Sobre conselhos de gestão, orçamento participativo e parcer...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4276069 Administração Pública
Sobre conselhos de gestão, orçamento participativo e parcerias entre governo e sociedade, analise as afirmativas:

I – A influência de um conselho depende de competências, composição, informação, capacidade de agenda e conexão entre suas deliberações e as decisões administrativas.
II – As parcerias com a sociedade exigem objetivos, responsabilidades, monitoramento e prestação de contas definidos, pois a cooperação mantém deveres públicos de governança.
III – As resoluções de um conselho deliberativo tornam-se autoexecutáveis quando aprovadas pela maioria, ainda que a competência legal para o ato pertença a outro órgão.
IV – As decisões do orçamento participativo equivalem à aprovação da lei orçamentária e vinculam diretamente a execução da despesa pelo Poder Executivo.
V – A participação pode ampliar informação e legitimidade, mas também reproduzir assimetrias quando o acesso, a voz e a representação se distribuem de forma desigual.

Estão corretas, apenas, as afirmativas: 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Ao atribuir autoexecução à aprovação majoritária em III e equivalência à lei orçamentária em IV, as afirmativas ultrapassam limites jurídicos: a maioria não transfere competência legal de outro órgão, e a decisão participativa não substitui a iniciativa do Executivo e a apreciação legislativa do orçamento. Assim, III e IV são falsas, e o conjunto correto é I, II e V, correspondente ao gabarito C.

Tema central: Efetividade e limites da participação
Análise das alternativas
A
Errada
Inclui III e IV, ambas falsas. Em III, o caráter deliberativo e a aprovação por maioria não bastam para tornar executável um ato cuja competência legal pertence a outro órgão. Em IV, a decisão do orçamento participativo não equivale à aprovação da lei orçamentária nem produz, por essa equivalência, vinculação direta da execução da despesa.
B
Errada
Inclui III, falsa: aprovação majoritária não transfere competência administrativa nem basta para executar ato atribuído legalmente a outro órgão. Também exclui I, correta, pois a influência efetiva do conselho depende de condições institucionais e de sua conexão com as instâncias decisórias.
C
Certa
A alternativa C reúne três afirmações sustentadas pelos critérios de efetividade e governança da participação social. I está correta porque a influência do conselho depende de seu desenho institucional, das condições de funcionamento e da conexão com as decisões administrativas, não apenas de sua existência formal. II está correta porque a cooperação com a sociedade mantém os deveres públicos de definir objetivos e responsabilidades, monitorar e exigir prestação de contas. V está correta porque ampliar informação e legitimidade não garante igualdade efetiva: diferenças de acesso, voz e representação podem reproduzir assimetrias.
D
Errada
Inclui IV, falsa: definir prioridades no orçamento participativo não substitui a formação da lei orçamentária, que exige iniciativa do Executivo e apreciação legislativa. Também exclui V, correta, pois a participação pode ampliar informação e legitimidade e, simultaneamente, reproduzir desigualdades de acesso, voz e representação.
E
Errada
Inclui III e IV, ambas falsas. III confunde deliberação por maioria com poder para superar a competência legal de outro órgão; IV confunde decisão participativa com aprovação legislativa do orçamento. A presença de V, correta, não corrige esses dois erros.
Pegadinha da questão
A questão atribui efeitos jurídicos automáticos ao caráter deliberativo do conselho e à decisão do orçamento participativo. Também exige perceber que V aponta um risco de desigualdade, sem negar os possíveis benefícios da participação.
Dica para questões semelhantes
  • Diante de uma deliberação participativa, verifique se o efeito atribuído respeita a competência legal do órgão responsável pelo ato; aprovação por maioria não basta para superá-la.
  • Distinga a definição participativa de prioridades da aprovação da lei orçamentária, que exige iniciativa do Executivo e apreciação legislativa.
  • Avalie a efetividade da participação pelas condições de funcionamento, inclusão, representação e conexão com as decisões administrativas, não apenas pela existência formal do mecanismo.
  • Nas parcerias com a sociedade, preserve a exigência de objetivos, responsabilidades, monitoramento e prestação de contas: cooperação não elimina deveres públicos de governança.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Alguem pode comentar essa

