No contexto da administração pública contemporânea, determinados princípios e mecanismos institucionais buscam assegurar que os agentes públicos atuem de forma transparente, responsável e sujeita à fiscalização da sociedade e dos órgãos de controle. Esse conceito envolve a obrigação de prestar contas, justificar decisões e assumir responsabilidades pelos resultados da gestão pública.

O conceito descrito refere-se à:

Leia o excerto abaixo:
Um dos conceitos centrais na evolução do compliance é a_______________________________________. Não basta a existência formal de normas e procedimentos; é necessário que os valores éticos sejam incorporados ao cotidiano institucional. Nesse sentido, compliance envolve: internalização de valores éticos pelos membros da organização; ambiente institucional que favoreça a transparência; incentivos à conduta responsável.

Preencha a lacuna acima e assinale a alternativa correta.

No Brasil, a difusão de programas de integridade no setor público ganhou impulso a partir de instrumentos normativos.

Nesse sentido, o compliance público envolve mecanismos como, EXCETO:

No contexto da administração pública contemporânea, o conceito de accountability é fundamental para o serviço de excelência. Nesse sentido, a atuação do auxiliar administrativo contribui para a accountability quando: 

No âmbito da governança pública contemporânea, mecanismos de integridade e programas de compliance têm sido incorporados às estruturas administrativas como instrumentos voltados ao aprimoramento da gestão institucional.

Considerando esse contexto, tais mecanismos relacionam-se principalmente à:

Uma secretaria estadual de educação instituiu processo anual de revisão de prioridades da rede por meio de consultas digitais, audiências territoriais e manifestações dos conselhos escolares. Ao final de cada ciclo, publica relatório com as metas e ações priorizadas, acompanhado de síntese quantitativa das contribuições recebidas por eixo temático. A equipe central, contudo, não torna públicos os critérios de tratamento das propostas, não informa quais foram acolhidas ou rejeitadas e não apresenta devolutiva com justificativa às instâncias participantes. O processo é apresentado pela secretaria como modelo de gestão participativa e transparente. Considerando os fundamentos de governo aberto, participação social e accountability, a interpretação tecnicamente mais adequada é a de que:

Leia o texto a seguir:

• Educação na Palma da Mão

A Secretaria de Estado da Educação (SED), em parceria com o Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (CIASC), desenvolveu em 2019 o sistema de inteligência de dados "Educação na Palma da Mão". A iniciativa inclui vários painéis que tornam as informações sobre a educação catarinense mais dinâmicas, detalhadas e transparentes, agrupando uma grande quantidade de dados para consulta personalizada a partir dos filtros.

O início do sistema foi marcado pela criação de um painel para acompanhamento mensal do total de matrículas, turmas e escolas da Educação Básica da rede estadual de ensino, possibilitando a visualização dos dados por regional, associação de municípios, município, escola e turno. Também reserva um espaço para as informações por série do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, bem como para os Programas e Projetos existentes nas escolas estaduais.

A ferramenta foi apresentada para secretários municipais de Santa Catarina e também para outros estados no Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), tornando-se uma referência em âmbito nacional, inclusive para o Ministério da Educação (MEC). A criação do sistema também rendeu para a SED a classificação entre as três finalistas do Prêmio Boas Práticas em Gestão Pública de Santa Catarina, na modalidade Gestão da Educação Pública.

Com o reconhecimento, o sistema foi ampliado nos anos seguintes a partir da inclusão de mais painéis com dados sobre a educação em Santa Catarina. A ferramenta inclui, por exemplo, dados sobre indicadores nacionais de qualidade, investimentos em bolsas para cursos de graduação e pós-graduação, resultados da avaliação institucional e taxas de aprovação, reprovação e abandono das unidades escolares.

As informações do "Educação na Palma da Mão" representam uma importante fonte de pesquisa para a tomada de decisão e também para o planejamento estratégico da SED, permitindo que os gestores possam embasar as ações e iniciativas da educação catarinense a partir de dados. Além disso, o sistema também facilita o acompanhamento do panorama do ensino catarinense pelos órgãos de controle.

Fonte: Secretaria do Estado da Educação (SED) (Disponível em: <https://www.sed.sc.gov.br/educacao-na-palma-da-mao/> . Acesso em: 21 abr. 2026.)

Considerando o regime constitucional de controle na Administração Pública e o impacto de plataformas de dados abertos na governança democrática, assinale a alternativa que descreve corretamente a função dessa ferramenta tecnológica:

Em um programa de capacitação de altos executivos focado em teorias organizacionais, um dos diretores apresenta o seguinte diagnóstico sobre a evolução dos modelos de administração do Estado:

"A superação histórica do patrimonialismo exigiu a adoção da burocracia weberiana, que instituiu a impessoalidade e a racionalidade legal. Contudo, o modelo burocrático tornou-se rígido. Para superá-lo, a literatura contemporânea defende a adoção da Governança Pública Democrática. Nesse novo paradigma, para garantir a responsividade, o Estado deve atuar como um empreendedor focado em 'dirigir em vez de remar', tratando os indivíduos precipuamente como clientes e consumidores, garantindo assim que a accountability seja simples, direta e pautada na eficiência de mercado."

Considerando os paradigmas da administração pública contemporânea, assinale a alternativa que analisa corretamente o diagnóstico apresentado pelo diretor:

Leia o trecho a seguir:

"A Lei de Acesso à Informação, Lei n.º 12.527, de 18 de Novembro de 2011, é fruto de um trabalho colaborativo envolvendo agentes públicos e sociedade civil. Sua entrada em vigor, em 2012, constitui um marco da democracia e da administração pública brasileiras, ao consolidar o direito de acesso a informações públicas. Pode-se dizer que existe 'o antes e o depois da LAI'. Uma menção a fazer é que, conforme Raupp e Pinho (2015), a Lei de Acesso à Informação reforçou exigências legais de transparência dos atos praticados na administração pública. Algumas das exigências já constam no texto da Lei n.º 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como na Lei n.º 131, de 27 de maio de 2009, denominada comumente de Lei da Transparência.

(FOGOLARI et al., 2025. Radar LAI: Direito à informação pública e implementação da Lei de Acesso à Informação no Brasil: o que revelam as pesquisas (2011-2024). Disponível em: < https://l1nq.com/uqlxpmh > . Acesso em: 28 abr. 2026.)

O Relatório Radar LAI (2025) mapeou os desafios de implementação em categorias específicas:

1.Conteúdo da informação;

2.Estrutura digital;

3.Cultura institucional;

4.Capacitação e governança;

5.Participação e inclusão.

Considerando essas categorias, a implementação da LAI e a realidade da administração pública, analise as assertivas a seguir: 

I.Embora a LAI represente um marco democrático, a efetivação da transparência esbarra na histórica cultura do sigilo e no patrimonialismo, demandando a formação continuada dos gestores e a valorização da informação como um preceito de direito fundamental.

II.O desafio inerente à estrutura digital dos portais de transparência caracteriza-se pelo uso de linguagem excessivamente técnica nas respostas institucionais, o que exige a implementação de estratégias de disseminação midiática para traduzir os complexos jargões da rotina da administração pública.

III.A aplicação inadequada da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como escudo para negativas de acesso configura um limite crítico de capacitação e governança, exigindo o fortalecimento imediato das instituições de controle e a criação de rigorosos mecanismos de responsabilização para os gestores.

IV.A promoção da participação e da inclusão na busca por dados governamentais pressupõe a exposição transparente da identidade dos solicitantes, visando inibir demandas abusivas e assegurar que as políticas informacionais contemplem plenamente os diversos grupos historicamente marginalizados.

V.As barreiras de ordem legal e normativa decorrem precipuamente do frequente fornecimento de informações incompletas ou contraditórias nos canais oficiais, cenário que impõe ao ente estatal a adoção imediata de modernas metodologias padronizadas para a autoavaliação da transparência.

É correto o que se afirma em:

Uma secretaria estadual de educação instituiu processo anual de revisão de prioridades da rede por meio de consultas digitais, audiências territoriais e manifestações dos conselhos escolares. Ao final de cada ciclo, publica relatório com as metas e ações priorizadas, acompanhado de síntese quantitativa das contribuições recebidas por eixo temático. A equipe central, contudo, não torna públicos os critérios de tratamento das propostas, não informa quais foram acolhidas ou rejeitadas e não apresenta devolutiva com justificativa às instâncias participantes. O processo é apresentado pela secretaria como modelo de gestão participativa e transparente. Considerando os fundamentos de governo aberto, participação social e accountability, a interpretação tecnicamente mais adequada é a de que:

A comissão técnica da Secretaria de Estado da Educação, ao estruturar seu Plano de Integridade, deparou-se com o desafio de enquadrar metodologicamente os eventos de "nepotismo" e "conflito de interesses" mapeados nas instâncias decisórias e de fiscalização. Considerando a dogmática de Gestão de Riscos e a estruturação de Programas de Integridade na Administração Pública Federal e distrital (parâmetros da CGU), assinale a alternativa que reflete o correto tratamento técnico dessas vulnerabilidades:

Uma secretaria de educação implantou matriz institucional de riscos em que cada unidade administrativa identifica eventos, atribui probabilidade e impacto e remete as informações à instância central ao fim do exercício. A consolidação anual subsidia relatório encaminhado a órgãos de controle. Contudo, não há definição formal de proprietários do risco, nem vinculação entre riscos priorizados, medidas de tratamento, alocação orçamentária e monitoramento contínuo das respostas adotadas. A secretaria apresenta a matriz como instrumento de governança e gestão de riscos consolidado. À luz dos fundamentos da gestão de riscos institucionais no setor público, assinale a alternativa que indica a interpretação tecnicamente mais adequada: 

Uma secretaria estadual de educação instituiu processo anual de revisão de prioridades da rede por meio de consultas digitais, audiências territoriais e manifestações dos conselhos escolares. Ao final de cada ciclo, publica relatório com as metas e ações priorizadas, acompanhado de síntese quantitativa das contribuições recebidas por eixo temático. A equipe central, contudo, não torna públicos os critérios de tratamento das propostas, não informa quais foram acolhidas ou rejeitadas e não apresenta devolutiva com justificativa às instâncias participantes. O processo é apresentado pela secretaria como modelo de gestão participativa e transparente. Considerando os fundamentos de governo aberto, participação social e accountability, a interpretação tecnicamente mais adequada é a de que: 

Com base no glossário do “Referencial básico de governança organizacional para organizações públicas e outros entes jurisdicionados ao TCU” (2020), analise as assertivas abaixo relacionadas à accountability:

I. Significa “prestação de contas e responsabilidade”.
II. Diz respeito à obrigação que têm as pessoas ou entidades às quais se tenham confiado recursos, incluídas as empresas e corporações públicas, de assumir as responsabilidades de ordem fiscal, gerencial e programática que lhes foram conferidas, e de informar a quem lhes delegou essas responsabilidades.
III. Consiste em identificar informações válidas, precisas e sistemáticas acerca do quanto o desempenho do indivíduo está de acordo com o esperado para seu cargo.

Quais estão corretas?

Após a implantação de um canal digital de consulta pública para coletar sugestões da sociedade sobre as prioridades da agenda de pesquisa de uma Fundação Pública, os gestores não divulgaram nenhum relatório sobre as contribuições recebidas, nem comunicaram aos participantes se suas sugestões foram consideradas. Com base na literatura sobre e-participação e governo eletrônico, qual é o principal risco associado a essa prática?

Ao aderir à iniciativa de Governo Aberto, uma Fundação Pública comprometeu-se a ampliar a transparência de seus dados de pesquisa, criar mecanismos de participação para que pesquisadores externos e a sociedade civil contribuam com suas pautas de pesquisa e estabelecer parcerias colaborativas com universidades e organizações da sociedade civil para a produção do conhecimento. Com base no conceito de Governo Aberto, assinale a alternativa CORRETА.

A evolução do debate sobre a eficiência estatal permitiu que o conceito de governança pública se consolidasse como um paradigma superior à mera execução administrativa. Enquanto a gestão tradicional se ocupa da eficiência operacional e do manejo de recursos, a governança abrange um sistema mais amplo de direcionamento e supervisão das políticas. Nesse sentido, a literatura define a governança pública como a aplicação de um conjunto de práticas essenciais que visam assegurar o atendimento das necessidades da sociedade. Assim, o elemento que define a estrutura da governança, distinguindo-a da gestão propriamente dita, consiste na:

Como parte de uma política de transparência, uma Fundação Pública Estadual institui uma Ouvidoria e passa a realizar consultas públicas antes de publicar seus relatórios estatísticos anuais. Essas ações são classificadas como mecanismos de:

Nas democracias contemporâneas, a legitimidade de uma Fundação Pública não se esgota no cumprimento estrito da legalidade, vinculando-se, sobretudo, à sua capacidade de ser responsiva e aberta ao escrutínio social. Essa exigência institucional manifesta-se, por exemplo, quando o órgão é instado a detalhar seus métodos de coleta e a incluir a sociedade civil na definição de novos temas de investigação. Visto que tal abertura reflete a transformação do papel do Estado em direção a uma postura de diálogo e prestação de contas, o dever de assegurar os direitos do cidadão pressupõe que essa Fundação Pública:

Um diretor de uma Fundação Pública alertou sua equipe técnica de que a paralisação de um serviço obrigatório não consistia em uma opção administrativa tolerável, ressaltando que a omissão configuraria crime. Para garantir a transparência, ele determinou que cada chefe de setor elaborasse um relatório justificando suas decisões aos órgãos de controle e à própria sociedade.

Considerando a teoria que estrutura os deveres do gestor governamental, a imposição funcional de agir e a exigência de prestar contas derivam, respectivamente, da: