Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 5

Q4133883

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4133883 Direito Administrativo

O servidor que trabalha com ética e cidadania desenvolve princípios morais que fortalecem a estrutura organizacional das instituições públicas. Contribuindo para um processo de trabalho saudável, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação. Sobre os conceitos de ética, cidadania e moral no exercício do cargo ou função pública, marque a alternativa que descreve deveres fundamentais do servidor público.

A

Abster-se do processo de comunicação e contato com o público.

B

Manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação.

C

Respeitar à hierarquia, sem comprometimento no exercício de suas funções.

D

Comunicar imediatamente ato ou fato contrário ao interesse público, tomando as providências cabíveis.

E

Ser probo, leal e justo, escolhendo sempre, quando estiver diante de opções, a melhor para o seu bem.

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Q4132974

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132974 Direito Administrativo

No que diz respeito aos princípios e às normas constitucionais relacionadas à administração direta e indireta, assinale a alternativa correta.

A

As funções de confiança podem ser exercidas por qualquer pessoa, inclusive por aquelas que não possuam vínculo efetivo com a Administração Pública, desde que atendam aos requisitos previstos em lei.

B

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de atuação das fundações.

C

Segundo o texto do artigo 37 do Texto Constitucional de 1988, a administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade.

D

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sem nenhuma exceção, ainda que haja compatibilidade de horários entre os cargos.

E

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, e a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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Q4132375

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132375 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 e a doutrina do Direito Administrativo distinguem as formas de vínculo entre o agente e o Estado, reconhecendo categorias com regimes jurídicos distintos. Acerca dos conceitos de cargo público, emprego público e função pública, assinale a alternativa correta.

A

Cargo público é o vínculo de natureza trabalhista, regido pela CLT, destinado a agentes que exercem atribuições permanentes na Administração indireta.

B

Emprego público é o vínculo de natureza celetista, cujos ocupantes são contratados mediante concurso público e submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

C

Função pública e cargo público são expressões sinônimas, pois ambas designam atribuições de natureza permanente exercidas por agentes aprovados em concurso estatutário.

D

O cargo público é modalidade de vínculo exclusiva das entidades da Administração indireta, enquanto o emprego público é privativo dos órgãos da Administração direta federal.

E

Função de confiança e cargo em comissão são institutos equivalentes, podendo ambos ser exercidos por qualquer pessoa, independentemente de vínculo prévio com a Administração.

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Q4131396

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Operador de Equipamento Pesado (CNH categoria C) |

Q4131396 Direito Administrativo

A conduta profissional no serviço público deve estar alinhada aos princípios éticos e administrativos que orientam a atuação do agente público. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo.
I.A conduta profissional do servidor restringe-se ao cumprimento das tarefas formalmente determinadas pela chefia imediata.
II.A responsabilidade funcional do servidor decorre prioritariamente de prejuízos financeiros causados à Administração Pública.
III.O servidor público deve exercer suas atribuições com responsabilidade, urbanidade e comprometimento com o interesse coletivo.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III, apenas.

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Q4128079

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Operador de Equipamento Leve (CNH categoria C) |

Q4128079 Direito Administrativo

A conduta ética do servidor público não deve ser restrita ao cumprimento formal das atribuições legais, mas abrange a dimensão axiológica da atuação pública, orientada pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Considerando os fundamentos éticos e normativos que regem a conduta do servidor público, assinale a alternativa correta:

A

O comprometimento com o serviço público pressupõe atuação cuidadosa, responsável e compatível com os princípios da moralidade administrativa, sendo o zelo funcional um dever que se projeta tanto na qualidade dos atos praticados quanto na preservação da credibilidade institucional perante a sociedade.

B

A reiteração de falhas decorrentes de desatenção ou negligência no desempenho das atribuições funcionais configura conduta de relevância disciplinar reduzida, tendo em vista que o elemento subjetivo do dolo é requisito indispensável para a caracterização de infração funcional punível no âmbito administrativo.

C

A lealdade institucional impõe ao servidor a concordância com as orientações emanadas pela chefia imediata, desde que formalizadas por escrito, cabendo ao servidor questionar tais determinações somente por meio dos canais hierárquicos competentes, sob pena de caracterização de insubordinação funcional.

D

A manifestação pública do servidor sobre irregularidades verificadas no exercício de suas funções constitui exercício legítimo da liberdade de expressão, desde que as informações divulgadas sejam verídicas e de interesse público, sendo esse direito assegurado de forma irrestrita pelo ordenamento jurídico vigente.

