Um servidor público efetivo está respondendo a um processo p...

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Ano: 2026 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Provas: UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Fonoaudiólogo | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Médico — Clínico Geral | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Médico — Psiquiatra | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Médico Veterinário | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Zootecnista |

Q4394816 Direito Administrativo

Um servidor público efetivo está respondendo a um processo por ato de improbidade administrativa consistente em ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. Considerando o que dispõe a Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta sobre a situação do servidor.

A caracterização do ato imputado depende de ter praticado a conduta com dolo ou culpa.

A conduta imputada corresponde a um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

A penalidade aplicada poderá ser a perda da função pública caso fique demonstrada sua responsabilidade pelo ato.

A conduta imputada pode ser praticada com culpa grave, por se tratar de ato que atenta contra os princípios da Administração Pública.

A penalidade aplicada poderá ser a suspensão dos seus direitos políticos até 14 (catorze) anos, se demonstrada sua responsabilidade pelo ato imputado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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