Com base nas funções de auditoria desenvolvidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), considere:
I. No decorrer de uma inspeção, em caso de força maior e/ou segredo de Estado, o Chefe do Poder Executivo pode se
recusar a atender à requisição de documentos formulada por auditor do TCESP.
II. O TCESP, por meio de seus auditores, deve verificar a regularidade da execução da programação financeira dos seus
jurisdicionados.
III. Caso o responsável pelo controle interno de uma autarquia do estado de São Paulo tome conhecimento de uma irregularidade, é obrigado a dar ciência ao TCESP, sob pena de responsabilidade solidária.
Está correto o que se afirma APENAS em

Question

Atenção: As questão refere-se à disciplina Auditoria e Prestação de Contas. Com base nas funções de auditoria desenvolvidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), considere:
I. No decorrer de uma inspeção, em caso de força maior e/ou segredo de Estado, o Chefe do Poder Executivo pode se
recusar a atender à requisição de documentos formulada por auditor do TCESP.
II. O TCESP, por meio de seus auditores, deve verificar a regularidade da execução da programação financeira dos seus
jurisdicionados.
III. Caso o responsável pelo controle interno de uma autarquia do estado de São Paulo tome conhecimento de uma irregularidade, é obrigado a dar ciência ao TCESP, sob pena de responsabilidade solidária.
Está correto o que se afirma APENAS em Alternativa A: I. Ou Alternativa B: II. Ou Alternativa C: III. Ou Alternativa D: I e II. Ou Alternativa E: II e III.

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Alternativa [E] II e III. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 709/1993, art. 25, IV e § 1º: "IV - verificar a regularidade da execução da programação financeira;" e "§ 1º - Nenhum processo, documento ou informação poderá ser subtraído às inspeções do Tribunal de Contas, a qualquer pretexto, sob pena de responsabilidade." Constituição do Estado de São Paulo, art. 35, § 1º: "§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa aos princípios do art. 37 da Constituição Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária." Aplicando ao caso: a assertiva II reproduz atribuição legal expressa do TCESP, a III reproduz dever constitucional expresso do controle interno, e a I contraria a vedação legal de subtrair documentos ou informações às inspeções "a qualquer pretexto"; por isso, correta apenas a alternativa E.Tema central: Funções do TCESPAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque depende da validade da assertiva I, e ela é falsa. A Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 709/1993, art. 25, § 1º, dispõe literalmente: "Nenhum processo, documento ou informação poderá ser subtraído às inspeções do Tribunal de Contas, a qualquer pretexto, sob pena de responsabilidade." A alternativa erra ao admitir exceção por força maior ou segredo de Estado formulada pelo Chefe do Executivo, exceção que não consta do dispositivo usado para resolver a questão.BErradaIncorreta porque a assertiva II é verdadeira, mas não é a única correta. Além dela, a assertiva III também está correta com fundamento no art. 35, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo, que impõe ao responsável pelo controle interno o dever de comunicação ao TCESP sob pena de responsabilidade solidária.CErradaIncorreta porque a assertiva III é verdadeira, mas não é a única correta. A assertiva II também está correta, pois o art. 25, IV, da LC estadual nº 709/1993 prevê expressamente a verificação da regularidade da execução da programação financeira como função de auditoria do TCESP.DErradaIncorreta porque inclui a assertiva I, que é juridicamente incompatível com o art. 25, § 1º, da LC estadual nº 709/1993. Embora a assertiva II esteja correta, a combinação I e II não pode ser gabarito porque a lei veda a subtração de processo, documento ou informação às inspeções do Tribunal "a qualquer pretexto".ECertaA alternativa E está correta porque reúne exatamente as duas assertivas compatíveis com os textos normativos decisivos da base. A assertiva II coincide com a Lei Complementar estadual nº 709/1993, art. 25, IV, que atribui ao TCESP a função de "verificar a regularidade da execução da programação financeira" no exercício de suas auditorias. A assertiva III coincide com a Constituição do Estado de São Paulo, art. 35, § 1º, que impõe aos responsáveis pelo controle interno o dever de dar ciência ao Tribunal de Contas de irregularidade, ilegalidade ou ofensa aos princípios do art. 37 da CF, sob pena de responsabilidade solidária. Como a I é incompatível com o art. 25, § 1º, restam corretas apenas II e III.Pegadinha da questãoA banca inseriu, na assertiva I, exceções não previstas na lei — "força maior" e "segredo de Estado" — para tentar afastar uma vedação legal expressa: nenhum processo, documento ou informação pode ser subtraído às inspeções do TCESP "a qualquer pretexto".Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de atribuições do Tribunal de Contas, confira se o verbo usado na assertiva coincide com atribuição expressa da lei; aqui, "verificar a regularidade da execução da programação financeira" é texto legal.Se o dispositivo trouxer fórmula absoluta como "a qualquer pretexto", não aceite exceções criadas pela alternativa sem previsão normativa na base.Em controle interno, memorize o núcleo constitucional cobrado: conhecimento de irregularidade gera dever de ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.Não restrinja o dever do controle interno apenas à administração direta quando a própria base indicar sua incidência também sobre autarquias estaduais.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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