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a letra é C

A III está errada porque viola o princípio da legalidade e a distribuição de atribuições: no Direito Público, um órgão só pode agir dentro de sua esfera de competência legal. Portanto, mesmo que aprovada por maioria, uma resolução de conselho não pode usurpar a competência de outro órgão nem se tornar "autoexecutável" para passar por cima das regras de atribuição estabelecidas em lei.

A IV está errada porque confunde participação social com processo legislativo e orçamentário: o Orçamento Participativo é um instrumento de consulta e escuta da sociedade para ajudar na construção de propostas, mas ele não substitui a lei orçamentária formal cujo poder exclusivo de aprovação pertence ao Poder Legislativo — nem cria uma obrigação rígida e automática para a execução direta de despesas pelo Poder Executivo fora dos trâmites legais e fiscais.

A questão aborda os mecanismos de participação social, conselhos de gestão, parcerias entre governo e sociedade e orçamento participativo, explorando os limites institucionais, operacionais e políticos dessas instâncias na administração pública.

Explicação dos Itens:

* Item I — Correto: A efetividade e a influência de um conselho gestor dependem diretamente de variáveis cruciais como o desenho institucional, a qualificação de sua composição, o acesso à informação, a capacidade de pautar debates públicos e a articulação real entre suas deliberações e a implementação administrativa.

* Item II — Correto: Parcerias firmadas entre o Estado e a sociedade civil exigem regras claras, objetivos definidos, repartição de responsabilidades, mecanismos de monitoramento e rigorosa prestação de contas, pois a cooperação não elimina os deveres públicos de governança e controle.

* Item III — Incorreto: As resoluções de um conselho não se tornam "autoexecutáveis" por simples deliberação da maioria se a competência legal e formal para o ato pertencer privativamente a outro órgão (como o Chefe do Executivo ou instâncias administrativas específicas); os conselhos possuem natureza deliberativa no âmbito de suas atribuições, mas dependem da formalização pelos canais competentes.

* Item IV — Incorreto: As decisões extraídas do orçamento participativo têm caráter indicativo, consultivo ou de subsídio para a elaboração das peças orçamentárias pelo Poder Executivo; elas não substituem nem equivalem legalmente à aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo Poder Legislativo, que detém a prerrogativa constitucional exclusiva.

* Item V — Correto: Embora a participação social amplie a transparência, o fluxo de informações e a legitimidade das decisões, ela também pode reproduzir assimetrias de poder preexistentes caso o acesso, a voz e a representação dos grupos sociais se distribuam de forma desigual na prática.

Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas I, II e V, o que torna a alternativa C como gabarito.

Fonte IA

Gabarito: C) I, II e V. ✅

Análise objetiva

I – Certa ✅

A influência de um conselho depende de sua competência, composição, informações, capacidade de pautar temas e conexão com as decisões administrativas.

II – Certa ✅

Parcerias precisam de objetivos, responsabilidades, monitoramento e prestação de contas bem definidos.

III – Errada ❌

Uma resolução não pode ultrapassar a competência legal do conselho. Se a decisão pertence a outro órgão, não se torna automaticamente executável.

IV – Errada ❌

O orçamento participativo não substitui nem equivale à aprovação da Lei Orçamentária. A aprovação formal do orçamento segue o processo legislativo constitucional.

V – Certa ✅

A participação pode aumentar legitimidade e informação, mas também pode reproduzir desigualdades de acesso, voz e representação.

Macete

Participação social fortalece a governança, mas não elimina competências legais nem substitui o processo orçamentário.

➡️ I + II + V = Alternativa C.