O controle externo, a cargo do Congresso Nacional,
será exercido com o auxílio do TCU, ao qual
compete, EXCETO:

Question

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional,
será exercido com o auxílio do TCU, ao qual
compete, EXCETO: Alternativa A: Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos
repassados pela União mediante convênio, acordo,
ajuste ou outros instrumentos congêneres, a
Estado, ao Distrito Federal ou a Município.  Ou Alternativa B: Fiscalizar as contas nacionais das empresas
supranacionais de cujo capital social a União
participe, de forma direta ou indireta, nos termos
do tratado constitutivo. Ou Alternativa C: Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote
as providências necessárias ao exato cumprimento
da lei, se verificada ilegalidade. Ou Alternativa D: Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade
de despesa ou irregularidade de contas, as sanções
previstas em lei, que estabelecerá, entre outras
cominações, multa fixa em 50% ao dano causado
ao erário.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade
de despesa ou irregularidade de contas, as sanções
previstas em lei, que estabelecerá, entre outras
cominações, multa fixa em 50% ao dano causado
ao erário. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 71, VIII: "aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;" Como o enunciado pede a competência do TCU, exceto, a alternativa D é a exceção porque altera a literalidade constitucional ao falar em multa fixa em 50% do dano, quando a CF prevê multa proporcional ao dano causado ao erário.Tema central: Competências do TCUAnálise das alternativasAErradaEstá errada como resposta porque reproduz competência constitucional verdadeira do TCU. Constituição Federal de 1988, art. 71, VI: "fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;" O uso de "quaisquer" não é exagero da banca; é a própria redação constitucional.BErradaEstá errada como resposta porque coincide com o texto constitucional. Constituição Federal de 1988, art. 71, V: "fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;" Logo, a alternativa descreve corretamente uma competência do TCU e não pode ser a exceção.CErradaEstá errada como resposta porque também reproduz competência expressa do TCU. Constituição Federal de 1988, art. 71, IX: "assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;" Portanto, há previsão constitucional direta para essa atuação.DCertaA alternativa D é a correta porque é a única que contraria o art. 71 da Constituição. O ponto decisivo está no art. 71, VIII, que autoriza o TCU a aplicar as sanções previstas em lei e menciona, entre elas, multa proporcional ao dano causado ao erário. A alternativa substitui esse critério constitucional por uma multa fixa em 50% do dano, conteúdo que não consta da Constituição. Por isso, ela não descreve corretamente a competência constitucional do TCU.Pegadinha da questãoA banca trocou a expressão constitucional "multa proporcional ao dano causado ao erário" por uma fórmula numérica específica, "multa fixa em 50%", para induzir o candidato a aceitar como literalidade da CF algo que ela não prevê.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar competências do TCU, confronte cada alternativa diretamente com os incisos do art. 71 da CF.Em questão de literalidade constitucional, desconfie de alternativa que substitui expressão aberta da Constituição por percentual, prazo ou limite numérico específico.Se o enunciado pedir a exceção, elimine primeiro as alternativas que reproduzem literalmente o texto constitucional.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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