Interpretação do Enunciado: A questão trata da estabilidade do servidor público, responsabilidade civil e reintegração no âmbito da Lei n° 8.112/1990 e da Constituição Federal. Esse é tema central e constante em provas para Analista, requerendo domínio de conceitos e dispositivos legais.

Legislação Aplicável:

CF/88, art. 41: “São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.”
Lei 8.112/90, art. 22: “O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.”
Lei 8.112/90, art. 121 e 122: O servidor responde civil, penal e administrativamente por exercício irregular de suas atribuições, inclusive por atos omissivos ou comissivos.

Explicação dos temas centrais:
Estabilidade é a proteção do servidor após estágio probatório, mas sua exoneração só ocorre conforme hipóteses específicas legais, jamais por mera conveniência administrativa. A responsabilidade civil demanda sempre respeito ao contraditório e ampla defesa. Já a reintegração busca restaurar direitos caso se reconheça a injustiça de uma demissão.

Exemplo prático:Servidor demitido injustamente por processo disciplinar anulado, tem direito à reintegração, com todas as vantagens do cargo restituídas.

Justificativa da alternativa correta (A):

II – Correta. A responsabilidade civil pode decorrer de ação ou omissão e sempre deve respeitar o devido processo legal (Lei 8.112/90, arts. 121 e 122).
III – Correta. O servidor estável pode ser demitido após PAD, desde que assegurada ampla defesa (CF, art. 41, §1º, II).
IV – Correta. Reintegração restaura todos os direitos ao servidor injustamente demitido (Lei 8.112/90, art. 28).

Análise das afirmativas incorretas:

I – Incorreta. A estabilidade não permite exoneração por mera conveniência e oportunidade. Só cabe exoneração nas hipóteses constitucionais (CF/88, art. 41, §1º). Cuidado: concursos costumam criar “pegadinhas” ao sugerir exoneração discricionária de servidor estável.

Estratégia de Prova: Sempre associe “estabilidade” com segurança no cargo. Analise minuciosamente alternativas com termos ambíguos ou genéricos, pois podem conter armadilhas.

Doutrina: Maria Sylvia Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello reforçam a excepcionalidade da perda de cargo do servidor estável, sempre com respeito ao devido processo.

Gabarito: Alternativa A

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letra A

o amigo Biinho, só falar o gabarito não adianta nada kkkk

Lei 8112/90

Art. 22.  O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

jurei que reintegração só em casos de decisão judicial....

Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

não existe DEMISSÃO para servidores públicos federal....o certo é EXONERAÇÃO.