Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 79

Q3292193

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Procuradoria |

Q3292193 Direito Administrativo

Sobre a estabilidade e o regime jurídico dos servidores públicos, examine as afirmativas a seguir:

I. O servidor se torna estável após aprovação em concurso público e cumprimento do estágio probatório, mas permanece sujeito a exoneração em função de conveniência e oportunidade administrativa.
II. A responsabilidade civil do servidor pode decorrer de ato omissivo ou comissivo que cause prejuízo ao erário, observando-se o devido processo legal.
III. A garantia de estabilidade não impede a demissão por processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa.
IV. A reintegração ocorre quando o servidor demitido é considerado inocente na esfera administrativa, restabelecendo-se todos os direitos do cargo anteriormente ocupado.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

II, III e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3291524

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3291524 Direito Administrativo

Com relação aos agentes administrativos, assinale a alternativa correta sobre seus direitos, deveres e responsabilidades:

A

O servidor público pode recusar ordem superior manifestamente ilegal, sem necessidade de formalizar sua justificativa.

B

O descumprimento de deveres funcionais caracteriza infração administrativa, mas não pode ser punido com demissão, salvo decisão judicial transitada em julgado.

C

O sigilo profissional do servidor público impede sua convocação como testemunha em processos administrativos e judiciais.

D

O exercício de cargo público implica responsabilidade funcional, sendo cabível responsabilização penal nos casos de dolo ou culpa grave.

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Q3290873

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290873 Direito Administrativo

Pedro, servidor público ocupante de cargo permanente na Administração direta foi convidado para assumir emprego de livre provimento, em uma empresa pública. Pedro alega que há compatibilidade de horários entre as duas posições, dado que a jornada de ambos é de seis horas, uma delas das 8hs às 14hs e outra das 15hs às 21hs. De acordo com o regramento estabelecido na Constituição Federal, a acumulação pretendida

A

será juridicamente possível, com percepção de ambas as remunerações, caso se trate de cargo e emprego privativos profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, observado a teto remuneratório em relação a cada um deles,

B

não se mostra viável, eis que a somatória das jornadas requeridas nas duas posições excede o limite de sessenta horas semanais previsto na Constituição Federal, correspondente a 8 horas diárias, seis dias por semana e o máximo de duas horas extras por dia.

C

afigura-se possível, com acumulação das remunerações, independentemente do tipo de atividade desempenhada em cada uma das posições, salvo se houver conflito de interesses entre as referidas atuações.

D

somente será juridicamente possivel em se tratando de cargo efetivo de professor, este o único que pode ser acumulado com outro emprego ou cargo técnico ou científico, respeitado o teto remuneratório.

E

não é juridicamente possível, dada a diferença de regime de trabalho, sendo o primeiro estatutário e o segundo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cada qual com regramento próprio quanto a jornada e horas extras.

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Q3288350

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3288350 Direito Administrativo

Conforme estatui a Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais),

A

a remoção é forma de provimento derivado de cargo público.

B

o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo legal será demitido por abandono de cargo.

C

a promoção interrompe o tempo de exercício, que inicia nova contagem a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

D

o ato de posse somente se realiza nos casos de provimento de cargo por nomeação.

E

é possível realizar a entrada em exercício de cargo público por meio de procuração.

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Q3287867

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: PC-BA Provas: IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Médico Legista de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Criminal de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Técnico de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil |

Q3287867 Direito Administrativo

Quais agentes públicos respondem a processo administrativo disciplinar?

A

Apenas os servidores públicos ocupantes de cargo público permanente.

B

Os servidores públicos ocupantes de cargo público permanente ou temporário.

C

Apenas o servidor público ocupante de cargo público permanente, desde que não esteja em estágio probatório.

D

Os servidores públicos ocupantes de cargo público permanente ou temporário, assim como os agentes públicos contratados em Regime Especial de Direito Administrativo – REDA.

E

Os servidores públicos ocupantes de cargo público permanente ou temporário, assim como os agentes públicos terceirizados de empresas contratadas pelo Estado da Bahia.

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Q3287605

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Progresso - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Progresso - RS - Auxiliar de Administração |

Q3287605 Direito Administrativo

Segundo a Lei Orgânica Municipal, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público serão estáveis após:

A

Cinco anos de efetivo exercício.

B

Quatro anos de efetivo exercício.

C

Três anos de efetivo exercício.

D

Dois anos de efetivo exercício.

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Q3286761

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Recursos Humanos |

Q3286761 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não condiz com uma forma de provimento de cargo público.

A

Nomeação.

B

Promoção.

C

Readaptação.

D

Ascensão.

E

Reintegração.

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Q3286760

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Recursos Humanos |

Q3286760 Direito Administrativo

Qual é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido?

A

Prova.

B

Processo disciplinar.

C

Medida Preventiva.

D

Eleição.

E

Agravo.

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Q3286759

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Recursos Humanos |

Q3286759 Direito Administrativo

Não condiz com uma sanção disciplinar:

A

Multa.

B

Advertência.

C

Suspensão.

D

Demissão.

E

Destituição de cargo em comissão.

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Q3286758

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Recursos Humanos |

Q3286758 Direito Administrativo

Dentre as necessidades de contratação temporária é correto afirmar, exceto:

A

Assistência a situações de calamidade pública.

B

Assistência a emergências em saúde pública.

C

Admissão de professor substituto e professor visitante.

D

Assistência para estrangeiros residentes no país.

E

Atividades de identificação e demarcação territorial.

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Q3286757

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Recursos Humanos |

Q3286757 Direito Administrativo

No que tange à classificação dos servidores públicos é correto afirmar que o servidor estatutário é:

A

Aquele ocupante de emprego público, submetido a um regime celetista.

B

Aquele ocupante de cargo público, submetido a um regime celetista.

C

Aquele contratado por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

Aquele ocupante de cargo público, submetido a um regime estatutário.

E

Aquele ocupante de emprego público, submetido a um regime estatutário.

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Q3286691

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Secretária |

Q3286691 Direito Administrativo

São deveres do servidor, EXCETO.

A

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

B

tratar com urbanidade as pessoas.

C

utilizar a função pública para fins pessoais.

D

ser assíduo e pontual ao serviço.

E

guardar sigilo sobre assunto da repartição.

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Q3286690

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Secretária |

Q3286690 Direito Administrativo

Analise os itens abaixo sobre as responsabilidades do servidor público e assinale a alternativa correta.

I - A responsabilidade administrativa do servidor abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
II - A responsabilidade penal do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3286682

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Secretária |

Q3286682 Direito Administrativo

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para:

A

Os servidores da administração privada, das autarquias e das sociedades de economia mista.

B

Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

C

Apenas os servidores das autarquias e das empresas públicas.

D

Os servidores da administração pública direta e indireta, das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

E

Os servidores da administração pública indireta, das autarquias e das fundações públicas e privadas.

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Q3286679

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Secretária |

Q3286679 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos (Lei nº 8.112/1990), qual é o tipo de responsabilidade que decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulta em prejuízo ao erário ou a terceiros?

A

Responsabilidade administrativa

B

Responsabilidade penal

C

Responsabilidade civil

D

Responsabilidade política

E

Responsabilidade contratual

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Q3286150

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Assistente Administrativo |

Q3286150 Direito Administrativo

Marcos é servidor público em uma repartição estadual responsável por emitir documentos de identidade. Certo dia, ao preencher os dados de um cidadão, ele cometeu um erro na data de nascimento do documento. O erro passou despercebido por ele e pelo setor de conferência, mas, ao tentar utilizar o documento, o cidadão teve problemas e sofreu prejuízos financeiros, precisando recorrer à Justiça para corrigir a informação.

Após tomar conhecimento da situação, o chefe do setor explicou que servidores públicos podem ser responsabilizados civilmente por atos praticados no exercício de suas funções.

Diante desse contexto, e com base na Lei nº 8.112/1990, qual das alternativas apresenta a explicação correta?

