Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
Foram encontradas 14.122 questões
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
UNILAB
Prova:
IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte em Infraestrutura e Rede de Computadores |
Q4216437
Direito Administrativo
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União,
das autarquias e das fundações públicas federais, o direito
ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a
eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua
concessão. Nesse cenário, se o servidor fizer jus aos adicionais
de insalubridade e de periculosidade, conclui-se corretamente
que:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
UNILAB
Prova:
IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte em Infraestrutura e Rede de Computadores |
Q4216436
Direito Administrativo
Nos últimos anos, houve diversos questionamentos éticos
e orçamentários quanto ao pagamento de auxílio-moradia a
servidores públicos federais, estaduais e municipais, dado o
elevado gasto público com tal rubrica. De acordo com a Lei nº
8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
União, das autarquias e das fundações públicas federais), podese afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
UNILAB
Prova:
IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte em Infraestrutura e Rede de Computadores |
Q4216435
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 contemplou diversos
princípios para reger os atos da Administração Pública, como
o princípio do concurso público, que passou a exigir, para o
ingresso na Administração Pública, a aprovação prévia em
concurso público. Acerca do tema em questão, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
UNILAB
Prova:
IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte em Infraestrutura e Rede de Computadores |
Q4216431
Direito Administrativo
Nas fases de execução do Plano Federal de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração
Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações (Portaria
MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024), é obrigatório o uso
de linguagem inclusiva e não violenta. No plano em questão, a
confidencialidade e o acolhimento são considerados como:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
UNILAB
Provas:
IDECAN - 2026 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de TI e Rede de Computadores
|
IDECAN - 2026 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas Back-End |
Q4215946
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições, Jéssica, servidora
pública federal, praticou um ato comissivo que resultou em
danos materiais a um cidadão que buscava atendimento
no órgão, além de prejuízo financeiro direto ao erário por
desperdício de insumos. Em decorrência do mesmo fato, foi
instaurado um processo administrativo disciplinar e uma ação
penal por crime contra a administração pública. Considerando
as normas que regem a responsabilidade do servidor público
civil da União, identifique a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
UNILAB
Provas:
IDECAN - 2026 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de TI e Rede de Computadores
|
IDECAN - 2026 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas Back-End |
Q4215942
Direito Administrativo
Marcos, servidor público estável, ocupante do cargo de
Analista Administrativo, sofreu um acidente que resultou em
limitação permanente em sua capacidade física. Após ser
submetido a inspeção médica oficial, foi constatado que Marcos
não possui mais condições de desempenhar as atribuições
típicas de seu cargo atual, mas mantém capacidade laborativa
para exercer outras funções compatíveis comsua nova condição.
A administração, verificando a existência de um cargo vago de
Assistente Administrativo, com atribuições afins e compatíveis
com a limitação física de Marcos, respeitando sua habilitação,
nível de escolaridade e equivalência de vencimentos, decidiu
investir o servidor nesse novo cargo. O instituto aplicado ao caso
de Marcos denomina-se:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
UNILAB
Provas:
IDECAN - 2026 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de TI e Rede de Computadores
|
IDECAN - 2026 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas Back-End |
Q4215941
Direito Administrativo
No Código de Ética Profissional do Servidor Público,
estabelecido pelo Decreto nº 1.171/1994, são previstos deveres
fundamentais que orientam a conduta dos servidores no
exercício de suas funções. Considerando as disposições do
referido código, o servidor público:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Holambra - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |
Q4205080
Direito Administrativo
O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Holambra - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |
Q4205066
Direito Administrativo
Em relação ao regime disciplinar dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir sobre a acumulação de cargos públicos.
I. A proibição de acumular cargos, empregos e funções estende-se a autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
II. A acumulação de cargos fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários exclusivamente quando for ilícita.
III. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
IV. Ao servidor público investido no mandato de vereador, ainda que havendo compatibilidade de horários, é vedada a acumulação de cargo, emprego ou função.
Assinale a alternativa correta:
I. A proibição de acumular cargos, empregos e funções estende-se a autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
II. A acumulação de cargos fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários exclusivamente quando for ilícita.
III. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
IV. Ao servidor público investido no mandato de vereador, ainda que havendo compatibilidade de horários, é vedada a acumulação de cargo, emprego ou função.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Holambra - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |
Q4205065
Direito Administrativo
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. A respeito da sindicância, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Salgado Filho - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Técnico Administrativo |
Q4204105
Direito Administrativo
Quanto aos agentes públicos e suas categorias, analise as assertivas abaixo:
I - Servidores estatutários ocupam cargos públicos e seu regime jurídico é legal e unilateral. II - Empregados públicos ocupam empregos públicos sob o regime da CLT, sendo dispensada a aprovação prévia em concurso público para seu ingresso III - Servidores temporários exercem função pública sem vínculo com cargo ou emprego, atendendo a necessidade de excepcional interesse público. IV - A estabilidade do servidor estatutário ocorre após 3 anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial.
Estão CORRETAS as assertivas:
I - Servidores estatutários ocupam cargos públicos e seu regime jurídico é legal e unilateral. II - Empregados públicos ocupam empregos públicos sob o regime da CLT, sendo dispensada a aprovação prévia em concurso público para seu ingresso III - Servidores temporários exercem função pública sem vínculo com cargo ou emprego, atendendo a necessidade de excepcional interesse público. IV - A estabilidade do servidor estatutário ocorre após 3 anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial.
Estão CORRETAS as assertivas:
Q4199293
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da ética na função pública, julgue o item.
A conduta do servidor em sua vida privada é
irrelevante para a ética funcional, pois o Código de
Ética limita a sua incidência aos atos praticados no
interior da repartição ou durante o expediente formal
de serviço.
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
SEC-BA
Prova:
IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |
Q4197423
Direito Administrativo
Com base nos conceitos relacionados aos
cargos públicos e aos servidores públicos,
analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Cargo Público é identificado como um centro de competência criado por lei, com atribuições definidas.
( ) A lei necessária para criação dos cargos públicos é de iniciativa do Poder em que a estrutura será integrada ao cargo.
( ) Função pública é o conjunto de atribuições dadas a um cargo ou emprego público.
( ) Função de confiança não é atribuída a nenhum cargo público. Por tal motivo, não se poderá oferecê-la a pessoa que não detenha cargo público efetivo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Cargo Público é identificado como um centro de competência criado por lei, com atribuições definidas.
( ) A lei necessária para criação dos cargos públicos é de iniciativa do Poder em que a estrutura será integrada ao cargo.
( ) Função pública é o conjunto de atribuições dadas a um cargo ou emprego público.
( ) Função de confiança não é atribuída a nenhum cargo público. Por tal motivo, não se poderá oferecê-la a pessoa que não detenha cargo público efetivo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
UFU-MG
Órgão:
UFU-MG
Provas:
UFU-MG - 2026 - UFU-MG - Técnico de Laboratório/Alimentos
|
UFU-MG - 2026 - UFU-MG - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q4193415
Direito Administrativo
Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com
substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo
efetivo. Sobre os adicionais de insalubridade, periculosidade e de atividades penosas, assinale a alternativa
incorreta de acordo com a Lei nº 8.112/1990.
Ano: 2026
Banca:
UFU-MG
Órgão:
UFU-MG
Provas:
UFU-MG - 2026 - UFU-MG - Técnico de Laboratório/Alimentos
|
UFU-MG - 2026 - UFU-MG - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q4193411
Direito Administrativo
Em outubro de 2026, milhões de brasileiros voltarão às urnas para escolher o presidente da República,
governadores e senadores, bem como deputados federais, estaduais e distritais. Os servidores públicos podem
concorrer a cargos eletivos, desde que cumpram regras de desincompatibilização (afastamento do cargo) e
prazos definidos na legislação eleitoral. Sobre o mandato eletivo de servidor eleito, analise as asserções.
