Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 3

Q4188552

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Agente de Atividades Gerais (Limpeza e Higienização) |

Q4188552 Direito Administrativo

Durante reunião de avaliação do setor de serviços gerais, o gestor reforçou aos agentes a importância do cumprimento das ordens de serviço, do zelo pelo patrimônio público e da observância da conduta ética no ambiente de trabalho. Com base nessa situação, avalie as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) A assiduidade e a pontualidade constituem deveres funcionais do servidor público, e faltas injustificadas podem acarretar descontos remuneratórios e sanções disciplinares.
( ) O agente de serviços gerais pode alterar a disposição de móveis e equipamentos durante a limpeza, desde que os recoloque em seus locais originais ao final do serviço.
( ) Ordens de serviço que contrariem a legislação, as normas de segurança ou os princípios da ética pública não devem ser cumpridas, devendo o fato ser comunicado ao superior responsável.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V, F, V.

B

F, V, F.

C

F, V, V.

D

V, V, F.

E

F, F, V.

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Q4187882

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187882 Direito Administrativo

No curso de auditoria realizada em ente municipal, o Tribunal de Contas identificou contratação de pessoal sem observância das regras constitucionais relativas ao concurso público, aos cargos em comissão e à contratação temporária. Em razão disso, foi solicitado parecer jurídico acerca do regime constitucional aplicável à investidura em cargos e empregos públicos.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A nomeação para cargo efetivo pode ocorrer independentemente de concurso público quando houver urgência administrativa reconhecida pela autoridade competente.

B

A exigência de concurso público alcança exclusivamente cargos estatutários, não incidindo sobre empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

C

Os cargos em comissão destinam-se ao desempenho de atividades técnicas permanentes típicas da estrutura administrativa ordinária.

D

A contratação temporária afasta a necessidade de previsão legal específica quando houver interesse administrativo relevante devidamente fundamentado.

E

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso públicо, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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Q4187830

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Barra do Choça - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Barra do Choça - BA - Pedagogo |

Q4187830 Direito Administrativo

A vacância do cargo público representa a situação em que o cargo deixa de estar ocupado, em razão de fato ou ato que implique a desinvestidura do servidor. No Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Barra do Choça, a vacância possui hipóteses expressamente previstas, devendo ser declarada conforme a natureza do evento ocorrido. Considerando a disciplina estatutária sobre vacância, assinale a alternativa correta.

A

A vacância ocorre apenas nos casos de exoneração e demissão, não abrangendo aposentadoria, falecimento ou posse em cargo inacumulável.

B

A vacância do cargo público pode decorrer, entre outras hipóteses, de exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento, perda de cargo por determinação judicial, posse em outro cargo inacumulável e readaptação.

C

A demissão e a exoneração possuem a mesma natureza jurídica, ambas sendo sempre decorrentes de punição disciplinar.

D

A vacância por falecimento depende de processo administrativo disciplinar prévio.

E

A posse em outro cargo inacumulável não gera vacância, pois o servidor permanece vinculado automaticamente ao cargo anterior.

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Q4186168

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) |

Q4186168 Direito Administrativo

Ao longo da edição de um documentário universitário produzido em uma comunidade de povos originários no estado do Amapá, um professor responsável pelo projeto solicitou ao técnico audiovisual que reorganizasse entrevistas e imagens de modo a sugerir a ocorrência de práticas culturais que, segundo os depoimentos gravados em campo, não aconteciam naquela comunidade.

Considerando os princípios éticos relacionados à produção audiovisual, o princípio da moralidade administrativa e os deveres de conduta do servidor público, assinale a alternativa CORRETA.

A

O técnico deve realizar as alterações solicitadas, pois a responsabilidade pelo conteúdo final pertence exclusivamente ao coordenador do projeto.

B

O técnico pode modificar o material desde que as alterações sejam feitas apenas na etapa de edição, sem interferência nas gravações originais.

C

O técnico deve evitar manipulações que deturpem o conteúdo registrado e comprometam a representação fiel das informações obtidas durante a produção.

D

A edição audiovisual permite alterar livremente o sentido das entrevistas, desde que o material seja destinado a fins acadêmicos.

E

O técnico pode realizar as alterações desde que não haja identificação nominal dos participantes da comunidade retratada.