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Q4126836

Ano: 2026 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Provas: CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico em Enfermagem | CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico de Audiovisual |

Q4126836 Direito Administrativo

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver compatibilidade de horários, para:

A

dois cargos de professor

B

três cargos de professor com outro de qualquer natureza

C

dois cargos de professor com outro de qualquer natureza

D

três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

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Q4125955

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Coaraci - BA Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Clínico Geral - USF (Rural | Urbano) | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Pediatra | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Geriatra | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Plantonista | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Psiquiatra |

Q4125955 Direito Administrativo

O servidor público estável X foi demitido ao final de processo administrativo disciplinar e sua vaga foi ocupada pelo servidor estável Y. A demissão foi posteriormente invalidada por sentença judicial. Considerando essa situação, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O servidor X será reintegrado, e o servidor Y será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

B

O servidor Y será posto em disponibilidade em razão da recondução do servidor X e receberá remuneração integral até seu reaproveitamento em cargo compatível.

C

O direito à ampla defesa no processo administrativo não foi assegurado, e ambos os servidores, que contavam com, pelo menos, dois anos de efetivo exercício, serão reintegrados.

D

O servidor X será imediatamente posto em disponibilidade, com direito a indenização e remuneração proporcional ao tempo de serviço, tendo em vista que sua vaga foi ocupada pelo servidor Y.

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Q4122919

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4122919 Direito Administrativo

Um servidor da prefeitura, durante conversa com amigos fora do horário de trabalho, comenta informações sobre processos internos da secretaria, incluindo detalhes de situações de colegas que teve acesso por causa do cargo. Ele afirma que não vê problema, pois "não estava no trabalho" e "não falou para qualquer pessoa, mas apenas para amigos de confiança". A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

A conduta é inadequada, pois o dever de sigilo sobre informações obtidas em razão do cargo mantém-se fora do ambiente de trabalho e independe do grau de confiança do interlocutor.

B

A conduta é inadequada apenas se as informações compartilhadas forem sigilosas por determinação expressa de lei ou de ato normativo interno.

C

A conduta é adequada, pois o dever de sigilo restringe-se ao horário de expediente e ao ambiente físico da repartição pública municipal.

D

A conduta é adequada, pois o servidor não obteve vantagem financeira com o compartilhamento e agiu sem intenção de causar dano.

E

A conduta é adequada, pois informações compartilhadas em círculo restrito de confiança não configuram quebra de sigilo funcional.

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Q4120824

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Médico PM Estagiário (Especialidade: Radiologia) |

Q4120824 Direito Administrativo

Um servidor público teve sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente de trabalho. Para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que esse servidor sofreu em sua capacidade física, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem, haverá como provimento derivado

A

a readaptação.

B

a reversão.

C

a recondução.

D

a reintegração.

E

o aproveitamento.

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Q4120593

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Médico |

Q4120593 Direito Administrativo

Conforme a disciplina jurídica relativa aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

A possibilidade admitida pelo texto constitucional quanto à cumulação de dois cargos públicos para profissionais da saúde restringe-se às atividades privativas de médico.

Certo

Errado

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Q4120592

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Médico |

Q4120592 Direito Administrativo

Conforme a disciplina jurídica relativa aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

O poder hierárquico da administração pública se manifesta por meio das sanções que agentes superiores aplicam, quando constatam ilegalidades ou desvios funcionais, aos seus subordinados.

Certo

Errado

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Q4120113

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |

Q4120113 Direito Administrativo

Em um Município, há diversos tipos de agentes administrativos, sendo correto afirmar que

A

servidores públicos celetistas ocupam cargo público na administração indireta.

B

empregados públicos celetistas ocupam cargo público na administração direta.

C

servidores públicos estatutários ocupam cargo público na administração direta.

D

servidores públicos estatutários ocupam emprego público na administração indireta.

E

empregados públicos estatutários ocupam cargo público na administração direta.

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Q4119695

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Prova: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Pessoal |

Q4119695 Direito Administrativo

No âmbito da rotina administrativa de uma entidade, o Assistente de Pessoal atua na fase pos-editalícia de concursos públicos. Ao operacionalizar a convocação de candidatos aprovados, este profissional deve assegurar que o procedimento esteja em estrita conformidade com os princípios da legalidade e da publicidade.
Considerando as normas que regem a admissão no serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

A

O controle rigoroso da ordem de classificação e da listagem de aprovados é indispensável para garantir a transparência e a observância do direito subjetivo à nomeação, conforme critérios estabelecidos no edital.

B

A convocação de candidatos aprovados dispensa qualquer formalidade ou registro público, desde que seja realizada comunicação direta via telefone ou correio eletrônico, visando a celeridade processual.

C

A solicitação de documentos admissionais e comprobatórios de requisitos mínimos deve ocorrer, preferencialmente, após a entrada em exercício do servidor, para evitar acúmulo de arquivos físicos.

D

O edital de homologação do concurso possui caráter meramente facultativo, servindo apenas como guia orientador para a administração interna na escolha dos candidatos de sua preferência.

E

O arquivamento dos registros de convocação e dos comprovantes de recebimento por parte do candidato é dispensável, uma vez que a validade do certame expira em curto prazo.

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Q4119396

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q4119396 Direito Administrativo

Uma servidora efetiva apresenta laudo pericial que indica limitação permanente para certas atividades físicas, mas preserva capacidade laboral para tarefas compatíveis. No mesmo período, solicita acumular outro cargo técnico e ser cedida a outro órgão municipal. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

A análise deve submeter readaptação à avaliação de desempenho vigente, acumulação ao teto remuneratório e cessão à conveniência pessoal da servidora.

B

A análise deve vincular readaptação ao interesse da lotação atual, acumulação à jornada compatível e cessão à anuência informal dos órgãos envolvidos.

C

A análise deve separar os institutos: capacidade residual orienta readaptação, acumulação exige hipótese constitucional e cessão requer ato formal fundamentado.

D

A análise deve condicionar readaptação à vacância de cargo diverso, acumulação à autorização administrativa do RH e cessão ao pedido formal do destino.

E

A análise deve tratar readaptação como mudança definitiva de carreira, acumulação como questão de horário e cessão como ato da chefia imediata.

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Q4118257

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração |

Q4118257 Direito Administrativo

Em uma Universidade Federal, um servidor estável do setor de planejamento tem chegado constantemente atrasado e deixando de cumprir prazos essenciais relacionados ao envio de relatórios para a Secretaria de Orçamento Federal. Após advertências informais da chefia, os atrasos resultaram na perda de prazo de uma entrega institucional importante, causando prejuízo à imagem da instituição e necessidade de justificativa formal ao Ministério. Considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa que apresenta a medida administrativa de acordo com o regime disciplinar aplicável ao caso.

A

Não é possível instaurar processo disciplinar porque o servidor é estável, devendo a chefia limitar-se à advertência verbal.

B

A estabilidade impede a aplicação de suspensão ou demissão, admitindo-se exclusivamente penalidades brandas, desde que sem prejuízo ao vencimento.

C

A conduta caracteriza infração disciplinar que pode ensejar advertência ou suspensão, conforme gravidade e reincidência, sendo o PAD obrigatório para assegurar contraditório e ampla defesa.

D

O prejuízo institucional exige demissão imediata, sem necessidade de processo disciplinar, porque a conduta comprometeu a credibilidade da administração

E

Como não houve dano financeiro direto, o servidor somente pode receber aconselhamento verbal, sendo vedada a abertura de processo disciplinar.

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Q4118229

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Enfermagem |

Q4118229 Direito Administrativo

Conforme expressamente previsto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171/1994, é vedado ao servidor público, entre outros,

A

retirar da repartição pública, sem autorização judicial, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

B

desviar servidor público para atendimento a interesse público ou particular.

C

ligar o seu nome a empreendimentos de caráter econômico ou financeiro.

D

prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.

E

utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

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Q4118224

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Enfermagem |

Q4118224 Direito Administrativo

A respeito das hipóteses de afastamento de servidor público, previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de afastamento para estudo ou missão no exterior, a ausência não excederá a 4 (quatro) anos e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.

B

O servidor investido em mandado de Prefeito poderá ser mantido no cargo anteriormente exercido, sendo-lhe facultado manter as duas remunerações, desde que haja compatibilidade de horários.

C

O servidor não poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Município para exercício de cargo em comissão.

D

O servidor investido em mandato eletivo ou classista poderá ser removido e redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato, desde que previamente informado no prazo mínimo de 60 (sessenta) meses.

E

Para a participação em programa de pós-graduação lato sensu, o servidor poderá afastarse do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por três ou quatro anos, dependendo do curso.

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Q4118220

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Enfermagem |

Q4118220 Direito Administrativo

Miguel é servidor público federal e foi aposentado por invalidez em decorrência de um acidente. Ocorre que, passados alguns anos, a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, tendo Miguel retornado às suas atividades normalmente, da mesma forma que exercia antes do acidente. No caso hipotético, assinale a alternativa que representa corretamente o que ocorreu com Miguel, com base no que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/1990.

A

Readaptação, com retorno ao cargo anterior.

B

Redesignação ao cargo exercido em decorrência de invalidez temporária.

C

Reversão, pois retornou após período de invalidez.

D

Reintegração ao cargo antigo, já que foi reinvestido.

E

Recondução, por ter sido recolocado na mesma posição.

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Q4101187

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Auxiliar de Licitação |

Q4101187 Direito Administrativo

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A respeito da responsabilidade civil do servidor público assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

B

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor diretamente perante o terceiro, por meio de pagamento de indenização.

C

A obrigação de reparar o dano civil não se estende aos sucessores e contra eles não será executada, em razão do princípio da pessoalidade da pena.

D

A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função e fora dele.

E

O servidor poderá ser responsabilizado civilmente por dar ciência à autoridade superior para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

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Q4101185

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Auxiliar de Licitação |

Q4101185 Direito Administrativo

A respeito das sanções disciplinares que compõem o regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa que NÃO é uma penalidade disciplinar.

A

Advertência.

B

Suspensão.

C

Demissão.

D

Destituição de cargo em comissão.

E

Reintegração.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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