I. Em mandato federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado de seu cargo.
II. Em mandato de prefeito, considerada a necessidade de dedicação exclusiva, o servidor será afastado de seu cargo e receberá a remuneração do cargo eletivo.
III. Em mandato de vereador e havendo compatibilidade de horário, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
IV. Em mandato de vereador e havendo incompatibilidade de horário, o servidor será afastado de seu cargo, e receberá a remuneração do cargo eletivo.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas de acordo com a Lei nº 8.112/1990.
I. Em mandato federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado de seu cargo.
II. Em mandato de prefeito, considerada a necessidade de dedicação exclusiva, o servidor será afastado de seu cargo e receberá a remuneração do cargo eletivo.
III. Em mandato de vereador e havendo compatibilidade de horário, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
IV. Em mandato de vereador e havendo incompatibilidade de horário, o servidor será afastado de seu cargo, e receberá a remuneração do cargo eletivo.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas de acordo com a Lei nº 8.112/1990.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Direito |
Q4192939
Direito Administrativo
O regime jurídico estatutário assegura aos servidores
municipais direitos e deveres, estabelecendo o processo administrativo disciplinar como meio de apuração de
infrações. Considerando as garantias do servidor e as
fases do processo disciplinar, analise as afirmativas a
seguir:
I.Assegurar-se-á ao servidor público o direito de ampla defesa e ao contraditório em todos os processos administrativos que possam resultar em sanção.
II.A demissão de servidor estável somente ocorrerá em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III.O afastamento preventivo do servidor investigado durante o inquérito administrativo implica na suspensão imediata de sua remuneração até a decisão final.
Está correto o que se afirma em:
I.Assegurar-se-á ao servidor público o direito de ampla defesa e ao contraditório em todos os processos administrativos que possam resultar em sanção.
II.A demissão de servidor estável somente ocorrerá em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III.O afastamento preventivo do servidor investigado durante o inquérito administrativo implica na suspensão imediata de sua remuneração até a decisão final.
Está correto o que se afirma em:
Q4189821
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das regras prescricionais previstas na
Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, e na
Lei nº 8.112/1990, que dispõe a respeito do Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, julgue os itens a seguir.
Os prazos de prescrição previstos na legislação penal
são aplicáveis às infrações disciplinares capituladas
também como crime.
Q4189820
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das regras prescricionais previstas na
Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, e na
Lei nº 8.112/1990, que dispõe a respeito do Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, julgue os itens a seguir.
Os prazos prescricionais são idênticos em ambas as
normas, quando disserem respeito ao mesmo fato.
Q4189812
Direito Administrativo
Texto associado
Os princípios constitucionais da Administração Pública não
são meros preceitos normativos de previsão constitucional.
Antes são preceitos fundantes da ordem constitucional,
reitores dos comportamentos do Poder Público, de clara
aplicação prática. A partir dessa informação, julgue os itens
a seguir, quanto à aplicação concreta dos princípios da
Administração Pública.
Em relação ao teto remuneratório dos agentes
públicos, não serão computadas as parcelas de caráter
indenizatório, desde que expressamente previstas em
lei ordinária federal e de caráter nacional, aplicada
a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente
autônomos.
Q4189811
Direito Administrativo
Texto associado
Os princípios constitucionais da Administração Pública não
são meros preceitos normativos de previsão constitucional.
Antes são preceitos fundantes da ordem constitucional,
reitores dos comportamentos do Poder Público, de clara
aplicação prática. A partir dessa informação, julgue os itens
a seguir, quanto à aplicação concreta dos princípios da
Administração Pública.
A acumulação de cargos públicos é medida
excepcional e exige compatibilidade de horários,
estendendo‑se, inclusive, a empresas públicas,
sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e
sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo
Poder Público.
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