Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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Leia o texto a respeito das responsabilidades dos servidores públicos:
“________ poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de ________ de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.”
Assinale a alternativa cujo termo preenche corretamente a lacuna.
Assinale como verdadeiras (V) as afirmativas a seguir que são deveres do servidor público e como falsas (F) as que não compõem esses deveres:
( ) Cumprir todas as ordens superiores, sem exceção.
( ) Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
( ) Guardar sigilo sobre assuntos de sua vida pessoal quando estiver na repartição ou em companhia de outros servidores públicos.
( ) Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Preenche, conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Servidor aprovado em concurso foi nomeado para cargo efetivo e iniciou regularmente o exercício. Durante o período de avaliação funcional, a Administração identificou desempenho insatisfatório e instaurou procedimento para verificar sua aptidão. A chefia sustentou que, por ainda não possuir estabilidade, o servidor poderia ser exonerado discricionariamente, sem ciência das avaliações desfavoráveis e sem possibilidade de manifestação. Analise:
I. Estabilidade e investidura em cargo efetivo não são conceitos equivalentes.
II. A ausência de estabilidade não autoriza desligamento arbitrário quando a medida estiver fundada em avaliação negativa de aptidão ou desempenho.
III. Somente servidores estáveis possuem direito ao contraditório quando a Administração pretende desligá-los por razões relacionadas à conduta ou ao desempenho
IV. A avaliação da aptidão durante o período probatório é legítima, mas o desligamento nela fundamentado deve observar as garantias procedimentais cabíveis e ser motivado.
Está correto o que se afirma em:
I. A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, salvo nas hipóteses ressalvadas, exigidas, em qualquer caso, a compatibilidade de horários e a observância do teto remuneratório.
II. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
III. Figura entre as hipóteses ressalvadas a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que observada a compatibilidade de horários entre os vínculos.
Está correto o que se afirma em:
I. A nomeação ou a convocação para determinada fase de concurso público após considerável lapso temporal entre uma fase e outra,sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a publicação no Diário Oficial.
II. É ilegítimo estabelecer no edital de concurso público critério de regionalização.
III. É legítimo estabelecer no edital de concurso público limite de candidatos que serão convocados para as próximas etapas do certame (Cláusula de Barreira).
Está correto o que se afirma em
Nos termos do art. 116, inciso VI, da Lei nº 8.112/1990, o servidor deverá