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Q4185742

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CRO - MA Prova: IBADE - 2026 - CRO - MA - Advogado |

Q4185742 Direito Administrativo

Na apuração de denúncia contra servidor em órgão de fiscalização, a escolha entre sindicância e processo administrativo pede atenção a garantias e efeitos. Sobre processo administrativo e sindicância, analise as afirmativas:
I. A sindicância investigativa autoriza aplicação de demissão como sanção final, desde que haja relatório conclusivo e despacho da autoridade competente. II. O contraditório e a ampla defesa incidem prioritariamente na fase recursal, e a instrução preliminar pode restringir acesso a elementos relevantes de forma rotineira. III. A motivação do ato administrativo deve indicar fatos e fundamentos jurídicos, sobretudo quando decide processo, impõe sanção ou restringe direitos, conforme disciplina da Lei 9.784/1999. IV. O recurso administrativo possui efeito suspensivo como regra, impedindo produção imediata de efeitos da decisão recorrida até julgamento pela autoridade superior. V. Processos administrativos de que resultem sanções podem ser revistos a qualquer tempo quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes capazes de justificar inadequação da sanção aplicada.
Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

III e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q4184337

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184337 Direito Administrativo

Pedro, servidor de uma universidade federal, foi nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público e, após oito anos de efetivo exercício, foi demitido em processo administrativo disciplinar instaurado pela instituição. Inconformado, ingressou com ação judicial e, posteriormente, sobreveio sentença transitada em julgado que invalidou a demissão. À época do retorno de Pedro, sua antiga vaga estava ocupada por Carla, também servidora estável da mesma universidade.

Considerando o regime constitucional da estabilidade do servidor público civil, assinale a alternativa CORRETA sobre a situação descrita.

A

Pedro não poderá retornar ao cargo, pois Carla, sendo estável, adquiriu direito definitivo à vaga que ocupa, restando ao primeiro apenas o pagamento de indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

B

Pedro será reintegrado ao cargo e Carla, por ser estável, será exonerada do serviço público, fazendo jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

C

Pedro permanecerá em disponibilidade com remuneração integral até a abertura de novo cargo equivalente, ao passo que Carla manterá sua titularidade sobre a vaga originária.

D

Pedro será reintegrado ao cargo e Carla, por ser estável, será reconduzida ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitada em outro cargo ou posta em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

E

Carla permanecerá no cargo em razão da estabilidade e Pedro será aproveitado em cargo de menor complexidade da carreira, com remuneração proporcional ao tempo de serviço prestado.

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Q4184175

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Psicólogo Escolar |

Q4184175 Direito Administrativo

A vacância do cargo público decorrerá de, EXCETO:

A

exoneração

B

demissão

C

aposentadoria

D

posse em outro cargo acumulável

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Q4184174

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Psicólogo Escolar |

Q4184174 Direito Administrativo

O ajustamento disciplinar objetiva, EXCETO:

A

Possibilitar o aperfeiçoamento do servidor e do serviço.

B

Detrair a cultura da regularidade e da licitude.

C

Prevenir a ocorrência de infração administrativa.

D

Reeducar o servidor no desempenho de sua função.

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Q4184149

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Servente Escolar |

Q4184149 Direito Administrativo

São requisitos básicos para provimento de cargo público, EXCETO:

A

nacionalidade brasileira, ou estrangeiros na forma da lei.

B

gozo dos direitos políticos.

C

quitação com as obrigações militares e eleitorais.

D

ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

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Q4184145

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Servente Escolar |

Q4184145 Direito Administrativo

São formas de movimentação de pessoal, EXCETO:

A

nomeação

B

readaptação

C

remoção e permuta

D

redistribuição

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Q4183982

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Enfermagem | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Análises Clínicas) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Biologia) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Ciências da Computação) |

Q4183982 Direito Administrativo

Considerando a classificação dos agentes públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os particulares em colaboração com o Poder Público caracterizam-se pela prestação de serviços ao Estado, mediante vínculo empregatício, ainda que sem remuneração, podendo atuar por delegação, requisição ou como gestores de negócio.

B

Os empregados das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos exercem função pública por delegação do Poder Público, em seu próprio nome, porém sob fiscalização estatal, recebendo remuneração paga pelos cofres públicos.

