ao servidor a responsabilidade sobre dano a qualquer bem público.

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Q3369236

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Marechal Floriano - ES Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Vigia |

Q3369236 Direito Administrativo

O sigilo profissional é um princípio ético fundamental no exercício das funções de segurança patrimonial, especialmente em ambientes institucionais e empresariais. Assinale a alternativa que configura uma violação do sigilo profissional.

A

Informar a chefia imediata sobre um comportamento suspeito observado durante a ronda.

B

Comentar com colegas, em horário de descanso, sobre o conteúdo de imagens do circuito interno.

C

Relatar em registro formal a entrada irregular de uma pessoa em área restrita.

D

Encaminhar informações relevantes apenas aos responsáveis diretos pela segurança.

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Q3369230

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Marechal Floriano - ES Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Vigia |

Q3369230 Direito Administrativo

Informações sigilosas obtidas no ambiente de trabalho devem ser tratadas com responsabilidade, mesmo fora do serviço. Com base no conceito de sigilo profissional, assinale a alternativa correta.

A

Informações internas podem ser compartilhadas com familiares de confiança.

B

O sigilo deve ser mantido apenas durante o período do contrato de trabalho.

C

A quebra do sigilo é permitida em caso de divulgação por rede social.

D

O sigilo profissional deve ser mantido mesmo após o desligamento da função.

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Q3368681

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Engenheiro Civil |

Q3368681 Direito Administrativo

Conforme dispõe a Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990, assinale o item que constitui indenização ao servidor.

A

Adicionais.

B

Quinquênio.

C

Auxílio-moradia.

D

Salário-família.

E

Terço de Férias.

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Q3368680

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Engenheiro Civil |

Q3368680 Direito Administrativo

Aduz a Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, ser o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, chamado corretamente de:

A

Exoneração.

B

Reversão.

C

Remoção.

D

Trânsito.

E

Reinstalação.

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Q3366646

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Marechal Floriano - ES Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Monitor de Transporte Escolar |

Q3366646 Direito Administrativo

Qual das ações a seguir configura violação do sigilo profissional por parte do monitor de transporte escolar?

A

Informar à escola que um aluno chegou atrasado.

B

Contar para outros pais que um aluno toma medicação controlada.

C

Avisar os pais que o aluno esqueceu um objeto no veículo.

D

Registrar em ficha de ocorrência um incidente ocorrido no trajeto.

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Q3366465

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3366465 Direito Administrativo

A forma de provimento de cargo público derivado vertical nos cargos da administração pública, ou seja, quando ocorre o provimento na carreira de cargos sucessivos e ascendentes, caracteriza a(o):

A

nomeação.

B

integração.

C

promoção.

D

aproveitamento.

E

progressão.

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Q3365781

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Fiscal |

Q3365781 Direito Administrativo

A respeito de cargo, emprego e função pública, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos, enquanto os empregos públicos podem ser ocupados por brasileiros naturalizados e estrangeiros, na forma da lei.

B

A função de confiança é exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, enquanto cargos em comissão são preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

C

Os ocupantes de emprego público são regidos pelo regime estatutário, enquanto os ocupantes de cargo público são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

D

A investidura em cargo ou emprego público depende sempre de aprovação prévia em concurso público, inclusive para os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

E

As funções públicas autônomas, que não correspondem a cargos ou empregos públicos, podem ser criadas livremente pela Administração, independentemente de previsão legal.

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Q3365779

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Fiscal |

Q3365779 Direito Administrativo

Quanto aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

Agentes públicos são apenas os servidores estatutários, vinculados à Administração Direta, não incluindo os empregados públicos das empresas estatais.

B

Os ocupantes de cargos em comissão são considerados agentes políticos, pois exercem funções de direção e assessoramento superior na Administração Pública.

C

Os agentes públicos que ocupam cargos públicos possuem vínculo estatutário com a Administração, enquanto os que ocupam empregos públicos possuem vínculo contratual regido pela CLT.

D

Os particulares em colaboração com o Poder Público, como os concessionários de serviços públicos, são considerados servidores públicos para todos os efeitos legais.

E

Os agentes políticos são aqueles que ocupam cargos eletivos temporários, não incluindo os Ministros de Estado e Secretários Estaduais ou Municipais.

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Q3365772

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Fiscal |

Q3365772 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre as disposições do artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A publicidade dos atos da administração pública pode conter nomes e símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridades, desde que aprovados pelo órgão competente.

B

Os cargos em comissão podem ser ocupados por qualquer pessoa, independentemente de ser servidor de carreira, pois destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

D

É permitida a acumulação remunerada de três cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horários, quando se tratar de cargos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

E

As pessoas jurídicas de direito público não respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo responsabilidade exclusiva do agente causador do dano.

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Q3365231

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo |

Q3365231 Direito Administrativo

Recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, conforme o Art.32º da Lei Nº 12.527/2011 constituem quais formas de condutas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar?

A

Ilícitas.

B

Lícitas.

C

Morais.

D

Éticas.

E

Sensacionalistas.

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Q3365173

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Técnico Legislativo |

Q3365173 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a Sindicância são instrumentos de apuração de irregularidades praticadas por servidores públicos.

Considerando as características e finalidades desses procedimentos, qual das seguintes afirmações melhor diferencia a Sindicância do Processo Administrativo Disciplinar?

A

A Sindicância é um procedimento mais formal e complexo, utilizado para apurar faltas graves, enquanto o PAD é um procedimento sumário para apuração de infrações leves.

B

O PAD é instaurado para apurar fatos em geral, de menor gravidade ou de autoria desconhecida, enquanto a Sindicância é utilizada para apurar faltas graves e com autoria definida.

C

A Sindicância é um procedimento de natureza investigativa e preparatória, podendo resultar no arquivamento da apuração ou na instauração de um PAD, enquanto o PAD é um processo decisório destinado à aplicação de sanções disciplinares.

D

No Processo Administrativo Disciplinar (PAD), o servidor tem assegurados o contraditório e a ampla defesa desde a instauração do processo, enquanto na Sindicância esses direitos são garantidos apenas a partir da fase de indiciamento.

E

A Sindicância é conduzida por uma comissão composta por três servidores estáveis, enquanto o PAD é instaurado e conduzido pela autoridade administrativa competente, sem a necessidade de comissão.

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Q3364621

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2025 - UEFS - Designer Gráfico (Diagramador, Editorador e Artefinalista) |

Q3364621 Direito Administrativo

Carlos foi aprovado em concurso público para um cargo de nível médio no Estado da Bahia. Após a nomeação, ele recebeu a notícia de que precisará se mudar temporariamente para outra cidade por questões familiares. Sabendo que a posse é obrigatória para que ele assuma o cargo, qual o prazo máximo para que Carlos tome posse, considerando a possibilidade de prorrogação, conforme a Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais?

A

30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias.

B

90 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período.

C

15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias.

D

60 dias, sem possibilidade de prorrogação.

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Q3364619

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2025 - UEFS - Designer Gráfico (Diagramador, Editorador e Artefinalista) |

Q3364619 Direito Administrativo

Mariana iniciou suas atividades como servidora pública estadual após aprovação em concurso. Durante os primeiros anos de trabalho, percebeu que era constantemente avaliada pelo seu desempenho. Em que período Mariana estará sujeita ao estágio probatório para aquisição da estabilidade, conforme a Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais?

A

2 anos.

B

5 anos.

C

1 ano.

D

3 anos.

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Q3364419

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Trindade do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Trindade do Sul - RS - Secretário Executivo |

Q3364419 Direito Administrativo

Agente público é todo aquele que exerce função pública, ainda que em caráter temporário ou sem remuneração. Sobre os ocupantes de cargos em comissão, os chamados “cargos de confiança”, é CORRETO afirmar que:

A

São acessíveis mediante concurso público.

B

São atribuídos às funções de direção, chefia e assessoramento.

C

Para o desligamento, existe a necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa.

D

A função de confiança e o cargo de confiança são equivalentes.

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Q3363367

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-PR Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal (Manhã) |

Q3363367 Direito Administrativo

Lucas, agente público estável do Estado do Paraná, que se encontrava em disponibilidade, retornou ao exercício de cargo público de natureza e remuneração compatíveis com as do cargo anteriormente ocupado.
Considerando as disposições da Lei Estadual no 6.174/1970, assinale a opção que indica a modalidade de provimento de cargo manifestada no cenário apresentado.

A

Aproveitamento.

B

Reintegração.

C

Readaptação.

D

Remoção.

E

Reversão.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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