Questões de Concurso Sobre governabilidade, governança e accountability em administração pública

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Q4300861 Administração Pública
Aboa governança possui princípios a serem observados (Canotilho, 2006).

Fonte: CANOTILHO, J. J. Gomes. Constitucionalismo e a geologia da good governance. In: “Brancosos” e Interconstitucionalidade: itinerários dos discursos sobre a historicidade constitucional. Coimbra: Almedina, 2006.

Nesse sentido, marque a alternativa que apresenta, CORRETAMENTE, princípios condizentes com a boa governança na visão do autor. 
Alternativas
Q4295240 Administração Pública
No contexto da Administração Pública, a inovação pode ocorrer de diferentes formas, envolvendo mudanças na forma de prestação de serviços, na organização das instituições públicas e na relação entre governo e sociedade. De acordo com o exposto, considere, hipoteticamente, que em determinado município, a prefeitura criou um conselho participativo para discutir políticas de mobilidade urbana. Nesse conselho, representantes da Administração Municipal – moradores, organizações da sociedade civil e empresas locais – participam de reuniões periódicas para debater problemas, propor soluções inovadoras e contribuir com as decisões sobre planejamento do trânsito e transporte público da cidade. Considerando os diferentes tipos de inovação no setor público, pode-se afirmar que a situação descrita caracteriza um exemplo de inovação
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Q4292201 Administração Pública
Valor da governança que se refere à conformidade legal, especialmente a relacionada aos direitos dos minoritários passivos:
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Q4291017 Administração Pública
A Prefeitura deve apresentar, em audiência pública, um relatório sobre o tempo de espera em cinco unidades municipais. Quatro unidades enviaram dados conferidos, mas uma não enviou suas informações. O prazo termina naquela semana e não há previsão de nova data para a audiência. Também não existe método aprovado para estimar o dado ausente. A conduta ética correta é:         
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Q4289440 Administração Pública
Para responder à questão, leia o texto abaixo.


A governança nacional é importante para o crescimento econômico dos países?


    O papel das instituições no crescimento econômico dos países tem sido uma das áreas mais dinâmicas de pesquisa em economia. Nesse contexto, as instituições são conceituadas como um conjunto de regras, procedimentos de conformidade e normas de comportamento moral e ético com o propósito de orientar as ações individuais para a maximização da riqueza ou utilidade dos princípios. Nessa perspectiva, a mudança institucional desempenha um papel fundamental na formação da trajetória das sociedades ao longo do tempo e, consequentemente, influencia a direção do desempenho econômico.

     O institucionalismo abrange diversas disciplinas, como economia, ciência política e sociologia, com ênfase em governança, regimes, isomorfismo e legitimidade. A institucionalização é o regime pelo qual processos sociais, obrigações ou eventos adquirem o status de regra no pensamento e na ação social.

     A Teoria Institucional sustenta que instituições de alta qualidade estabelecem as diretrizes de governança, o que, por sua vez, exerce uma influência direta sobre o crescimento econômico, na promoção de processos sustentáveis e desenvolvimento. Portanto, o progresso econômico das sociedades está intrinsecamente relacionado à estrutura institucional de governança. Os governos desempenham um papel crucial ao abraçar a ideia de boa governança na formulação e execução de políticas apropriadas, pois países com bons sistemas de governança tendem a ser mais prósperos, felizes e enfrentar menos problemas socioambientais.

     Estudos reforçam que instituições políticas e econômicas moldam os incentivos sociais, determinando se os países prosperam ou fracassam. Nesse marco, a governança nacional é entendida como o conjunto de mecanismos institucionais, políticos e administrativos que asseguram o exercício da autoridade estatal e a capacidade do governo de formular e implementar políticas públicas efetivas. Essa definição distingue-se de conceitos correlatos como "qualidade institucional" - mais ampla e difusa - e de "instituições políticas" ou "instituições econômicas", ao enfatizar o papel sistêmico da governança na coordenação entre Estado, sociedade e economia.