C

Os jurados, os convocados para prestação de serviço militar ou eleitoral e os comissários de menores enquadram-se na categoria de particulares que atuam mediante requisição, nomeação ou designação, não possuindo vínculo empregatício e, em geral, não recebendo remuneração.

D

Os gestores de negócio que assumem função pública em momento de emergência, como epidemia ou enchente, atuam mediante prévia delegação ou requisição do Poder Público, configurando espécie de contratação temporária.

E

Os que exercem serviços notariais e de registro, embora considerados particulares em colaboração com o Poder Público, possuem vínculo empregatício com o Estado, diferenciando-se dos demais pela remuneração paga pelos cofres públicos.

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Q4182976

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q4182976 Direito Administrativo

Um servidor público federal se recusa a cumprir ordem de seu superior hierárquico sob o argumento de discordância pessoal quanto à decisão administrativa. Com base na Lei n.º 8.112/1990, é CORRETO afirmar que:

A

O servidor pode descumprir qualquer ordem com a qual não concorde, desde que apresente justificativa formal.

B

O dever de obediência hierárquica é absoluto, independentemente da legalidade da ordem.

C

O servidor deve cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

D

A hierarquia administrativa não se aplica às relações entre servidores públicos.

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Q4182975

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q4182975 Direito Administrativo

Em relação à Administração Pública federal, um servidor estável foi acusado de infração funcional e submetido a processo administrativo disciplinar, no qual lhe foi assegurado amplo direito de defesa.
Conforme a Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:

A

A demissão de servidor público estável pode ocorrer sem processo administrativo disciplinar, desde que haja decisão da autoridade superior.

B

A estabilidade impede qualquer forma de perda do cargo público.

C

O devido processo legal é dispensável quando há prova documental suficiente da infração.

D

A perda do cargo público do servidor estável exige processo administrativo com ampla defesa.

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Q4180685

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |

Q4180685 Direito Administrativo

Os Agentes públicos exercem funções essenciais para a consecução dos objetivos do Estado. Considerando que a Constituição e a legislação infraconstitucional estabelecem regras sobre provimento, vacância, estabilidade e vitaliciedade, além de direitos e deveres, assinale a alternativa CORRETA:

A

O provimento de cargo público pode ocorrer por nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução, sendo a nomeação a forma originária de ingresso.

B

A vacância de cargo público ocorre apenas por exoneração ou demissão, não sendo possível por promoção ou readaptação, que são formas de provimento derivado.

C

A estabilidade é adquirida pelo servidor após dois anos de efetivo exercício, desde que aprovado em estágio probatório, conforme previsto na Constituição Federal.

D

A vitaliciedade é característica de todos os servidores efetivos, garantindo que não possam ser exonerados, salvo em caso de aposentadoria voluntária.

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Q4180657

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180657 Direito Administrativo

A aprovação do servidor no estágio probatório será declarada por ato do Prefeito Municipal. Caso o servidor NÃO seja aprovado no estágio probatório, o que ocorrerá?

A

O servidor permanecerá no cargo até completar o período necessário para aquisição da estabilidade, ficando sujeito a nova avaliação de desempenho.

B

O servidor será transferido para outro cargo de atribuições compatíveis, preservando-se seu vínculo com a Administração Pública.

C

O servidor será submetido automaticamente a novo estágio probatório, permanecendo em exercício até a conclusão da nova avaliação.

D

O servidor será exonerado de ofício.

E

O servidor será colocado em disponibilidade remunerada até que a Administração decida sobre seu aproveitamento em outro cargo.

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Q4180606

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180606 Direito Administrativo

Durante procedimento administrativo instaurado pelo Município de Foz do Iguaçu - PR para apurar eventual irregularidade na execução de contrato administrativo, surgiu discussão acerca da classificação dos agentes públicos que atuam na Administração Pública. Considerando a doutrina e a legislação aplicáveis aos agentes públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os agentes políticos exercem funções governamentais, constitucionais e de direção superior do Estado, possuindo atribuições definidas, em regra, pela Constituição.

B

Os empregados públicos ocupam cargos públicos e estão submetidos ao regime estatutário.

C

Os agentes públicos restringem-se aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, excluindo-se os agentes políticos e os particulares em colaboração com o Poder Público.

D

Os particulares em colaboração com o Poder Público somente podem atuar mediante vínculo empregatício formal com a Administração Pública.

E

Os servidores temporários são investidos em cargos efetivos após aprovação em concurso público simplificado.

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Q4179778

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179778 Direito Administrativo

Sobre o direito à nomeação em concursos públicos, especialmente quanto à formação de cadastro de reserva, preterição e situações supervenientes, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.

A

A exoneração de candidatos nomeados dentro do número de vagas não gera direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados no cadastro de reserva.

B

O candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação, que não pode ser afastado por razões supervenientes, como limitações fiscais.

C

O candidato aprovado fora do número de vagas somente pode pleitear nomeação se demonstrar preterição ocorrida, ainda que fora do prazo de validade do concurso público.

D

A contratação temporária pela Administração Pública, destinada ao atendimento de necessidade transitória de excepcional interesse público, por si só, dentro do prazo de validade do concurso, configura automaticamente preterição arbitrária de candidatos aprovados no certame.

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Q4179550

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Assistente Administrativo III |

Q4179550 Direito Administrativo

O exercício da função pública exige do servidor comportamento compatível com os princípios administrativos, especialmente quanto à legalidade, moralidade, eficiência e proteção do patrimônio público. Entre os deveres funcionais dos agentes públicos, destacam-se condutas relacionadas à comunicação de irregularidades, zelo pela Administração e observância das normas legais e hierárquicas. Sobre as responsabilidades dos servidores públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O servidor público deve exercer suas atribuições com zelo e dedicação, buscando a adequada prestação do serviço público.
II. O servidor público poderá deixar de comunicar irregularidade administrativa quando entender que a divulgação do fato poderá comprometer a imagem institucional do órgão público.
III. O servidor deve observar as normas legais e regulamentares relacionadas ao exercício de suas funções administrativas.
IV. O servidor público possui dever funcional de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas III e IV estão corretas.

E

Apenas I, III e IV estão corretas.

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Q4178852

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Agente Administrativo |

Q4178852 Direito Administrativo

Os agentes públicos desempenham funções essenciais ao funcionamento da Administração Pública, submetendo-se a deveres funcionais e a diferentes formas de responsabilização decorrentes do exercício de suas atribuições. Considerando as disposições aplicáveis aos agentes públicos e às suas responsabilidades, analise as proposições a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)Os agentes públicos exercem função pública, ainda que temporariamente ou sem remuneração.
(__)A responsabilidade administrativa do servidor exclui a possibilidade de responsabilização civil pelo mesmo fato.
(__)O servidor público deve observar deveres funcionais previstos em lei e regulamentos.
(__)A responsabilidade penal do servidor decorre da prática de infração definida como crime ou contravenção penal.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

V, F, V, V.

B

F, F, F, V.

C

F, F, V, V.

D

V, V, F, V.

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Q4178843

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Agente Administrativo |

Q4178843 Direito Administrativo

O controle de provimento e vacância de cargos públicos integra as rotinas essenciais do departamento de administração de pessoal, exigindo do agente administrativo o conhecimento preciso das formas de ingresso e de desligamento do servidor no serviço público.
Associe cada situação descrita na Coluna I à forma de provimento ou vacância correspondente na Coluna II:

COLUNA I
1.Servidor aprovado em concurso público que assume, pela primeira vez, cargo efetivo na administração pública municipal.
2.Servidor efetivo que passa a ocupar cargo de direção de nível superior ao seu, sem deixar o cargo de origem, com previsão de retorno ao término do período.
3.Servidor que, após cumprir todos os requisitos legais de tempo de contribuição e idade, encerra definitivamente seu vínculo com a administração pública.
4.Servidor efetivo que, por iniciativa própria, solicita o encerramento definitivo de seu vínculo funcional antes de completar os requisitos para aposentadoria.
5.Servidor que assume cargo público em outro órgão ou ente federativo, mantendo vínculo com o órgão de origem durante o período de cessão.

COLUNA II
(__)Aposentadoria voluntária — forma de vacância.
(__)Nomeação — forma de provimento originário.
(__)Exoneração a pedido — forma de vacância.
(__)Exercício em outro órgão — não configura vacância.
(__)Função de confiança — forma de provimento derivado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

3, 1, 4, 5, 2.

B

1, 3, 5, 2, 4.

C

4, 2, 3, 1, 5.

D

3, 2, 1, 5, 4.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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