Durante o exercício de suas atribuições, um servidor público...
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Ano: 2026
Banca:
AIETEC
Órgão:
Prefeitura de Trombas - GO
Prova:
AIETEC - 2026 - Prefeitura de Trombas - GO - Nível Fundamental |
Q4437805
Direito Administrativo
Durante o exercício de suas atribuições, um servidor público tomou
conhecimento de que seu superior imediato registrava regularmente sua entrada no
sistema eletrônico de frequência, mas se ausentava do órgão durante parte significativa
do expediente para realizar atividade privada remunerada. O subordinado tinha
conhecimento direto dos fatos e possuía registros capazes de demonstrar as ausências,
mas decidiu não comunicá-los à Administração por receio de sofrer retaliações
funcionais. Em sua defesa, afirmou que a relação hierárquica existente entre ambos
impunha-lhe especial dever de lealdade pessoal ao superior. Sustentou ainda que
somente órgãos de controle possuiriam competência para apurar irregularidades
praticadas por ocupantes de funções de chefia. Fonte: BRASIL. Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro
de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Brasília, DF: Presidência
da República. Art. 116, VI e XII. Considerando o regime disciplinar aplicável aos servidores
públicos, assinale a alternativa correta: