Questões de Concurso
Sobre governabilidade, governança e accountability em administração pública
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Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto:
I. Conforme a estruturação das políticas públicas de consenso, a mediação no serviço público fundamenta se nos princípios da informalidade, da imparcialidade e da autonomia das partes, atuando como um instrumento ético que humaniza o atendimento ao cidadão e atenua a cultura da litigiosidade tradicional.
II. A incorporação de plataformas digitais e sistemas de resolução de disputas em linha (Online Dispute Resolution – ODR) moderniza os canais de atendimento, mas sua governança institucional exige estritas salvaguardas éticas para assegurar que a automação não comprometa a confidencialidade e a equidade do procedimento.
III. Diante do princípio da supremacia do interesse público, o mediador que atua no âmbito da Administração Pública deve exercer um papel impositivo, detendo a prerrogativa legal de ditar e homologar a decisão final de forma unilateral, o que dispensa a necessidade de consenso mútuo entre os envolvidos.
Das afirmativas acima, está(ão) correta(s):
I. A gestão por resultados concentra a avaliação no volume de recursos aplicados, à margem dos efeitos produzidos pela ação.
II. A governança pública compreende mecanismos de liderança, estratégia e controle voltados à condução das políticas públicas.
III. O planejamento estratégico estabelece objetivos de longo prazo e orienta a alocação dos recursos para alcançá-los.
Está correto o que se afirma em:
Leia o trecho a seguir.
Equipe da Célula de Sustentabilidade e Gestão Ambiental da Alece - Foto: Pedro Albuquerque / Alece
“A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) conquistou o Selo A3P 2024, concedido pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). […] O Selo A3P leva em consideração os seguintes eixos temáticos: uso racional dos recursos naturais e bens públicos, gestão de resíduos gerados, qualidade de vida no ambiente de trabalho, sensibilização e capacitação dos servidores, compras públicas sustentáveis e construções sustentáveis.”
Disponível em: https://www.al.ce.gov.br/index.php/noticias/50568-em-reconhecimento-pelas-praticas-sustentaveis-alece-ganha-o-selo-a3p. Acesso em: 3 jun. 2026.
A Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) é um programa do Ministério do Meio Ambiente voltado à incorporação de critérios socioambientais à rotina dos órgãos dos três poderes. Em um parecer técnico que avalie a implementação dessas ações em um órgão legislativo, o foco da análise deve recair, principalmente, sobre:
No que diz respeito a compliance, ética e integridade na administração pública, julgue o item subsequente.
A transparência ativa, a prestação de contas e a participação social fortalecem a democracia, a legitimidade das decisões administrativas e a accountability.
No que diz respeito a compliance, ética e integridade na administração pública, julgue o item subsequente.
Um servidor público poderá fundamentar decisão administrativa exclusivamente em interesse político da autoridade superior, desde que inexista vedação legal expressa a tal conduta.
No que diz respeito a compliance, ética e integridade na administração pública, julgue o item subsequente.
Em programas de compliance, controles internos têm função precipuamente repressiva, atuando apenas após a ocorrência de fraudes ou irregularidades.
No que diz respeito a compliance, ética e integridade na administração pública, julgue o item subsequente.
Conforme as boas práticas internacionais de compliance, apoio explícito da alta administração, código de conduta, treinamentos periódicos, comunicação contínua e monitoramento dos riscos institucionais são elementos que tendem a aumentar a efetividade do programa de integridade.
No que diz respeito às abordagens da administração, à governança e à transparência na administração pública, julgue o seguinte item.
A governança corporativa não se limita à organização de estrutura hierárquica e administrativa, consolidando-se por meio de mecanismos integrados de controle estratégico, transparência na prestação de contas e alinhamento de indicadores de desempenho aos interesses dos stakeholders.
No que diz respeito às abordagens da administração, à governança e à transparência na administração pública, julgue o seguinte item.
O princípio da transparência na administração pública estabelece um regime de publicidade universal, que confere acesso absoluto aos dados gerados pelo Estado.
No que se refere à gestão por resultados na produção de serviços públicos, julgue o item a seguir.
Ao estabelecer indicadores de desempenho claros e mensuráveis, que permitem à sociedade acompanhar e avaliar a atuação do poder público, a gestão por resultados contribui para o fortalecimento do controle social.
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