O Estatuto dos Servidores Públicos de Feira Nova do Maranhã...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA
Prova:
ICAP - 2026 - Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA - Procurador |
Q4409762
Direito Administrativo
O Estatuto dos Servidores Públicos de Feira
Nova do Maranhão estabelece normas
rígidas quanto aos deveres, proibições e
responsabilidades dos agentes públicos
municipais. No que tange à
responsabilidade administrativa, civil e
penal do servidor pelo exercício irregular de
suas atribuições, e considerando as
disposições da Lei n.º 138/2013, assinale a
alternativa que descreve corretamente a
relação entre essas esferas de
responsabilização: