Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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Um servidor público federal, que foi nomeado em fevereiro de 2025 em um cargo efetivo de nível médio técnico, está em estágio probatório. Durante esse período, ele participou do Programa de Desenvolvimento Inicial (PDI) oferecido pela Escola Nacional de Administração Pública - Enap. De acordo com o Decreto nº 12.374/2025, assinale a alternativa que indica requisito obrigatório para que esse servidor seja aprovado ao final do estágio probatório.
Carlos, no início de sua carreira no serviço público federal, era ocupante do Cargo A e, em virtude de aprovação em concurso para outro cargo público federal inacumulável, foi investido no Cargo B. No entanto, durante o período de estágio probatório no Cargo B, Carlos não foi considerado apto a permanecer no novo cargo. Considerando a situação ocorrida com Carlos, analise as afirmativas abaixo:
I – Se Carlos, antes de ser investido no Cargo B, era estável no Cargo A, devido à sua inabilitação no estágio probatório no Cargo B, ele poderia retornar ao cargo anterior por meio de Recondução;
II – Se Carlos não possuía estabilidade no Cargo A, a sua inabilitação no estágio probatório no Cargo B ocasionaria exoneração ou demissão, visto que ambas as formas de vacância constituem maneiras idênticas de desligamento do servidor público de seu cargo;
III – O desligamento de Carlos do Cargo A gerou vacância, não por meio de exoneração ou demissão, mas em decorrência de posse em outro cargo inacumulável;
IV – Devido à sua inabilitação no estágio probatório no Cargo B, Carlos poderia retornar ao Cargo A por meio de Reversão, que representa o retorno do servidor ao seu cargo anteriormente ocupado.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta. Perante a Constituição de 1988, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 18/98, pode-se dizer que são quatro as categorias de agentes públicos: agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público.
Pietro, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. 39. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2026. E-book. ISBN 9788530998660.
Com relação aos agentes públicos, é correto afirmar:
Relacione as formas de provimento de cargo público listadas na coluna I com suas respectivas definições na coluna II:
Coluna I
1 - Reintegração
2 - Readaptação
3 - Recondução
4 - Reversão
Coluna II
( ) Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante.
( ) Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com limitação sofrida em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
( ) Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
( ) Retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Considerando o regime disciplinar dos servidores e os princípios que regem a Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos traz que os cargos em comissão e funções gratificadas serão criados com atribuições definidas de chefia, direção ou assessoramento, sendo de livre nomeação e exoneração por ato da autoridade competente de cada Poder, podendo a Lei estabelecer requisitos específicos de ______________, habilitação profissional e outros necessários para o exercício do cargo e _____________ organizados em carreira.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição do cargo ou função de confiança são as penalidades disciplinares previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos. A suspensão, que não poderá exceder _________ dias consecutivos, implicará a perda dos direitos decorrentes do exercício do cargo ou função.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna: