Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 5

Q4289183

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Oficial de RH |

Q4289183 Direito Administrativo

Concluída a avaliação de desempenho realizada ao longo do estágio probatório, constatou-se que determinado servidor, nomeado para cargo de provimento efetivo, não obteve aprovação. Tendo em vista as disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis da União aplicáveis a essa situação, assinale a alternativa correta.

A

O servidor terá o estágio prorrogado por igual período, para realização de nova avaliação.

B

O servidor será demitido do cargo, com o devido registro em seus assentamentos individuais.

C

O servidor será colocado em disponibilidade remunerada até o surgimento de vaga compatível.

D

O servidor será exonerado ou, caso seja estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

E

O servidor será readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis.

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Q4289082

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Vigia |

Q4289082 Direito Administrativo

Em uma equipe de vigilância, o respeito a hierarquia contribui para a organização das atividades e para o funcionamento do serviço público. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O servidor deve cumprir as orientações de seus superiores hierárquicos, deixando de executá-las quando a determinação for manifestamente ilegal.

B

O servidor pode recusar qualquer ordem que considere inconveniente para a rotina de trabalho, ainda que ela esteja de acordo com a legislação.

C

O servidor pode alterar o conteúdo de uma ordem recebida para adaptá-la ao seu modo de trabalhar, mesmo que não informe o superior posteriormente.

D

O servidor deve cumprir as ordens recebidas, mesmo quando verificar que a determinação viola claramente a legislação vigente.

E

O servidor pode deixar de executar uma ordem sempre que entender que não há necessidade de fazê-la.

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Q4278840

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |

Q4278840 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a obra “Introdução à Gestão Pública”, de Clézio Saldanha dos Santos (2014).

Santos define as formas de provimento em cargo público e de vacância do cargo público. Segundo o autor, entre essas formas existe uma que é comum aos dois tipos (provimento e vacância), definida como o retorno do servidor à atividade após limitação que tenha sofrido em sua capacidade física. Essa forma denomina-se:

A

Nomeação.

B

Recondução.

C

Reversão.

D

Readaptação.

E

Reintegração.

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Q4278839

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |

Q4278839 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a obra “Introdução à Gestão Pública”, de Clézio Saldanha dos Santos (2014).

O autor classifica os agentes públicos em nove categorias. Entre elas estão as três a seguir, definidas da seguinte forma:

● São concessionatários, permissionatários e autorizatários.
● São os celetistas, ou seja, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e trabalham nas sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações públicas.
● São os mesários, os escrutinadores e os jurados.

As definições acima referem-se respectivamente a quais categorias de agentes públicos?

A

Delegados de serviços públicos – Servidores governamentais – Requisitados.

B

Delegados de ofícios públicos – Servidores públicos militares – Estagiários.

C

Agentes de serviços públicos – Servidores públicos civis – Temporários.

D

Gestores de negócios públicos – Servidores públicos civis – Estagiários.

E

Gestores de negócios públicos – Agente políticos – Requisitados.

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Q4275569

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auxiliar de Serviços Diversos |

Q4275569 Direito Administrativo

No exercício de suas funções em um órgão público, o Auxiliar de Serviços Diversos observa informações e documentos presentes nos ambientes onde realiza suas atividades. Considerando a conduta ética esperada, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ler o conteúdo de documentos encontrados nas mesas de trabalho durante a execução das atividades de limpeza.

B

Compartilhar informações observadas durante o serviço quando forem de interesse de colegas de outros setores.

C

Fotografar documentos encontrados durante a limpeza para registrar situações consideradas incomuns.

D

Divulgar informações obtidas durante o trabalho desde que não haja finalidade comercial envolvida.

E

Preservar o sigilo das informações a que tiver acesso em razão das atividades desempenhadas.

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Q4275450

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |

Q4275450 Direito Administrativo

O servidor que descumpre seus deveres funcionais sujeita-se a penalidades disciplinares, apuradas de forma independente das responsabilidades civil e penal. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A advertência e a suspensão figuram entre as penalidades disciplinares previstas no rol legal.
(__) A cassação de aposentadoria e a destituição de cargo em comissão constam do rol de penalidades.
(__) A responsabilidade administrativa do servidor afasta a apuração das responsabilidades civil e penal pelo mesmo fato.
(__) A multa pecuniária diária figura como penalidade disciplinar autônoma prevista no mesmo rol legal.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

F, F, V, V.

E

V, F, F, V.

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Q4274848

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Copeira |

Q4274848 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade do servidor público no exercício de suas funções, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade funcional depende da existência de prejuízo financeiro para a Administração Pública.