    A governança nacional engloba sistemas e processos projetados para assegurar responsabilidade, transparência, capacidade de resposta, Estado de direito, estabilidade, justiça, inclusão, empoderamento e ampla participação - sendo, assim, um dos principais fatores que explicam as disparidades de desempenho entre os países.

    Nesse sentido, conjectura-se que a qualidade da governança nacional demonstra sua eficácia em diversas áreas, incluindo a atração de investimento direto estrangeiro; o fomento do empreendedorismo; a promoção da responsabilidade social corporativa; e o estímulo ao crescimento econômico. Além disso, instituições solidas podem contribuir para atender às necessidades sociais dos cidadãos e impulsionar o progresso social.



Fonte: SANTOS, T. M.; VASCONCELOS, A. C; GUIMARÃES, D. B. A governança nacional e importante para o crescimento econômico dos países? Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v.60, e2025- 0024, 2026 (com adaptações).
De acordo com o texto, a governança nacional engloba uma série de sistemas e processos orientados ao fortalecimento das instituições e ao bom funcionamento do Estado. Com base nisso, qual dos aspectos a seguir NÃO é expressamente contemplado pelo conceito de governança nacional?
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Q4289439 Administração Pública
Para responder à questão, leia o texto abaixo.


A governança nacional é importante para o crescimento econômico dos países?


    O papel das instituições no crescimento econômico dos países tem sido uma das áreas mais dinâmicas de pesquisa em economia. Nesse contexto, as instituições são conceituadas como um conjunto de regras, procedimentos de conformidade e normas de comportamento moral e ético com o propósito de orientar as ações individuais para a maximização da riqueza ou utilidade dos princípios. Nessa perspectiva, a mudança institucional desempenha um papel fundamental na formação da trajetória das sociedades ao longo do tempo e, consequentemente, influencia a direção do desempenho econômico.

     O institucionalismo abrange diversas disciplinas, como economia, ciência política e sociologia, com ênfase em governança, regimes, isomorfismo e legitimidade. A institucionalização é o regime pelo qual processos sociais, obrigações ou eventos adquirem o status de regra no pensamento e na ação social.

     A Teoria Institucional sustenta que instituições de alta qualidade estabelecem as diretrizes de governança, o que, por sua vez, exerce uma influência direta sobre o crescimento econômico, na promoção de processos sustentáveis e desenvolvimento. Portanto, o progresso econômico das sociedades está intrinsecamente relacionado à estrutura institucional de governança. Os governos desempenham um papel crucial ao abraçar a ideia de boa governança na formulação e execução de políticas apropriadas, pois países com bons sistemas de governança tendem a ser mais prósperos, felizes e enfrentar menos problemas socioambientais.

     Estudos reforçam que instituições políticas e econômicas moldam os incentivos sociais, determinando se os países prosperam ou fracassam. Nesse marco, a governança nacional é entendida como o conjunto de mecanismos institucionais, políticos e administrativos que asseguram o exercício da autoridade estatal e a capacidade do governo de formular e implementar políticas públicas efetivas. Essa definição distingue-se de conceitos correlatos como "qualidade institucional" - mais ampla e difusa - e de "instituições políticas" ou "instituições econômicas", ao enfatizar o papel sistêmico da governança na coordenação entre Estado, sociedade e economia.

    A governança nacional engloba sistemas e processos projetados para assegurar responsabilidade, transparência, capacidade de resposta, Estado de direito, estabilidade, justiça, inclusão, empoderamento e ampla participação - sendo, assim, um dos principais fatores que explicam as disparidades de desempenho entre os países.

    Nesse sentido, conjectura-se que a qualidade da governança nacional demonstra sua eficácia em diversas áreas, incluindo a atração de investimento direto estrangeiro; o fomento do empreendedorismo; a promoção da responsabilidade social corporativa; e o estímulo ao crescimento econômico. Além disso, instituições solidas podem contribuir para atender às necessidades sociais dos cidadãos e impulsionar o progresso social.



