Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 78

Q3294922

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Recursos Humanos |

Q3294922 Direito Administrativo

A previdência social pública envolve recolhimentos periódicos, visando cobrir riscos como doença, maternidade e aposentadoria. Assinale a alternativa que demonstra um pilar fundamental dessa estrutura:

A

Eliminação completa de qualquer prazo de carência, concedendo benefícios imediatos a todos os segurados.

B

Aplicação de alíquotas invariáveis, independentemente de faixas salariais ou capacidade contributiva.

C

Destinação de recursos previdenciários a investimentos desvinculados dos segurados, destituídos de retorno em benefícios.

D

Amparo coletivo a trabalhadores que cumprem requisitos de contribuição e idade, garantindo cobertura em situações de vulnerabilidade.

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Q3294921

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Recursos Humanos |

Q3294921 Direito Administrativo

O sistema de promoção pode abranger níveis e classes da carreira, condicionando o crescimento funcional a requisitos de formação ou desempenho. Assinale a alternativa que evidencia essa lógica de progressão:

A

Concessão de reajuste linear a todos, desprovido de correlação com metas ou qualificações, gerando isonomia total nos vencimentos.

B

Adoção de critérios de livre escolha pelo gestor, atribuindo gratificações eventuais como forma de compensação.

C

Estruturação de regras que incluem avaliação de títulos, tempo de contribuição e análises de produtividade, definindo avanço programado.

D

Valorização do perfil pessoal do servidor, priorizando traços de afinidade e histórico familiar como principal fator de promoção.

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Q3294920

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Recursos Humanos |

Q3294920 Direito Administrativo

Servidores efetivos podem ser desligados por motivos legalmente previstos, envolvendo procedimentos específicos para cada hipótese. Assinale a alternativa que descreve um caso de extinção do vínculo estatutário:

A

Término de contrato temporário antes do prazo previsto, pois abrange o mesmo estatuto aplicável ao cargo efetivo.

B

Aposentadoria decretada pelo órgão previdenciário competente, mediante comprovação de requisitos contributivos ou etários.

C

Recondução imediata a outro cargo distinto, desprovido de formalização de processo, pois há similaridade de atribuições.

D

Renúncia tácita ao cargo, presumindo desistência do vínculo, ainda que inexista manifestação expressa do servidor.

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Q3294917

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Recursos Humanos |

Q3294917 Direito Administrativo

O mecanismo de ascensão profissional costuma envolver requisitos de tempo de serviço e avaliação de competência. Assinale a alternativa que exprime uma aplicação consistente dessa medida:

A

Promoção coletiva baseada em decisão de alto escalão, dispensando análises sobre desempenho ou qualificação.

B

Elevação imediata de nível por afinidade pessoal com a chefia, desvinculando o avanço de elementos funcionais.

C

Verificação dos indicadores estabelecidos em normas internas, formalização de processo e concessão de acréscimo salarial proporcional.

D

Atribuição de atribuições exclusivas do cargo de comissão, gerando progressão vertical para qualquer servidor em fase inicial de carreira.

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Q3294916

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Recursos Humanos |

Q3294916 Direito Administrativo

Contratos temporários são utilizados para suprir demandas emergenciais na administração, considerando prazos e condições estabelecidos em lei. Assinale a alternativa que representa esse tipo de vínculo:

A

Ajuste formal com vigência delimitada, direcionado a situações pontuais, desprovido de garantia integral de permanência.

B

Aquisição de estabilidade e progressão plena na carreira, seguindo os mesmos padrões do servidor efetivo.

C

Transformação do contrato em cargo vitalício, a partir do momento em que ultrapassa um certo período.

D

Substituição de todo o quadro efetivo, atribuindo a totalidade das funções aos contratados por tempo restrito.

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Q3294913

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Recursos Humanos |

Q3294913 Direito Administrativo

O desenvolvimento na carreira pública abrange critérios de avaliação e reconhecimento progressivo de competências. Assinale a alternativa que representa a progressão de forma consistente:

A

Concessão imediata de acréscimo salarial a todo grupo, desprovido de observação de resultados ou metas, visto que a evolução decorre da antiguidade universal.

B

Implantação de avaliação isolada, embasada em impressões informais de colegas de trabalho, resultando em movimento ascendente geral.

C

Utilização de método aleatório que contempla alguns servidores, isentando a necessidade de comprovar qualificação específica.

D

Aplicação de avaliações periódicas, registro dos resultados e decisão baseada em desempenho efetivo, refletindo uma promoção gradativa.

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Q3294910

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Recursos Humanos |

Q3294910 Direito Administrativo

Um concurso público confere legitimidade para o ingresso em cargos efetivos, obedecendo regras de ampla concorrência e transparência. Assinale a alternativa que expressa uma condição coerente com esse processo seletivo:

A

Publicação interna dos editais, inviabilizando o conhecimento por candidatos externos e mantendo o público alvo em pequeno grupo.

B

Definição exclusiva de requisitos baseados em critérios pessoais, vinculando o acesso ao cargo ao julgamento subjetivo da chefia.