B

A análise da responsabilidade funcional atribui especial relevância ao tempo de serviço do agente público, conferindo reduzido peso aos demais elementos relacionados à conduta, às circunstâncias do ato e ao cumprimento dos deveres funcionais.

C

O cumprimento das atribuições funcionais admite flexibilização conforme as características específicas do ambiente de trabalho, considerando as particularidades operacionais existentes no local de exercício.

D

A responsabilidade do servidor relaciona-se principalmente às atividades desempenhadas em cargos de direção.

E

O servidor responde pelos atos praticados no exercício de suas atribuições, conforme as normas aplicáveis.

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Q4274707

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |

Q4274707 Direito Administrativo

A expressão agentes públicos abrange todos os que exercem função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração. A respeito dos agentes públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Os agentes políticos ocupam os cargos de cúpula do Estado, com vínculo de natureza política, como os chefes do Executivo.
II. Os servidores públicos estatutários submetem-se a regime jurídico legal, e não contratual, definido em estatuto próprio.
III. Os particulares em colaboração com o Estado, por não integrarem o funcionalismo, ficam fora do alcance da improbidade administrativa.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III apenas.

C

I e II apenas.

D

II e III apenas.

E

III apenas.

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Q4261522

Ano: 2026 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Caldazinha - GO Prova: Itame - 2026 - Prefeitura de Caldazinha - GO - Executor Administrativo |

Q4261522 Direito Administrativo

Acerca das formas de provimento aos cargos públicos e considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos (Lei n. 042/1993), relacione as colunas abaixo e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I. Posse;
II. Exercício;
III. Recondução;
IV. Promoção;
( ) É o retorno ao cargo anteriormente ocupado, a pedido de funcionário estável inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, dependendo, sempre, da existência de vaga.
( ) É a aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir.
( ) É o provimento da referência de cargo vago de classe imediatamente superior àquela que ocupa dentro da mesma série de classes e da mesma categoria funcional a que pertença o funcionário efetivo ou estável, que esteja ocupando a última referência horizontal de sua classe.
( ) Como ato personalíssimo, é a efetiva entrada de funcionário em serviço público, caracterizada pela frequência e execução das atividades atribuídas ao cargo ou a função.

A

III, I, IV e II.

B

III, II, IV e I.

C

IV, I, III e II.

D

II, III, IV e I.

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Q4260006

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Assistente Administrativo |

Q4260006 Direito Administrativo

Quanto à ética profissional, é dever fundamental do servidor público:

A

Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

B

Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética do Servidor Público.

C

Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.

D

Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

E

Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.

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Q4258567

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |

Q4258567 Direito Administrativo

Durante processo de apuração disciplinar em autarquia federal, foram identificadas as seguintes situações envolvendo servidores: o primeiro utilizava equipamentos e sistemas do órgão para atividades de interesse particular durante o horário de expediente; o segundo divulgou a terceiros informações obtidas em razão do exercício do cargo, sem autorização da autoridade competente; o terceiro deixou de comunicar à chefia irregularidade de que tomou conhecimento durante a execução de suas atividades, alegando não ser de sua alçada a adoção de qualquer providência; e o quarto acumulava dois cargos públicos de técnico administrativo em órgãos distintos, sem autorização legal para a acumulação.
Analise as assertivas a seguir sobre as condutas descritas:

I.A utilização de equipamentos e sistemas públicos para fins particulares durante o horário de expediente configura violação do dever de dedicação ao serviço e uso indevido do patrimônio público, podendo ensejar responsabilização disciplinar do servidor.
II.A divulgação não autorizada de informações obtidas em razão do cargo configura violação do dever de sigilo funcional, que impõe ao servidor a obrigação de guardar segredo sobre matérias protegidas, sendo esse dever mantido mesmo após o encerramento do vínculo funcional com o órgão.
III.A omissão do servidor ao deixar de comunicar irregularidade de que tomou conhecimento não configura infração disciplinar, pois o dever de comunicação de irregularidades é atribuição exclusiva de servidores ocupantes de cargos de chefia ou de controle interno, não sendo exigível dos técnicos que exercem funções operacionais.
IV.A acumulação de dois cargos de técnico administrativo em órgãos distintos sem autorização legal configura irregularidade, pois a Constituição Federal veda, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos, admitindo-a apenas nas hipóteses expressamente previstas, que não incluem a acumulação de dois cargos técnicos da mesma natureza.

Estão corretas apenas as assertivas:

A

I, II e IV.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q4257530

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257530 Direito Administrativo

Considere que Francisco, procurador municipal, aufere dois rendimentos decorrentes do seu cargo público, que são o subsídio e os honorários advocatícios, além de perceber R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de trabalho como professor celetista em instituição privada de ensino. Com base na situação em questão, assinale a alternativa correta.

A

Como Francisco ocupa o cargo público de procurador municipal, é ilegal ter vínculo celetista em qualquer instituição privada, exceto se for para a função de advogado.

B

O somatório de toda a remuneração de Francisco, ou seja, do subsídio, dos honorários advocatícios e do salário como professor, não pode ultrapassar o teto do funcionalismo público municipal.

C

Enquanto o subsídio e os honorários advocatícios compõem a remuneração de Francisco para fins de aplicação do teto remuneratório constitucional, o seu salário como professor está fora de tal restrição, porém deve haver compatibilidade de horários entre o cargo público e o emprego na instituição privada.

D

Se Francisco auferisse vencimentos, e não subsídio, que é pago a agentes políticos sujeitos a vínculo de exclusividade laboral, ele poderia acumular o trabalho de procurador municipal com o de professor em rede de ensino público ou privado.

E

A vedada constitucional à acumulação remunerada de cargos públicos se estende aos empregos públicos e privados, de forma que Francisco está acumulando ilegalmente o cargo público com o trabalho de professor.

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Q4257055

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cândido Godói - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q4257055 Direito Administrativo

Tem-se que se trata do retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria. O servidor que passar por esse processo terá assegurada a retribuição correspondente à situação funcional que detinha anteriormente à aposentadoria.

De acordo com o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos, o texto acima trata de:

A

Readaptação.

B

Reversão.

C

Remoção.

D

Reintegração.

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Q4256079

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Pedreiro |

Q4256079 Direito Administrativo

Em relação à ética profissional, são deveres dos servidores públicos, exceto:

A

atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

B

zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

C

cumprir sempre as ordens superiores hierárquicos, ainda que claramente ilegais.

D

desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

E

comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

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Q4256077

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Pedreiro |

Q4256077 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta no que se refere à ética profissional.

A

É proibido ao servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

B

É vedado ao servidor público levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

C

É vedado ao servidor público desviar-se de suas funções para atendimento a interesse particular.

D

É proibido ao servidor público retirar, sem prévia autorização, qualquer documento ou objeto da repartição pública, pertencente ao patrimônio público.

E

É vedado ao servidor público apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente.

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Q4255364

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255364 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições, determinado servidor público praticou conduta que, em tese, caracteriza infração disciplinar, ato de improbidade administrativa e crime contra a Administração Pública. À luz da Constituição Federal, da Lei nº 8.429/1992, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais legislações aplicáveis à espécie, analise as afirmativas a seguir.

I. As sanções civis, penais e administrativas podem ser aplicadas cumulativamente, observado o princípio da independência das instâncias.
II. A responsabilidade política constitui modalidade de responsabilidade típica dos agentes políticos, submetidos a crimes de responsabilidade e a mecanismos especiais de controle.
III. O ressarcimento ao erário decorrente de ato doloso de improbidade administrativa é imprescritível, conforme entendimento do STF.
IV. A condenação criminal transitada em julgado pela prática de crime funcional acarreta automaticamente a perda do cargo e a demissão do servidor público.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e IV, apenas.

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Q4255140

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |

Q4255140 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos agentes públicos na Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir.

Os ocupantes de cargos em comissão submetem‑se ao regime estatutário, embora possuam vínculo precário caracterizado pela livre nomeação e exoneração pela autoridade competente.

Certo

Errado

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Q4255139

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |

Q4255139 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos agentes públicos na Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir.

Os denominados agentes de fato necessários praticam atos em situações excepcionais de emergência e calamidade pública, sendo as suas condutas validadas em favor do interesse social.

Certo

Errado

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Q4254924

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo |

Q4254924 Direito Administrativo

O decreto nº 1.171/94, que estabelece o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, tem como regras deontológicas:

A

dignidade, decoro, amizades, tempo, posição e influências do meio social.

B

função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências ao meio social.

C

dignidade, decoro, zelo, eficácia e consciência dos princípios morais.

D

artifícios, procrastinação, zelo, eficácia e o exercício regular de direito por pessoa.

E

informações, decoro, zelo, benefícios e consciência dos princípios morais.

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Q4254606

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254606 Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei nº 8.112/1990, sobre remoção de servidor, assinale a alternativa que corresponde a hipótese independente do interesse da Administração.

A

A remoção para atender necessidade urgente do órgão.

B

A remoção para participação em curso de formação.

C

A remoção para adequação da força de trabalho.

D

A remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro também servidor deslocado no interesse da Administração, ainda que não haja vaga na localidade de destino.

E

A remoção decorrente de promoção funcional.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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