Fonte: SANTOS, T. M.; VASCONCELOS, A. C; GUIMARÃES, D. B. A governança nacional e importante para o crescimento econômico dos países? Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v.60, e2025- 0024, 2026 (com adaptações).
Com base no texto, quando este aborda o papel da governança e das instituições no desenvolvimento socioeconômico dos países, analise as afirmativas a seguir:

I. A Teoria Institucional defende que o progresso econômico e o desenvolvimento de um país ocorrem de maneira independente da sua estrutura de governança.
II. Instituições econômicas e políticas interferem na estrutura de incentivos sociais, condicionando os rumos de prosperidade ou fracasso das nações.
III. A qualidade da governança nacional afeta positivamente a capacidade do país de atrair investimentos diretos estrangeiros e incentivar o empreendedorismo.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4285056 Administração Pública
Uma prefeitura cria um conselho gestor para habitação, integrando governo, movimentos sociais e empresas. O objetivo é superar o isolamento burocrático, fortalecer a legitimidade das decisões e estabelecer parcerias.

Com base no modelo da governança pública, é correto afirmar que esse arranjo:
Alternativas
Q4283049 Administração Pública
Em determinado município, vultosos recursos federais foram recebidos por transferência direta, sem vinculação a finalidade específica, e aplicados sem apreciação pelos conselhos municipais de políticas públicas. Os dados divulgados pela prefeitura não permitiam à população identificar as áreas beneficiadas nem acompanhar a execução das despesas. Organizações da sociedade civil denunciaram o caso, que passou a ser apurado pelo Tribunal de Contas competente.

Considerando a situação descrita e o papel do controle social na administração pública brasileira, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4282443 Administração Pública
A partir da literatura internacional e do Decreto nº 9.203/2017, o Tribunal de Contas da União (TCU) elenca um conjunto de princípios de governança para o setor público, que funcionam como valores interdependentes.

A respeito desses princípios, analise as afirmativas a seguir.

I. A capacidade de resposta consiste em responder de forma eficiente e eficaz às necessidades das partes interessadas, dependendo diretamente do princípio da participação.
II. A transparência restringe-se à divulgação das informações expressamente exigidas por lei, sendo vedada à organização a divulgação proativa ou voluntária de dados.
III. A integridade refere-se à adesão e ao alinhamento consistente a valores, princípios e normas éticas, priorizando o interesse público sobre os interesses privados.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q4282437 Administração Pública
Entre os princípios de governança para o setor público, a accountability ocupa posição central na relação entre os agentes públicos e a sociedade.

Nesse contexto, a accountability diz respeito à obrigação de as pessoas ou entidades às quais se confiaram recursos
Alternativas
Q4282436 Administração Pública
O Referencial Básico de Governança Organizacional do Tribunal de Contas da União (TCU) apresenta conceitos e características relacionados às funções de governança e de gestão nas organizações públicas.

A respeito do tema, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A governança é a função direcionadora, responsável por avaliar, dirigir e monitorar, enquanto a gestão é a função realizadora, responsável por planejar, executar e controlar.
( ) As atividades de governança são implementadas por meio de práticas que podem ser agrupadas em três mecanismos: liderança, estratégia e controle.
( ) Governança e gestão são expressões sinônimas, pois ambas se ocupam diretamente da execução das políticas e da prestação dos serviços.

As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q4282434 Administração Pública
O Referencial Básico de Governança Organizacional do Tribunal de Contas da União (TCU) sintetiza o conceito de governança pública organizacional a partir de mecanismos e de atividades por meio dos quais se orienta a atuação da gestão.

Segundo esse referencial, a governança pública organizacional compreende os mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para
Alternativas
Q4276223 Administração Pública
Um órgão público implantou uma estrutura de governança para acompanhar projetos estratégicos, definir responsabilidades e garantir alinhamento entre as iniciativas e os objetivos institucionais. Considerando a governança de projetos, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4276155 Administração Pública
A governança pública estrutura-se por mecanismos de liderança, estratégia e controle e por um conjunto de princípios orientadores da gestão. Sobre a governança pública, analise as afirmativas a seguir:

I. A governança pública é o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão.
II. A capacidade de resposta e a integridade figuram entre os princípios da governança pública.
III. A confiabilidade, a melhoria regulatória, a prestação de contas e responsabilidade, e a transparência também integram os princípios da governança pública.

Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4276154 Administração Pública
No campo da gestão pública, a accountability relaciona-se à responsabilização dos agentes e à prestação de contas perante a sociedade. Considerando esse conceito, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4276069 Administração Pública
Sobre conselhos de gestão, orçamento participativo e parcerias entre governo e sociedade, analise as afirmativas:

I – A influência de um conselho depende de competências, composição, informação, capacidade de agenda e conexão entre suas deliberações e as decisões administrativas.
II – As parcerias com a sociedade exigem objetivos, responsabilidades, monitoramento e prestação de contas definidos, pois a cooperação mantém deveres públicos de governança.
III – As resoluções de um conselho deliberativo tornam-se autoexecutáveis quando aprovadas pela maioria, ainda que a competência legal para o ato pertença a outro órgão.
IV – As decisões do orçamento participativo equivalem à aprovação da lei orçamentária e vinculam diretamente a execução da despesa pelo Poder Executivo.
V – A participação pode ampliar informação e legitimidade, mas também reproduzir assimetrias quando o acesso, a voz e a representação se distribuem de forma desigual.

Estão corretas, apenas, as afirmativas: 
Alternativas
Q4275836 Administração Pública
José Matias-Pereira é uma das principais referências em gestão pública contemporânea no Brasil. Sobre essa temática e seu arcabouço teórico, analise os itens a seguir e, posteriormente, marque a alternativa correta:

I. O termo "política pública" é utilizado, em sentido amplo, para indicar a atividade ou o conjunto delas tendo o Estado como responsável pela deflagração das referidas ações.
II. Existem diversos tipos de políticas públicas, tais como as políticas sociais: saúde, educação e habitação; as políticas econômicas: políticas monetárias, fiscais, cambiais e comerciais; as políticas compensatórias: combate à fome, bolsas assistenciais e cotas em universidades.
III. Governabilidade refere-se às condições políticas e institucionais que permitem ao governo exercer o poder. Governança refere-se à capacidade do Estado de formular e implementar políticas públicas.
IV. O conjunto de mecanismos e procedimentos que levam os decisores governamentais a prestar contas dos resultados de suas ações, garantindo-se maior transparência e a exposição pública das políticas públicas, é denominado accountability.

Fonte: MATIAS-PEREIRA, José. Manual de gestão Pública contemporânea. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2016.
Alternativas
Q4275835 Administração Pública
Maria Arlete Duarte de Araújo define gestão pública como o esforço mobilizador de recursos humanos, orçamen- tários, materiais, patrimoniais, tecnológicos, informacionais, culturais e sociais que viabilizam as políticas de interesse da sociedade, definidas na ação pública. Sobre os desafios para a gestão pública na contemporaneidade, marque a alternativa incorreta:

Fonte: ARAÚJO, Maria Arlete Duarte de (org.). Gestão pública contemporânea no Brasil [recurso eletrônico]. 1. ed. Natal: EDUFRN, 2022.
Alternativas
Q4275443 Administração Pública
No âmbito da administração pública, a governança relaciona-se à forma como as organizações orientam sua atuação, acompanham resultados e asseguram o alcance dos objetivos institucionais. Considerando esse conceito, assinale a alternativa que caracteriza CORRETAMENTE a governança pública.
Alternativas
Q4275120 Administração Pública
Um órgão público implantou mecanismos para divulgar informações sobre suas ações, apresentar resultados obtidos e permitir que a sociedade acompanhasse a aplicação dos recursos públicos. Considerando o conceito de accountability na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
41: B
42: C
43: C
44: E
45: A
46: B
47: D
48: B
49: C
50: B
51: D
52: A
53: C
54: D
55: B
56: C
57: E
58: D
59: D
60: A