Comentário da Questão - Agentes Públicos, Lei 8.112/90 (Cargos Efetivos e Comissionados)

Tema central: A questão trata das diferenças entre cargos efetivos e cargos em comissão na Administração Pública, diretamente vinculada à Lei 8.112/90 e à Constituição Federal, art. 37.

Legislação aplicada:
CF, art. 37, II: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público...”.
CF, art. 37, V: “as funções de confiança (...) e os cargos em comissão (...) destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (...) de livre nomeação e exoneração”.
Lei 8.112, art. 9º, I e II: Nomeação em caráter efetivo (concurso) ou em comissão.
Lei 8.112, art. 20: Estágio probatório para efetivos.
STF, RE 226.966: “A exoneração de ocupante de cargo em comissão não exige motivação, sendo ato discricionário”.

Exemplo prático: Um servidor aprovado em concurso para Técnico em RH (cargo efetivo) ingressa e passa por estágio probatório. Já um chefe de setor pode ser nomeado em comissão sem concurso, podendo ser exonerado a qualquer tempo sem necessidade de justificativa detalhada.

Análise das assertivas:

I. Correta. Cargo efetivo exige concurso e posse formal (art. 37, II, CF/88).

II. Incorreta. Cargo comissionado não é preenchido por “seleção universal” e exige vínculo de confiança, sendo voltado a direção, chefia e assessoramento (art. 37, V, CF/88). Pegadinha: termos como “sem vínculo de confiança” sinalizam erro.

III. Correta. Efetivos se submetem ao estágio probatório (art. 20, Lei 8.112/90); comissionados permanecem sob juízo discricionário da Administração.

IV. Correta. Exoneração de comissionados não exige justificativa formal (STF, RE 226.966).

Alternativa correta: D) I, III e IV, apenas.

Dica de prova: Sempre desconfie de alternativas que negam a exigência de confiança nos cargos em comissão — essa é uma característica fundamental segundo a doutrina (Bandeira de Mello e Di Pietro).

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Cargos em comissão podem ser preenchidos por seleção universal, mas a seleção não é necessariamente universal e não é um processo de concurso público. A seleção é feita por indicação e confiança do gestor, que pode escolher alguém com ou sem vínculo com a administração pública. A função de confiança, por outro lado, é reservada a servidores efetivos

Não é obrigatória a justificativa de exoneração de cargo Comissionado?? Quero saber a Lei Seca ou fundamento para isso.

Sobre a demissão de CC:

Lei 8.112/1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:

I - a juízo da autoridade competente;

Gab. D

Análise das assertivas:

I. Correta - Cargo efetivo:

·       exige concurso público;

·       há posse e exercício;

·       possui caráter permanente, com possibilidade de estabilidade após estágio probatório.

II. Incorreta - Cargos em comissão:

·       não decorrem de seleção universal;

·       pressupõem vínculo de confiança;

·       destinam-se exclusivamente a atribuições de direção, chefia e assessoramento (CF, art. 37, V).

A assertiva nega justamente a essência do cargo comissionado.

III. Correta.

·       Efetivos → estágio probatório;

·       Comissionados → livre nomeação e exoneração, subordinados à discricionariedade administrativa.

IV. Correta - Regra geral:

·       cargo em comissão → exoneração ad nutum;

·       dispensa de motivação, salvo situações excepcionais (não cobradas aqui).