A

Marcos não pode ser responsabilizado, pois a responsabilidade civil dos servidores públicos só se aplica quando há dolo (intenção de causar dano).

B

O servidor só será responsabilizado se o erro tiver causado prejuízo exclusivamente à Administração Pública.

C

A responsabilidade civil do servidor se aplica apenas a crimes graves, e erros administrativos menores não são considerados para esse fim.

D

Marcos pode, sim, ser responsabilizado civilmente, pois a responsabilidade decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

E

O servidor nunca pode ser responsabilizado por erros administrativos, pois sua atuação está protegida pela hierarquia funcional do órgão.

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Q3286149

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Assistente Administrativo |

Q3286149 Direito Administrativo

Rafael sempre admirou a estabilidade do serviço público e decidiu prestar concursos para seguir carreira na administração pública. Após algumas tentativas, ele finalmente conseguiu três oportunidades de trabalho, mas ficou em dúvida sobre qual delas realmente o tornaria um servidor público, de acordo com a lei.

Opção 1: Rafael foi contratado como estagiário no setor de Recursos Humanos da Prefeitura.
Opção 2: Rafael conseguiu um emprego temporário em uma empresa terceirizada que presta serviços para uma fundação pública.
Opção 3: Rafael foi aprovado em um concurso público e tomou posse como analista em uma autarquia estadual.

Sem saber a resposta, ele pediu ajuda a um professor de Direito Administrativo, que explicou que apenas uma dessas opções o enquadra como servidor público.

Com base nessa explicação e na legislação vigente, qual das opções transforma Rafael em um servidor público?

A

Apenas a Opção 1 (Estagiário na Prefeitura), pois qualquer vínculo com um órgão público já caracteriza um servidor público.

B

Apenas a Opção 2 (Empregado de empresa terceirizada), pois ele presta serviços a uma entidade pública, o que já o torna servidor público.

C

Apenas a Opção 3 (Cargo efetivo em uma autarquia), pois ele foi legalmente investido em um cargo público.

D

Tanto a Opção 1 quanto a Opção 2 tornam Rafael um servidor público, pois ambas envolvem vínculos com a Administração Pública.

E

Apenas a Opção 1 e a Opção 3 tornam Rafael servidor público, pois um estagiário também faz parte da estrutura pública.

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Q3286143

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Assistente Administrativo |

Q3286143 Direito Administrativo

A Controladoria Geral do Município de Santa Vitória recebeu uma denúncia de que um servidor público estaria utilizando um veículo oficial para fins pessoais. Diante disso, foi aberto um processo administrativo para apurar se houve irregularidade na conduta do agente público.

Com base na classificação dos processos administrativos, esse tipo de investigação é um exemplo de:

A

Processo de gestão.

B

Processo de outorga.

C

Processo sancionador.

D

Processo de controle.

E

Processo restritivo de direitos.

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Q3285856

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q3285856 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os agentes políticos exercem atividades meramente administrativas e operacionais.

B

Os servidores temporários são contratados por prazo indeterminado, mediante concurso público para cargos efetivos.

C

Os empregados públicos são contratados segundo o regime estatutário e não podem ser considerados agentes públicos.

D

Os particulares em colaboração com o poder público podem exercer funções administrativas em caráter eventual.

E

Os agentes militares não se submetem à hierarquia administrativa no exercício de suas funções.

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Q3285657

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285657 Direito Administrativo

No que se refere aos agentes públicos e às suas classificações, assinale a alternativa correta.

A

Os agentes honoríficos são aqueles contratados temporariamente pelo Estado para funções técnicas especializadas, com vínculo empregatício efetivo e remuneração fixa mensal.

B

Os servidores públicos celetistas são contratados por regime estatutário específico e possuem estabilidade garantida após três anos de exercício efetivo.

C

Os agentes políticos são aqueles investidos em mandatos eletivos ou nomeados em cargos de alta direção governamental, possuindo prerrogativas específicas previstas na legislação.

D

Agentes administrativos são exclusivamente aqueles contratados temporariamente pelo Estado, não possuindo qualquer vínculo efetivo ou permanente com a Administração Pública.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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