C

Inscrição permitida unicamente para indivíduos vinculados a órgãos públicos, isolando candidatos provenientes do setor privado.

D

Adoção de etapas objetivas e avaliação de competências, prevendo divulgação ampla do certame para garantir igualdade de oportunidades.

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Q3294909

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Recursos Humanos |

Q3294909 Direito Administrativo

O estágio probatório verifica a adaptação e o desempenho do servidor recém-ingresso, resultando em confirmação no cargo. Assinale a alternativa que reflete um critério relevante nesse período:

A

Liberdade completa para estabelecer jornada e metas, em virtude do vínculo ainda inicial, desprovido de supervisão efetiva.

B

Avaliação subjetiva que dispensa parâmetros, pois o servidor em início de carreira exige flexibilidade absoluta de critérios.

C

Observação de aspectos funcionais, conduta e produtividade, considerando relatórios formais elaborados pela comissão designada.

D

Transformação imediata do cargo efetivo em função de chefia, antecipando qualquer análise de compatibilidade profissional.

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Q3294908

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Recursos Humanos |

Q3294908 Direito Administrativo

A demissão é um modo de desfazer o vínculo estatutário por iniciativa do poder público, envolvendo procedimentos formais. Assinale a alternativa que ilustra uma forma legítima dessa medida:

A

Interrupção brusca de vínculo, dispensando qualquer processo administrativo ou fundamento legal, gerando extinção imediata do cargo.

B

Simples anulação da investidura, impondo desligamento retroativo, independente de fases de apuração ou contraditório.

C

Cumprimento de etapas disciplinadas, com investigação interna e chance de defesa, resultando em ato final devidamente motivado.

D

Rompimento automático do vínculo ao fim do estágio probatório, transformando o servidor em colaborador terceirizado.

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Q3294907

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Recursos Humanos |

Q3294907 Direito Administrativo

A posse ocorre após a nomeação, consolidando o vínculo entre o aprovado em concurso e o cargo público que exercerá. Assinale a alternativa que reflete uma característica dessa etapa inicial:

A

O servidor formaliza compromisso oficial mediante ato expresso, assumindo obrigações e direitos previstos no estatuto.

B

A administração transfere o servidor diretamente para o exercício, desprovido de ato oficial de compromisso, pois a nomeação já habilita a atividade laboral.

C

O servidor inicia o exercício de modo extraoficial, aguardando fases adicionais de homologação junto ao setor de pessoal.

D

A posse limita as atribuições ao período probatório, destinando o exercício definitivo a outro momento posterior.

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Q3294664

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Recursos Humanos - Aplicação em 05/04/2025 |

Q3294664 Direito Administrativo

Cargos comissionados constituem posições de confiança, exercendo funções de direção, chefia ou assessoramento, segundo as regras estatutárias. Qual opção reflete característica típica desses cargos?

A

Vinculam-se a atribuições que pressupõem responsabilidade especial, com exoneração possível a qualquer momento, conforme conveniências do órgão.

B

Garantem estabilidade integral após seis meses de exercício, salvo exoneração por decisão colegiada.

C

Incorporam direitos idênticos aos dos efetivos, incluindo garantia de estágio probatório.

D

Limitam-se a funções técnicas, sem conotação gerencial ou de assessoria em instâncias superiores.

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Q3294663

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Recursos Humanos - Aplicação em 05/04/2025 |

Q3294663 Direito Administrativo

Uma comissão responsável pelos registros funcionais recebeu requisição para admitir um profissional mediante contrato temporário, alegando urgência em suprir determinada atividade. Contudo, o processo carecia de comprovação de necessidade transitória. Qual iniciativa fortalece a análise nesse contexto?

A

Conceder de imediato o contrato, baseando-se apenas em declaração verbal da chefia sobre a urgência.

B

Validar o processo com documentos específicos, demonstrando a demanda emergencial e a limitação temporal, conforme normas institucionais.

C

Estender o contrato por tempo indeterminado, garantindo estabilidade aos contratados.

D

Desconsiderar a tramitação interna e direcionar o profissional diretamente ao setor de lotação, sem formulação de processo.

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Q3294655

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Recursos Humanos - Aplicação em 05/04/2025 |

Q3294655 Direito Administrativo

As progressões funcionais possibilitam ao servidor ascender na carreira, seguindo critérios legais e normativos. Qual opção retrata um procedimento adequado para essa evolução?

A

Deferimento imediato, sem que haja registro no histórico funcional, pois cabe apenas à chefia sinalizar promoções.

B

Exigência de curso obrigatório, porém sem publicação ou formalização em processos internos.

C

Aplicação de regras institucionais, avaliação do desempenho e inserção de dados atualizados nos assentamentos funcionais.

D

Vinculação ao tempo exclusivo no cargo comissionado, deixando de lado aspectos relativos à formação acadêmica.

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Q3294654

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Recursos Humanos - Aplicação em 05/04/2025 |

Q3294654 Direito Administrativo

Uma servidora efetiva, após cinco anos de exercício, solicita afastamento para capacitação, a fim de aprimorar conhecimentos na área de recursos humanos. O setor responsável analisa o pedido, mas enfrenta dúvidas sobre o impacto no controle de frequência e na estabilidade funcional. Em que ação se baseia uma decisão consistente?

