Questões de Controle Externo - Funções dos Tribunais de Contas para Concurso

Q4245490

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245490 Controle Externo

No contexto da administração pública brasileira, a prestação de contas não é apenas um dever constitucional, mas um pilar da transparência e do controle social. Sobre o processo de prestação de contas e a atuação dos órgãos de controle, marque a alternativa correta.

A

A Tomada de Contas Especial (TCE) é o processo regular e obrigatório realizado anualmente para todos os gestores públicos, independentemente da ocorrência de danos ao erário ou irregularidades.

B

A prestação de contas anual do Presidente da República é julgada diretamente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que possui competência para aprovar ou rejeitar as contas de governo de forma definitiva.

C

O dever de prestar contas estende-se a qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda.

D

As contas dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista estão dispensadas de julgamento pelo Tribunal de Contas, uma vez que estas entidades possuem regime jurídico de direito privado.

E

O princípio da segregação de funções determina que o responsável pela guarda dos bens públicos seja o mesmo encarregado de elaborar o relatório de gestão da prestação de contas, para garantir a fidedignidade dos dados.

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Q4244263

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado |

Q4244263 Controle Externo

Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Possuir mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública é um dos requisitos para nomeação dos Ministro do Tribunal de Contas da União.

B

Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Congresso Nacional.

C

As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

D

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

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Q4242542

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno |

Q4242542 Controle Externo

Assinale a alternativa correta acerca das competências atribuídas aos Tribunais de Contas e do exercício da fiscalização da Administração Pública.

A

As contas de gestão dos administradores públicos somente podem ser julgadas pelos Tribunais de Contas após decisão judicial que reconheça a existência de dano ao patrimônio público.

B

O dever constitucional de prestar contas alcança exclusivamente agentes públicos ocupantes de cargos efetivos ou em comissão, não se estendendo a particulares que administrem recursos públicos.

C

Os Tribunais de Contas limitam-se à emissão de parecer prévio sobre todas as contas submetidas à sua apreciação, não lhes competindo proferir decisões de julgamento.

D

Compete aos Tribunais de Contas julgar as contas de gestão dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público.

E

As entidades integrantes da Administração indireta sujeitam-se apenas ao controle interno do respectivo ente federativo, não estando submetidas ao julgamento de contas pelos Tribunais de Contas.

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Q4229619

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |

Q4229619 Controle Externo

Durante auditoria realizada no Município de Foz de Iguaçu, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná analisou a regularidade de contratos administrativos firmados pela prefeitura, emitindo recomendações e determinando correções em procedimentos irregulares. Considerando essa situação, assinale a alternativa CORRETA.

A

Trata-se de controle legislativo direto, exercido pela Câmara Municipal sem auxílio de outros órgãos.

B

Trata-se de controle social, realizado diretamente pelos cidadãos.

C

Trata-se de controle externo, exercido com o auxílio de órgão técnico especializado.

D

Trata-se de controle judicial, realizado pelo Poder Judiciário.

E

Trata-se de controle interno, realizado pelos próprios órgãos da Administração.

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Q4228066

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228066 Controle Externo

Assinale a opção correta em relação à competência constitucional dos tribunais de contas no exercício do controle externo.

A

A decisão do tribunal de contas acerca de irregulares nas contas de administradores públicos faz coisa julgada material, impedindo a rediscussão judicial do mérito da decisão.

B

Compete ao Tribunal de Contas da União julgar, anualmente, as contas prestadas pelo presidente da República, emitindo decisão com força de título executivo.

C

As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo extrajudicial.

D

O tribunal de contas tem legitimidade para realizar auditorias e inspeções em empresas privadas que recebam subvenções ou transferências voluntárias de recursos públicos.

E

É vedado ao Tribunal de Contas da União sustar, por decisão própria, a execução de contratos administrativos, ainda que eivados de ilegalidade insanável.

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Q4216487

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Contador |

Q4216487 Controle Externo

A função de controle no processo orçamentário envolve diversos mecanismos institucionais voltados à conformidade da despesa pública com os limites legais de endividamento e despesa com pessoal estabelecidos pela Constituição e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Aponte a opção que demonstra entendimento compatível com essa função.

A

A fiscalização orçamentária se limita à análise de metas fiscais do Executivo federal.

B

O Congresso Nacional não participa da verificação de limites da dívida consolidada.

C

O controle exercido pelos tribunais de contas verifica a legalidade do endividamento público.

D

A União está dispensada do cumprimento dos limites de despesa com pessoal.

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Q4216018

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CODERN - Técnico Portuário - Assistente Administrativo/Assistente Administrativo - Operações Portuárias |

Q4216018 Controle Externo

Um auditor recém-empossado no Tribunal de Contas da União (TCU) é designado para atuar em diferentes processos de fiscalização. Durante sua atuação, ele se depara com as seguintes situações:

I. um dirigente de uma sociedade de economia mista, constituída com recursos da União, questiona a competência do TCU para julgar suas contas, alegando possuir natureza jurídica de direito privado;

II. um prefeito municipal utiliza recursos federais recebidos por meio de convênio para execução de uma obra pública, sendo posteriormente fiscalizado pelo TCU quanto à correta aplicação desses recursos;

III. um gestor de entidade privada que recebe contribuições parafiscais destinadas à prestação de serviços sociais afirma não estar sujeito à fiscalização do TCU por não integrar a Administração Pública;

IV. um particular, sem vínculo formal com a Administração, é responsabilizado por causar prejuízo ao erário em razão de extravio de bens públicos sob sua guarda eventual.

Com base nas situações apresentadas e nas competências do TCU, assinale a alternativa correta.

A

Apenas as situações II e IV estão sujeitas à jurisdição do TCU, pois envolvem diretamente recursos públicos federais.

B

Apenas as situações I, II e IV estão sujeitas à jurisdição do TCU, excluindo-se entidades privadas, ainda que recebam contribuições parafiscais.

C

Todas as situações (I, II, III e IV) estão sujeitas à jurisdição do TCU, ainda que envolvam entidades de direito privado ou particulares sem vínculo formal com a Administração.

D

Apenas as situações I e II estão sujeitas à jurisdição do TCU, pois se restringem à Administração Pública direta e indireta.

E

Nenhuma das situações está integralmente sujeita ao TCU, pois sua atuação limita-se ao auxílio ao Congresso Nacional.

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Q4202305

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202305 Controle Externo

Em relação ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os Tribunais de Contas são instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo.

B

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

C

As Constituições Estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas, que serão integrados por nove Conselheiros.

D

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação.

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Q4200135

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200135 Controle Externo

No que concerne ao controle exercido pelo TCU, assinale a opção correta.

A

O TCU tem competência constitucional para sustar diretamente a execução de contratos administrativos e de atos administrativos do Poder Executivo que apresentem indícios insanáveis de ilegalidade.

B

O Poder Judiciário pode anular decisões do TCU quando identificar ilegalidade ou ilegitimidade, mas não pode adentrar no mérito técnico das avaliações de eficiência realizadas pela corte de contas, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.

C

Ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno deverão informá-la ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária e crime de prevaricação.

D

As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo judicial, prescindindo de ação de execução perante o Poder Judiciário.

E

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, ao qual compete julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República.

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Q4192729

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Administração |

Q4192729 Controle Externo

O controle da Administração Pública visa garantir que os atos dos agentes públicos sejam praticados em conformidade com a lei e os interesses da coletividade. Considerando as disposições constitucionais sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analise as afirmativas a seguir:

I.A fiscalização da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo.
II.O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
III.O sistema de controle interno de cada Poder deve ser extinto após a aprovação das contas pelo órgão de controle social para reduzir gastos.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I, II e III.

C

I e II apenas.

D

I apenas.

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Q4187542

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187542 Controle Externo

A Câmara Municipal examina as contas anuais do Prefeito, após emissão de parecer prévio pelo Tribunal de Contas competente. Durante a sessão, parte dos vereadores sustenta que o parecer tem força decisória própria. Outro grupo afirma que o julgamento cabe à Câmara, mas que a rejeição do parecer exige quórum qualificado.

Nos termos da Constituição da República, assinale a alternativa correta.

A

O julgamento das contas anuais do Prefeito cabe à Câmara Municipal, e o parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) de seus membros.

B

O parecer prévio do Tribunal de Contas julga definitivamente as contas do Prefeito, cabendo à Câmara Municipal apenas registrar formalmente a decisão técnica.

C

O parecer prévio somente poderá ser afastado pela Câmara Municipal se houver prévia autorização judicial, em razão da natureza técnica do controle exercido pelo Tribunal de Contas.

D

A Câmara Municipal pode afastar o parecer prévio por maioria simples, pois o controle externo é função política própria do Poder Legislativo local.

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Q4180617

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180617 Controle Externo

Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná em contrato administrativo celebrado pelo Município de Foz do Iguaçu - PR, surgiram discussões acerca das competências constitucionais atribuídas aos Tribunais de Contas. Considerando o disposto nos arts. 70 a 75 da Constituição Federal e as normas constitucionais aplicáveis aos Tribunais de Contas dos Estados, analise as assertivas a seguir.

I. O Tribunal de Contas auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo da Administração Pública.
II. Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, ressalvadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
III. O Tribunal de Contas possui competência para julgar os Chefes do Poder Executivo pela prática de crime de responsabilidade.
IV. Compete ao Tribunal de Contas realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I, II e IV, apenas.

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Q4177317

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Controlador Interno |

Q4177317 Controle Externo

Preencha corretamente as lacunas.

O controle exercido pelos Tribunais de Contas tem natureza __________ e atua em auxílio ao Poder __________, especialmente na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

A

consultiva; Ministério Público.

B

administrativa; Legislativo.

C

jurisdicional; Judiciário.

D

disciplinar; Executivo.

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Q4175028

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Segurança do Trabalho | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Radiologia |

Q4175028 Controle Externo

Durante a análise dos relatórios de gestão, os representantes do povo no parlamento descobriram que um setor comprou computadores sem realizar a licitação obrigatória e por um preço muito acima do mercado. Para paralisar imediatamente o pagamento desse contrato suspeito e evitar o desperdício do dinheiro arrecadado com os impostos, os parlamentares acionaram as ferramentas de fiscalização previstas nas regras de controle externo das ações públicas. A partir disso, assinale a alternativa CORRETA.

A

O parlamento não tem direito de verificar os gastos, pois a fiscalização do dinheiro das compras não pode envolver particulares que venderam os produtos.

B

Os parlamentares devem confiscar os computadores e doá-los como forma de garantir que o dinheiro público seja recuperado.

C

O Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, exerce o controle externo e pode sustar a execução de contratos ilegais.

D

A única medida possível é solicitar que o contratado reduza o valor unitário dos computadores.

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Q4160130

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Analista de Licitação e Contratação |

Q4160130 Controle Externo

O controle externo, a cargo dos tribunais de contas, exerce-se mediante competências definidas pelo ordenamento jurídico. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. O julgamento das contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo incumbe ao Tribunal de Contas, que profere decisão definitiva dotada de força de título executivo.
II. A apreciação das contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo se realiza mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, elaborado no prazo constitucional.
III. A sustação imediata dos contratos administrativos impugnados compete ao próprio Tribunal de Contas, com a comunicação posterior ao Poder Legislativo para simples registro.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

II apenas.

D

II e III apenas.

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Q4152194

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152194 Controle Externo

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, assinale a opção INCORREТА.

A

No caso de contrato administrativo, verificada ilegalidade, o Tribunal de Contas da União poderá sustar a execução do contrato após a inércia do Congresso Nacional no prazo constitucional.

B

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

C

Está sujeito ao dever de prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, que administre ou gerencie dinheiros, bens ou valores públicos ou pelos quais a União responda.

D

Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas.

E

Os Poderes da União manterão sistema de controle interno destinado, entre outras finalidades, a apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

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Q4134431

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134431 Controle Externo

Consoante previsão constitucional, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que detém, dentre outras, a seguinte competência:

A

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

B

organizar estrutura administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.

C

criar cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

D

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

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Q4133993

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q4133993 Controle Externo

Com base no que estabelece a Constituição Federal de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU), ao verificar ilegalidade em ato administrativo, pode assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Se não atendido, cabe ao TCU

A

encaminhar representação ao Poder Executivo para decidir sobre a penalidade a ser aplicada em até noventa dias.

B

aplicar multa proporcional ao dano causado ao erário, com prévia comunicação ao Congresso Nacional.

C

sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

D

declarar a revogação do ato administrativo, com eficácia imediata de seus efeitos, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

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Q4132073

Q4132073 Controle Externo

O Tribunal de Contas exerce função relevante na fiscalização da administração pública. Uma de suas competências constitucionais é

A

aprovar previamente todas as leis orçamentárias da União.

B

determinar abertura de crédito suplementar em favor de órgãos federais.

C

emitir parecer conclusivo sobre projetos de lei ordinária.

D

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos.

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Q4095919

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações |

Q4095919 Controle Externo

No âmbito do controle das contratações públicas, um agente de licitações foi orientado a observar as formas de fiscalização e atuação dos órgãos de controle interno e externo sobre os processos licitatórios e contratos administrativos. Analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)O controle interno é exercido no âmbito do próprio Poder que realiza a atividade administrativa.
(__)O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário.
(__)Os Tribunais de Contas exercem controle externo com auxílio do Poder Legislativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

V, F, F.

B

V, F, V.

C

V, V, F.

D

F, F, V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre funções dos tribunais de contas em controle externo

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