a letra é C

A III está errada porque viola o princípio da legalidade e a distribuição de atribuições: no Direito Público, um órgão só pode agir dentro de sua esfera de competência legal. Portanto, mesmo que aprovada por maioria, uma resolução de conselho não pode usurpar a competência de outro órgão nem se tornar "autoexecutável" para passar por cima das regras de atribuição estabelecidas em lei.

A IV está errada porque confunde participação social com processo legislativo e orçamentário: o Orçamento Participativo é um instrumento de consulta e escuta da sociedade para ajudar na construção de propostas, mas ele não substitui a lei orçamentária formal cujo poder exclusivo de aprovação pertence ao Poder Legislativo — nem cria uma obrigação rígida e automática para a execução direta de despesas pelo Poder Executivo fora dos trâmites legais e fiscais.

A questão aborda os mecanismos de participação social, conselhos de gestão, parcerias entre governo e sociedade e orçamento participativo, explorando os limites institucionais, operacionais e políticos dessas instâncias na administração pública.

Explicação dos Itens:

* Item I — Correto: A efetividade e a influência de um conselho gestor dependem diretamente de variáveis cruciais como o desenho institucional, a qualificação de sua composição, o acesso à informação, a capacidade de pautar debates públicos e a articulação real entre suas deliberações e a implementação administrativa.

* Item II — Correto: Parcerias firmadas entre o Estado e a sociedade civil exigem regras claras, objetivos definidos, repartição de responsabilidades, mecanismos de monitoramento e rigorosa prestação de contas, pois a cooperação não elimina os deveres públicos de governança e controle.

* Item III — Incorreto: As resoluções de um conselho não se tornam "autoexecutáveis" por simples deliberação da maioria se a competência legal e formal para o ato pertencer privativamente a outro órgão (como o Chefe do Executivo ou instâncias administrativas específicas); os conselhos possuem natureza deliberativa no âmbito de suas atribuições, mas dependem da formalização pelos canais competentes.

* Item IV — Incorreto: As decisões extraídas do orçamento participativo têm caráter indicativo, consultivo ou de subsídio para a elaboração das peças orçamentárias pelo Poder Executivo; elas não substituem nem equivalem legalmente à aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo Poder Legislativo, que detém a prerrogativa constitucional exclusiva.

* Item V — Correto: Embora a participação social amplie a transparência, o fluxo de informações e a legitimidade das decisões, ela também pode reproduzir assimetrias de poder preexistentes caso o acesso, a voz e a representação dos grupos sociais se distribuam de forma desigual na prática.

Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas I, II e V, o que torna a alternativa C como gabarito.

Fonte IA

Gabarito: C) I, II e V. ✅

Análise objetiva

I – Certa ✅

A influência de um conselho depende de sua competência, composição, informações, capacidade de pautar temas e conexão com as decisões administrativas.

II – Certa ✅

Parcerias precisam de objetivos, responsabilidades, monitoramento e prestação de contas bem definidos.

III – Errada ❌

Uma resolução não pode ultrapassar a competência legal do conselho. Se a decisão pertence a outro órgão, não se torna automaticamente executável.

IV – Errada ❌

O orçamento participativo não substitui nem equivale à aprovação da Lei Orçamentária. A aprovação formal do orçamento segue o processo legislativo constitucional.

V – Certa ✅

A participação pode aumentar legitimidade e informação, mas também pode reproduzir desigualdades de acesso, voz e representação.

Macete

Participação social fortalece a governança, mas não elimina competências legais nem substitui o processo orçamentário.

➡️ I + II + V = Alternativa C.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo