Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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Q4350794 Direito Administrativo
De acordo com o art. 116 da Lei n.º 8.112/1990, constitui dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, devendo a representação ser encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual foi formulada, assegurando-se ampla defesa ao representado.
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Q4350790 Direito Administrativo
Nos termos do art. 143 da Lei n.º 8.112/1990, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
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Q4350124 Direito Administrativo
No contexto da gestão de pessoas na administração pública em saúde, especialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 define os instrumentos formais de responsabilização funcional dos servidores. Considerando essa disciplina, assinale a alternativa CORRETA.
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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |
Q4349552 Direito Administrativo
O Município de Alfa decidiu, em 2024, realizar processo seletivo visando a contratar, temporariamente, profissionais técnicos de enfermagem. Realizado o processo seletivo, foram contratados trinta profissionais. Caio, um dos contratados, poucos meses depois, constatou que técnicos de enfermagem efetivos do município percebem gratificação por risco à saúde, verba não recebida pelos contratados temporariamente. Caio postulou administrativamente a percepção da gratificação, tendo sido seu pleito negado, sendo ressaltada a inexistência de previsão legal específica para tal pagamento a contratados. Inconformado, ajuizou demanda em juízo competente, pugnando ao Poder Judiciário que determine ao município o pagamento da referida gratificação a todos os contratados temporariamente.
Considerando a legislação em vigor e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:   
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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |
Q4349493 Direito Administrativo
João é militar das Forças Armadas e seus vencimentos brutos totalizam R$ 10.000,00 mensais. Os descontos obrigatórios totalizam R$ 3.000,00.
Nesse caso, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sua margem consignável será de até:  
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Q4349352 Direito Administrativo
Quanto ao regime dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir. 
O vencimento básico é irredutível, impenhorável — salvo para prestação de alimentos resultante de decisão judicial — e insuscetível de vinculação ou equiparação remuneratória no serviço público. 
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Q4349351 Direito Administrativo
Quanto ao regime dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir. 
A aprovação em concurso público para vagas constantes de edital assegura o direito à nomeação, dispensando-se, no caso de posse em novo cargo, o cumprimento do estágio probatório, quando se tratar de servidor estável na administração federal. 
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Q4349350 Direito Administrativo
Quanto ao regime dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir. 
Ao servidor federal investido em cargo efetivo é assegurado o direito à licença para capacitação, com remuneração integral, por até três meses, após cada quinquênio de efetivo exercício, desde que o afastamento seja no interesse da administração e vise à participação em curso de desenvolvimento profissional. 
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Q4345462 Direito Administrativo
No âmbito do direito administrativo disciplinar, a sindicância instaurada sob o rito do contraditório e da ampla defesa caracteriza-se por:
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Q4344862 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, após cumprir o estágio probatório e ser aprovado nas condições legais de desempenho, adquirirá 
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Q4344702 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, constituem formas de provimento de cargo público, além de nomeação, promoção e recondução,
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Q4344485 Direito Administrativo
No regime jurídico dos servidores públicos, os institutos do provimento e da vacância relacionam-se, respectivamente, à ocupação e à desocupação de cargos públicos, sendo disciplinados conforme as normas aplicáveis a cada ente federativo. A Constituição Federal estabelece parâmetros gerais para a Administração Pública, inclusive quanto à investidura em cargos públicos. Considerando os conceitos jurídicos de provimento e vacância de cargos públicos, analise as asserções a seguir.
I.O provimento e a vacância são institutos distintos: enquanto o provimento está relacionado ao preenchimento ou à ocupação de cargo público, a vacância está relacionada à sua desocupação, cabendo à legislação aplicável disciplinar as respectivas hipóteses.
PORQUE
II.A Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende, como regra, de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, mas a disciplina específica das formas de provimento e das hipóteses de vacância deve observar a legislação aplicável a cada ente.
Assinale a alternativa correta.
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Q4344469 Direito Administrativo
Um servidor público municipal, lotado no setor de almoxarifado, percebe que um colega de trabalho utiliza materiais de expediente pertencentes ao órgão, como papel, canetas e cartuchos de impressora, para fins particulares, levando pequenas quantidades para sua residência de forma reiterada. Embora desaprove a conduta, o servidor decide não comunicar o fato à chefia, alegando que os materiais possuem baixo valor individual e que prefere evitar conflitos com o colega.
Considerando os deveres éticos relacionados ao zelo pelo patrimônio público, à moralidade e à responsabilidade funcional, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4343208 Direito Administrativo
O ato de provimento derivado caracterizado como a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando ocorre a invalidação de sua demissão por decisão administrativa ou judicial, operando-se o ressarcimento de todas as vantagens correlatas furadas pelo tempo de afastamento, denomina-se:
Alternativas
Q4342983 Direito Administrativo

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas, no âmbito das atividades determinadas pela chefia imediata.


I.O servidor deve cooperar na execução dos serviços e das atividades determinadas pela chefia imediata.

PORQUE

II.O servidor público ingressa em cargo efetivo, em regra, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.


A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Q4341290 Direito Administrativo

        Certo profissional exerce cargo de analista que presta atendimento ao público em uma instituição que tem enfrentado crise de desconfiança pública, devido a desvios de conduta ocorridos na gestão anterior, e que passa atualmente por reestruturação digital, com a implantação de painéis automatizados de produtividade quantitativa e metas rígidas de tempo de atendimento.


Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, a respeito da ética no serviço. 


Caso a chefia do analista determine-lhe verbalmente acelerar a tramitação ilegal de um processo, caberá a ele recusar firmemente fazê-lo. 

Alternativas
Q4339994 Direito Administrativo
No que concerne aos deveres do servidor público, expressamente previstos no art. 116 da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa incorreta:  
Alternativas
Q4338550 Direito Administrativo
Durante patrulhamento preventivo em equipamento público municipal, um Guarda Municipal deixou de praticar conduta funcional exigida pelos procedimentos regularmente estabelecidos para a execução da atividade operacional, embora dispusesse de condições para realizá-la. A ocorrência foi posteriormente examinada em procedimento instaurado pela Administração para verificar a regularidade da atuação funcional do agente. De acordo com o regime jurídico dos agentes públicos, a conclusão tecnicamente adequada consiste em:
Alternativas
Q4338549 Direito Administrativo
Após aprovação em concurso público para Guarda Municipal, determinado candidato foi regularmente nomeado para cargo efetivo. Na sequência, foram praticados os atos necessários à constituição do vínculo funcional e, posteriormente, iniciou o desempenho das atribuições inerentes ao cargo. Durante atividade de formação institucional, discutiu-se a natureza jurídica das etapas percorridas até o início da atuação funcional. À luz do regime jurídico dos agentes públicos, assinale a interpretação tecnicamente adequada.
Alternativas
Q4338548 Direito Administrativo
Durante operação integrada voltada à proteção de equipamentos públicos municipais, a Guarda Municipal atuou conjuntamente com pessoas que exerciam atribuições estatais sob diferentes regimes jurídicos de atuação perante a Administração Pública. Enquanto algumas desenvolviam atividades vinculadas à estrutura permanente da Administração, outras desempenhavam funções decorrentes de situações jurídicas expressamente admitidas pelo ordenamento. Considerando o regime jurídico dos agentes públicos, indique a interpretação tecnicamente adequada.
Alternativas
Respostas
61: C
62: C
63: E
64: D
65: C
66: C
67: E
68: C
69: E
70: B
71: A
72: A
73: C
74: D
75: B
76: C
77: D
78: E
79: D
80: A