Questões de Controle Externo - Funções dos Tribunais de Contas para Concurso - Página 3

Q3792895

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista Legislativo |

Q3792895 Controle Externo

Durante a análise anual das contas do Executivo, a Câmara identificou discrepâncias entre valores empenhados e liquidados em diversos programas públicos. O Presidente solicitou ao Analista Legislativo parecer sobre a pertinência de solicitar apoio técnico ao Tribunal de Contas. O analista explicou que o controle externo é ferramenta essencial para garantir credibilidade institucional e avaliar regularidade das despesas públicas. Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

A

O controle externo das contas públicas é atribuição exclusiva do Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo apenas função consultiva, sem competência para requisitar apoio técnico ou analisar despesas.

B

A Câmara Municipal não pode solicitar apoio técnico ao Tribunal de Contas, pois a realização de auditorias externas configuraria interferência indevida entre os Poderes e violaria o princípio da separação funcional.

C

O Tribunal de Contas exerce controle externo de forma autônoma e substitui integralmente a Câmara Municipal na fiscalização das contas públicas, tornando desnecessário o acompanhamento político e técnico pelo Poder Legislativo.

D

O controle externo é exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas, que fornece pareceres e auditorias especializadas, fortalecendo a fiscalização prevista na Constituição e na Lei Orgânica Municipal.

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Q3777215

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle |

Q3777215 Controle Externo

Texto associado

Para responder às questões seguintes, considere:

TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;

ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

O prefeito do município Alfa, jurisdicionado do TCE-AM, não encaminhou a este Tribunal sua prestação de contas anual relativas ao exercício de 20XX, alegando a ocorrência de força maior que o impossibilitou de reunir as informações e documentos necessários à formalização do processo de prestação de contas. Ao analisar os fatos e elementos de prova apresentadas pelo prefeito, o TCE-AM considerou as suas contas iliquidáveis, determinando o seu trancamento.
Nessa hipótese, o tipo de decisão adotada pelo Tribunal no processo de contas é denominado:

A

Preliminar.

B

Conclusiva.

C

Definitiva.

D

Terminativa.

E

Liminar.

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Q3763874

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |

Q3763874 Controle Externo

A Lei Orgânica de Castelo define rito e quóruns para apreciação das contas do Prefeito pelo controle externo.

Marque a alternativa juridicamente correta.

A

As contas devem ser apresentadas até trinta e um de março; ficam sessenta dias à disposição dos contribuintes; o parecer do Tribunal de Contas só é afastado por dois terços da Câmara.

B

As contas devem ser apresentadas até trinta de abril; o parecer do Tribunal de Contas é apenas consultivo e afasta-se por maioria simples do plenário.

C

O prazo de apresentação é de noventa dias após o exercício; inexiste fase de disponibilização pública prévia para exame do contribuinte.

D

O controle externo exige auditoria municipal prévia e o parecer do Tribunal de Contas possui efeito vinculante para a deliberação legislativa.

E

O parecer do Tribunal de Contas deve ser submetido a referendo popular e a Câmara decide por três quintos de seus membros.

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Q3759872

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759872 Controle Externo

Os Tribunais de Contas exercem função relevante no controle externo da Administração Pública.
Considerando essa importante atribuição, pode-se afirmar, corretamente, consoante à doutrina majoritária e à posição pacificada dos Tribunais Superiores, que

A

compete ao Tribunal de Contas exercer o exame da legalidade dos atos de admissão dos servidores, inclusive daqueles nomeados para cargos em comissão.

B

a multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado por danos causados ao erário municipal deve ser a este revertida, ainda que o controle e a atuação tenham sido realizados pelo Tribunal de Contas do Estado.

C

como a Ordem dos Advogados do Brasil presta serviço público, tem obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União.

D

sendo o Tribunal de Contas Estadual um órgão auxiliar da Câmara Municipal dos municípios em sua base territorial, esta tem competência para rever o ato do Tribunal de Contas que nega a admissão de pessoal.

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Q3744706

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q3744706 Controle Externo

A Câmara Municipal de um município recebeu, ao final do exercício financeiro, as contas anuais apresentadas pelo Prefeito, contendo relatórios de execução orçamentária, balanço patrimonial e demonstrativos de despesa. Durante a análise, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer prévio apontando irregularidades na aplicação de recursos da saúde e na contratação de servidores sem concurso público.
Com base no Art. 59 da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta sobre as competências do Tribunal de Contas e o papel da Câmara Municipal nesse processo de controle externo:

A

O controle externo das contas municipais é de responsabilidade exclusiva do Tribunal de Contas, que exerce função fiscalizadora e deliberativa, sem necessidade de participação da Câmara Municipal.

B

O Tribunal de Contas julga as contas anuais do Prefeito Municipal, cabendo à Câmara apenas homologar o parecer emitido.

C

O Tribunal de Contas auxilia a Câmara Municipal no exercício do controle externo, emitindo parecer prévio sobre as contas do Prefeito e julgando as contas dos administradores e responsáveis por bens e valores públicos.

D

As contas da administração indireta, como fundações e sociedades mantidas pelo Município, são analisadas apenas pela própria entidade, sem a intervenção do Tribunal de Contas.

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Q3728606

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: IPSJBV - SP Prova: FAFIPA - 2025 - IPSJBV - SP - Procurador |

Q3728606 Controle Externo

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo _________________, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

A

Congresso Nacional

B

Tribunal de Contas.

C

Poder Legislativo.

D

Poder executivo.

E

Senado Federal.

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Q3724244

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q3724244 Controle Externo

A Administração Pública está sujeita a diversos mecanismos de controle interno e externo para garantir legalidade, legitimidade e economicidade de seus atos.
Na área fiscal, esse controle é especialmente importante. Qual órgão exerce o controle externo da Administração Pública Municipal, com competência para fiscalizar a aplicação de recursos públicos, julgar contas dos administradores e aplicar sanções aos responsáveis por irregularidades?

A

Poder Judiciário, por meio de fiscalização direta e permanente das contas.

B

Ministério Público, exclusivamente, sem auxílio de Tribunal de Contas.

C

Tribunal de Contas, auxiliando o Poder Legislativo Municipal no controle externo financeiro e orçamentário.

D

Controladoria interna do próprio Município, com autonomia total.

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Q3705543

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Auditor - PROVA LEDOR |

Q3705543 Controle Externo

Tomando por referência o Manual de Licitação e Contratos: Orientações e Jurisprudência (MLC) do TCU, acerca da relação entre controle interno e controle externo nas contratações públicas, é correto afirmar:

A

O controle interno é função das unidades de auditoria interna e não envolve a alta administração; o TCU, por sua vez, atua como controle interno da União, podendo substituir controles administrativos no ciclo das contratações.

B

O controle interno é responsabilidade da alta administração e integra a governança das contratações, articulando gestão de riscos e controles; o controle externo, exercido pelo TCU, atua de forma independente e complementar, sem substituir o controle interno.

C

O controle interno, para resguardar a eficiência, recomenda sigilo da documentação de contratações até o julgamento final; dessa forma, a transparência ativa e o acesso público aos autos não constituem práticas exigidas no controle externo pelo Tribunal de Contas.

D

Os controles internos limitam-se às fases de seleção e contratação e não abrangem o planejamento ou a gestão contratual; o controle externo só incide após a execução integral, não cabendo atuações preventivas ou recomendações durante o processo.

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Q3703921

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703921 Controle Externo

Assinale a opção correta em relação ao controle externo que o Poder Legislativo, com auxílio do respectivo tribunal de contas, exerce sobre a administração pública, no que se refere à concessão de aposentadoria aos servidores públicos.

A

Os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, a contar da data em que esta tenha sido concedida.

B

Ato ilegal de concessão de aposentadoria praticado pela administração pública poderá ser revisto pelo Poder Legislativo, com o auxílio do respectivo tribunal de contas, a qualquer tempo.

C

Considerados os efeitos patrimoniais contínuos da aposentadoria, o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria poderá ser sindicado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do respectivo tribunal de contas, a qualquer tempo, mas eventual dever de devolução de benefício indevidamente percebido estará limitado aos últimos 5 anos, contados da data de início do processo de controle externo.

D

Os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, a contar da chegada do processo à respectiva corte de contas.

E

O controle externo poderá ser exercido em até 10 anos, contados da data de concessão da aposentadoria, salvo comprovada má-fé.

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Q3703912

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703912 Controle Externo

A respeito das contas prestadas anualmente pelos governadores de estado, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF.

A

As contas anuais prestadas pelos governadores e julgadas pelo Poder Legislativo dos estados são classificadas como contas de gestão.

B

O julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo estadual é competência exclusiva do tribunal de contas do estado, mesmo quando extrapolado o prazo para emissão do parecer prévio.

C

A emissão do parecer prévio sobre as contas anuais do governador pelo tribunal de contas do estado tem caráter vinculante para o Poder Legislativo estadual.

D

Atraso desarrazoado do tribunal de contas do estado na emissão do parecer prévio sobre as contas anuais do governador não impede o Poder Legislativo estadual de exercer sua competência para julgá-las.

E

A ausência de parecer prévio do tribunal de contas do estado sobre as contas anuais do governador impede o Poder Legislativo estadual de julgá-las.

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Q3703904

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703904 Controle Externo

Segundo a Lei Orgânica do TCE/MS, a auditoria pode ser utilizada pelo tribunal para

A

coletar informações preliminares sobre a organização das entidades jurisdicionadas.

B

examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão, bem como avaliar o desempenho de órgãos, entidades e programas governamentais.

C

acompanhar a execução orçamentária apenas do Poder Executivo estadual.

D

verificar o cumprimento de deliberações do TCE/MS.

E

suprir omissões e lacunas de informações sobre atos sujeitos ao controle do TCE/MS.

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Q3703903

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703903 Controle Externo

Nos termos da Lei Orgânica do TCE/MS, monitoramento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo tribunal para

A

suprir omissões de informações ou esclarecer dúvidas.

B

verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos.

C

coletar dados preliminares para escolha do instrumento de fiscalização.

D

avaliar o desempenho de programas governamentais quanto à eficiência e à eficácia.

E

examinar a legalidade e a legitimidade de atos de gestão em geral.

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Q3703294

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703294 Controle Externo

Conforme a Lei Orgânica do TCE/MS, a inspeção é utilizada pelo tribunal para

A

levantar dados preliminares em entidades jurisdicionadas.

B

verificar o cumprimento das deliberações do tribunal e os resultados delas advindos.

C

examinar e avaliar atos de gestão ao longo de um período predeterminado.

D

suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações.

E

examinar exclusivamente a legalidade da despesa pública já realizada.

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Q3703291

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703291 Controle Externo

Assinale a opção correta, considerando as relações entre os tribunais de contas e o Poder Legislativo no âmbito do controle da administração pública.

A

A fiscalização orçamentária consiste na análise dos registros contábeis da administração pública, com o objetivo de verificar sua correção.

B

A fiscalização operacional não constitui instrumento adequado para o controle das políticas públicas.

C

O sistema de controle interno realiza, em cooperação e harmonia com o controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública.

D

A Constituição Federal de 1988 não permite que lei estadual de iniciativa de parlamentar altere a destinação dos recursos provenientes de multas aplicadas pelo tribunal de contas.

E

A competência dos TCEs de negar registro de admissão de pessoal se subordina à revisão pelo Poder Legislativo do respectivo estado.

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Q3703290

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703290 Controle Externo

Acerca do controle da administração pública e do controle externo no Brasil, assinale a opção correta.

A

A Constituição Federal de 1988 autoriza a criação de tribunais de contas municipais mediante alteração na lei orgânica do respectivo município.

B

É constitucional norma estadual que atribui aos órgãos de controle interno o dever de atuar por determinação do tribunal de contas.

C

A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente o cabimento de recurso ao Tribunal de Contas da União (TCU) contra decisões proferidas pelos tribunais de contas dos estados (TCEs).

D

O controle exercido pela administração direta sobre a indireta é denominado controle hierárquico.

E

Quanto ao momento de sua realização, o controle da administração pública pode ser prévio, concomitante ou posterior.

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Q3702396

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |

Q3702396 Controle Externo

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública, assinale a opção correta.

A

A Controladoria-Geral da União realiza o controle externo no sistema de fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta federal.

B

O controle interno de cada um dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) tem, entre outras finalidades, a de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

C

Compete ao TCU sustar a execução de contrato que contenha ilegalidade quando não for atendido o prazo determinado pelo tribunal para a adoção das providências necessárias ao cumprimento da lei.

D

Compete ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei e promover a ação de improbidade administrativa cabível, se for o caso.

E

Não prestados os esclarecimentos solicitados pela Comissão Mista de Orçamento, esta solicitará ao TCU pronunciamento conclusivo sobre a matéria, e, caso verifique irregularidade, a corte de contas fará a sustação do gasto.

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Q3698694

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Auditor Tributário | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Odontólogo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Engenheiro Civil | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Enfermeiro | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Farmacêutico | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Fiscal de Obras e Posturas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Médico | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Orientador Social | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Professor de Pedagogia |

Q3698694 Controle Externo

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Conforme a Lei Orgânica Municipal de Painel, o controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do:

A

Ministério Público.

B

Tribunal Regional Eleitoral.

C

Tribunal de Contas do Estado.

D

Departamento de Fazenda do Estado.

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Q3697482

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Assistente Financeiro |

Q3697482 Controle Externo

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas não se limita à análise das contas anuais, abrangendo também o acompanhamento contínuo de atos de gestão que possuem significativo impacto financeiro e legal para a administração pública. Dentre esses, os atos de pessoal, como admissões e concessão de aposentadorias, são objeto de uma fiscalização específica, visando garantir sua conformidade com a Constituição e as leis. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A competência do Tribunal de Contas para apreciar a legalidade dos atos de pessoal abrange todas as formas de provimento de cargos, incluindo as nomeações para cargos de provimento em comissão, que também devem ser submetidas a registro.

(__)A decisão do Tribunal de Contas que nega o registro a um ato de aposentadoria tem caráter meramente opinativo, cabendo ao gestor público a decisão final sobre a manutenção ou suspensão do benefício considerado ilegal.

(__)Um ato de concessão de aposentadoria é considerado um ato administrativo simples, que só passa a gerar efeitos financeiros para o beneficiário após a sua homologação e respectivo registro pelo Tribunal de Contas.

(__)Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, V.

B

V, F, F, F.

C

F, F, V, V

D

F, F, F, V.

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Q3690472

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Fiscal |

Q3690472 Controle Externo

Os Tribunais de Contas exercem função essencial no controle externo da Administração Pública brasileira, conforme estabelecido nos artigos 70 a 75 da Constituição Federal de 1988, fiscalizando a aplicação de recursos públicos sob os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial. Considerando as competências e regras de composição e funcionamento das Cortes de Contas no Brasil, em especial, do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a opção correta.

A

Admite‑se o controle do TCU em relação a determinadas atividades das entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por entidades federais.

B

Os municípios brasileiros deverão criar seus respectivos Tribunais de Contas para fiscalização da Administração Pública local.

C

Os membros dos Tribunais de Contas serão concursados.

D

Os Conselhos de fiscalização profissionais não se sujeitam à fiscalização de Tribunais de Contas.

E

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é obrigado a prestar contas ao TCU.

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Q3688915

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688915 Controle Externo

O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, compreendendo fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. À luz da CF/88, qual proposição está correta?

A

O TCU julga as contas do Presidente da República e, se rejeitadas, susta diretamente a execução orçamentária por decisão monocrática do relator.

B

Compete ao TCU apreciar as contas dos administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, aplicando sanções e fixando prazo para correção.

C

O TCU pode sustar contratos administrativos diretamente, em definitivo, sem participação do Congresso, sempre que entender presente dano ao erário.

D

O parecer do TCU sobre as contas anuais do Chefe do Executivo tem natureza vinculante, obrigando o Congresso a seguir integralmente as conclusões técnicas.

E

O controle externo restringe-se à legalidade estrita, sendo vedada a avaliação de economicidade e legitimidade nas auditorias operacionais do TCU.

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Questões de Concurso Comentadas sobre funções dos tribunais de contas em controle externo

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