A

Dispensar consulta à legislação e definir regras unilaterais, atendendo unicamente ao interesse imediato do órgão.

B

Conceder o afastamento sem registro no assentamento funcional, considerando um acordo informal entre chefia e servidora.

C

Verificar legislações aplicáveis, incluindo restrições e exigências para afastamentos, formalizar o período em boletins de frequência e registrar a situação no assentamento.

D

Conceder a licença e autorizar o acúmulo de funções durante a capacitação, reduzindo as análises de impacto.

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Q3294653

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Recursos Humanos - Aplicação em 05/04/2025 |

Q3294653 Direito Administrativo

O estágio probatório é a fase na qual o servidor novato demonstra aptidão para o cargo efetivo, com avaliações de desempenho que influenciam sua permanência. Marque a alternativa CORRETA acerca desse período:

A

Visa apenas questões de pontualidade, descartando análise de qualidade produtiva ou postura frente à equipe.

B

Exige acompanhamento por comissão avaliadora, observando habilidades, conduta e aproveitamento nas atribuições.

C

Permite progressão imediata, independente do tempo estabelecido em lei, caso o gestor ateste confiança total.

D

Estende-se de modo indeterminado, sem prazo definido e sem comunicação formal ao servidor.

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Q3294651

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Recursos Humanos - Aplicação em 05/04/2025 |

Q3294651 Direito Administrativo

Analise as afirmações relativas às características de cargos comissionados e efetivos:
I. Os cargos efetivos requerem aprovação em concurso público, além de posse formal para exercício permanente.
II. Os comissionados podem ser preenchidos por seleção universal, sem vínculo de confiança ou aspectos de direção.
III. Servidores efetivos passam por estágio probatório, enquanto comissionados permanecem vinculados à discricionariedade administrativa.
IV. A exoneração de cargo em comissão ocorre por decisão administrativa, sem que seja obrigatória justificativa fundamentada.

Estão CORRETAS as alternativas:

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q3294647

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Recursos Humanos - Aplicação em 05/04/2025 |

Q3294647 Direito Administrativo

O ingresso de profissionais em órgãos públicos depende de seleção e nomeação segundo as regras de admissão previstas em lei. A preparação de certames atende princípios de isonomia e impessoalidade, garantindo acesso igualitário aos candidatos. Marque a alternativa CORRETA a respeito de concurso público:

A

Viabiliza a admissão imediata de aprovados, porém sem exigir aprovação do resultado por autoridade competente.

B

Consolida critérios objetivos, promove transparência na seleção e assegura condições equitativas a todos os inscritos.

C

Dispensa divulgação de edital específico, pois basta análise interna de perfis, conduzida pela própria administração pública.

D

Configura processo seletivo flexível, no qual o gestor opta por contratar ou não, de acordo com conveniência pessoal.

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Q3292305

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Auditor-Fiscal do Município |

Q3292305 Direito Administrativo

O servidor público titular de cargo efetivo em um município ingressou por meio de concurso público e completou os três anos de estágio probatório, adquirindo estabilidade no serviço público. Durante o processo de avaliação periódica de desempenho, foi constatado desempenho insatisfatório no exercício de suas funções. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA sobre a situação descrita.

A

A perda do cargo por avaliação de desempenho exige apenas a manifestação da autoridade administrativa superior, sem necessidade de ampla defesa.

B

A demissão do servidor público estável por desempenho insatisfatório não pode ser invalidada judicialmente.

C

O servidor público estável pode perder o cargo em razão de desempenho insatisfatório, desde que o procedimento seja regulamentado por lei complementar e garantida a ampla defesa.

D

A estabilidade do servidor público impede sua exoneração por desempenho insatisfatório, ainda que previsto em lei complementar.

E

O servidor público estável somente pode perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.

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Q3292246

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Recursos Humanos |

Q3292246 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico dos servidores e sua disciplina, leia as afirmativas abaixo:

I. O processo administrativo disciplinar investiga possíveis infrações funcionais, assegurando ampla defesa.
II. Exoneração de servidor em estágio probatório requer comprovação de desempenho insatisfatório, respeitando formalidades.
III. Aposentadoria é direito exclusivo de cargos comissionados, sem estender-se a servidores efetivos.
IV. O regime próprio de previdência complementa o regime geral, oferecendo ao servidor alternativas de contribuição.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I, II e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3292245

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Recursos Humanos |

Q3292245 Direito Administrativo

A administração de pessoal no setor público observa normas relativas a servidores. Leia as afirmativas abaixo:

I. Concurso público é forma constitucional de ingresso em cargo efetivo.
II. Contratação temporária pode suprir demandas emergenciais, atendendo requisitos legais específicos.
III. Estágio probatório dispensa qualquer avaliação de conduta, pois a nomeação já garante estabilidade.
IV. Remoção e redistribuição são mecanismos para adequar lotação conforme as necessidades da Administração.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I, II e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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