Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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Q4394578 Direito Administrativo
A invalidação da demissão de um servidor estável e a posterior extinção ou declaração de desnecessidade do cargo produzem consequências distintas para sua situação funcional. Considerando as formas de retorno ao serviço e as garantias aplicáveis nessas hipóteses, assinale a alternativa CORRETA. 
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Q4392574 Direito Administrativo

Leia o texto a respeito das responsabilidades dos servidores públicos:



“________ poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de ________ de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.”



Assinale a alternativa cujo termo preenche corretamente a lacuna.

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Q4392566 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre a sindicância e o processo administrativo disciplinar.
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Q4392565 Direito Administrativo
O regime disciplinar dos servidores públicos estabelece que a acumulação:
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Q4392564 Direito Administrativo

Assinale como verdadeiras (V) as afirmativas a seguir que são deveres do servidor público e como falsas (F) as que não compõem esses deveres:



( ) Cumprir todas as ordens superiores, sem exceção.



( ) Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.



( ) Guardar sigilo sobre assuntos de sua vida pessoal quando estiver na repartição ou em companhia de outros servidores públicos.



( ) Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.



Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

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Q4387625 Direito Administrativo
Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, houver tido mais de _______ faltas ao serviço, tiver gozado auxílio-doença por qualquer causa por mais de ______ meses, mesmo descontínuos, e tiver penalidade de suspensão aplicada em decorrência de apuração disciplinar, por mais de ______ dias, salvo se convertida em multa. 
Preenche, conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
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Q4385520 Direito Administrativo
Uma médica acumula licitamente dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, com horários compatíveis. No processamento da folha, o sistema somou as remunerações dos dois vínculos para, somente depois, aplicar o teto constitucional. Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal para as acumulações constitucionalmente autorizadas: 
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Q4385519 Direito Administrativo

Servidor aprovado em concurso foi nomeado para cargo efetivo e iniciou regularmente o exercício. Durante o período de avaliação funcional, a Administração identificou desempenho insatisfatório e instaurou procedimento para verificar sua aptidão. A chefia sustentou que, por ainda não possuir estabilidade, o servidor poderia ser exonerado discricionariamente, sem ciência das avaliações desfavoráveis e sem possibilidade de manifestação. Analise:



I. Estabilidade e investidura em cargo efetivo não são conceitos equivalentes.


II. A ausência de estabilidade não autoriza desligamento arbitrário quando a medida estiver fundada em avaliação negativa de aptidão ou desempenho.


III. Somente servidores estáveis possuem direito ao contraditório quando a Administração pretende desligá-los por razões relacionadas à conduta ou ao desempenho


IV. A avaliação da aptidão durante o período probatório é legítima, mas o desligamento nela fundamentado deve observar as garantias procedimentais cabíveis e ser motivado.



Está correto o que se afirma em:

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Q4377050 Direito Administrativo
Segundo a Lei Municipal nº 2.751/1994 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é vedada a acumulação de cargos públicos. Excetuam-se dessa regra, os casos:
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Q4375820 Direito Administrativo
A unidade de controle interno de uma Câmara Municipal identificou, na folha de pagamento, servidor que ocupa cargo de professor na rede municipal de ensino e exerce, no Legislativo, um segundo cargo de provimento efetivo. Sobre o regime de acumulação de cargos públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, salvo nas hipóteses ressalvadas, exigidas, em qualquer caso, a compatibilidade de horários e a observância do teto remuneratório.
II. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
III. Figura entre as hipóteses ressalvadas a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que observada a compatibilidade de horários entre os vínculos.

Está correto o que se afirma em:
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Q4373364 Direito Administrativo
A retribuição pecuniária básica pelo exercício de cargo público, fixada em lei, é identificada na legislação como: 
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Q4362501 Direito Administrativo
Sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), é correto afirmar:
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Q4357813 Direito Administrativo
Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito dos concursos públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. A nomeação ou a convocação para determinada fase de concurso público após considerável lapso temporal entre uma fase e outra,sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a publicação no Diário Oficial.
II. É ilegítimo estabelecer no edital de concurso público critério de regionalização.
III. É legítimo estabelecer no edital de concurso público limite de candidatos que serão convocados para as próximas etapas do certame (Cláusula de Barreira).

Está correto o que se afirma em
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Q4351965 Direito Administrativo
Durante o acompanhamento de um projeto institucional, um Tecnólogo em Gestão Pública identificou irregularidade relacionada à execução das atividades. Os documentos analisados indicam possível envolvimento da autoridade superior à qual o servidor está subordinado.
Nos termos do art. 116, inciso VI, da Lei nº 8.112/1990, o servidor deverá 
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Q4350813 Direito Administrativo
Nos termos do art. 140 da Lei n.º 8.112/1990, a penalidade de destituição de cargo em comissão por infração sujeita às penalidades de suspensão e demissão deve ser aplicada pela autoridade que efetuou a nomeação. 
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Q4350811 Direito Administrativo
O ocupante de cargo público é necessariamente servidor efetivo aprovado em concurso, pois os cargos em comissão não podem ser ocupados por pessoa sem vínculo permanente com a Administração. 
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Q4350809 Direito Administrativo
Nos termos do art. 147 da Lei n.º 8.112/1990, o afastamento preventivo do servidor pode ser determinado por até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, quando necessário para evitar influência na apuração, e esse prazo pode ser prorrogado por igual período.
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Q4350805 Direito Administrativo
Situação hipotética: durante a instrução de PAD, a comissão indeferiu uma prova requerida pelo acusado por considerá-la manifestamente impertinente e registrou de forma motivada as razões da decisão. Assertiva: o indeferimento, nessas condições, não viola por si só a ampla defesa, pois o art. 156, parágrafo primeiro, da Lei n.º 8.112/1990 admite a recusa motivada de provas impertinentes, meramente protelatórias ou sem interesse para o esclarecimento dos fatos.
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Q4350802 Direito Administrativo
Conforme o art. 119 da Lei n.º 8.112/1990, é permitido ao servidor exercer mais de um cargo em comissão, desde que haja compatibilidade de horários e autorização da chefia imediata.
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Q4350798 Direito Administrativo
Conforme o art. 133 da Lei n.º 8.112/1990, detectada a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade notificará o servidor para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contado da ciência; a omissão autoriza a adoção de procedimento sumário.
Alternativas
Respostas
41: C
42: A
43: A
44: B
45: D
46: D
47: E
48: D
49: C
50: D
51: B
52: A
53: C
54: B
55: C
56: E
57: C
58: C
59: E
60: C