A partir do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, o horá...

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Q4411584 Direito Administrativo
A partir do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, o horário normal de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro semanais. Além disso, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de ___________e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de_____________

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
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