Questões de Concurso
Sobre governabilidade, governança e accountability em administração pública
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Uma Câmara Municipal pretende incorporar critérios de ESG — Ambiental, Social e Governança à sua gestão administrativa. Foram apresentadas quatro propostas.
Assinale a alternativa que MELHOR representa uma aplicação integrada do conceito de ESG no setor público.
No início de uma nova gestão municipal, o prefeito passou a contar com apoio suficiente na Câmara de Vereadores para discutir e aprovar medidas integrantes de seu programa de governo. Paralelamente, a Prefeitura instituiu instâncias responsáveis por definir diretrizes, acompanhar riscos e monitorar os resultados das secretarias municipais. Também ampliou a divulgação dos resultados da gestão e estabeleceu procedimentos para que os responsáveis apresentassem esclarecimentos sobre as decisões e os resultados alcançados.
Considerando os conceitos de governabilidade, governança e accountability, marque a alternativa CORRETA.
Com o objetivo de fortalecer a gestão pública, a Prefeitura de Monte Lindo implantou um Portal da Transparência contendo informações sobre contratos administrativos, execução orçamentária, indicadores de desempenho e acompanhamento das principais políticas públicas municipais. Além disso, passou a divulgar periodicamente relatórios de gestão e criou mecanismos destinados ao acompanhamento das ações desenvolvidas pelos gestores municipais.
Observando o contexto apresentado e os fundamentos da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.
Essa situação ilustra, respectivamente, a distinção entre os conceitos de:
I. Embora o acrônimo ESG tenha se popularizado no setor privado, os pilares ambiental, social e de governança já se encontravam intrínsecos ao ordenamento constitucional e infraconstitucional brasileiro (como na CF/88, no Código Florestal e na LOAS), refletindo a missão fundamental do Estado de assegurar a prevalência do interesse público sobre os interesses individuais.
II. Segundo a abordagem institucionalista adotada no artigo, a mera previsão formal de direitos ambientais e sociais no texto constitucional garante a superação da desigualdade; para essa vertente, a presença de instituições extrativistas não impede que o sistema regulatório alcance medidas efetivas, prescindindo de um ambiente institucional inclusivo.
III. A New Public Governance (Nova Governança Pública) fundamenta-se na coprodução, na cogovernança e no incentivo à inovação colaborativa em rede, superando a visão exclusiva do Estado como prestador isolado de serviços para integrar múltiplos atores públicos e privados na criação de valor público.
IV. Um ambiente institucional fragilizado que tolera altos níveis de corrupção e apresenta disfunções burocráticas gera incerteza jurídica, afasta investimentos produtivos e neutraliza os benefícios do mercado, demonstrando que o combate à corrupção é condição essencial para o desenvolvimento econômico sustentável.
Isso posto, assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS:
I.A relação entre inovação e controle é bidirecional: por um lado, o surgimento de novas tecnologias e ideias transforma os métodos e a eficiência da fiscalização; por outro, a intensidade e a postura das instâncias de controle impactam positiva ou negativamente a capacidade de a Administração inovar e praticar o experimentalismo.
II. O uso de novas tecnologias (como mineração de dados, processamento de texto e inteligência preditiva) pelos órgãos de controle externo amplia o poder de detecção de irregularidades e a capacidade de atuação preventiva, ao passo que aplicativos móveis e portais de transparência viabilizam o controle social e o controle prévio por meio do incremento da participação cidadã nas decisões públicas.
III. De acordo com a análise do "Direito Administrativo do medo", a exacerbação e a multiplicidade de órgãos de controle atrelados a uma visão estrita de legalidade geram um cenário de ineficiência pelo controle, em que gestores públicos, acuados e temerosos de sanções pessoais, desistem de adotar soluções inovadoras ou heterodoxas e se refugiam em "zonas de conforto" burocráticas.
IV.Na hipótese de fomento direto da inovação pelo controlador, a imposição de padrões tecnológicos específicos e engessados (estratégia regulatória de comando e controle) é apontada pela literatura como a melhor prática para estimular o contínuo e irrestrito desenvolvimento de inovações disruptivas futuras na sociedade.
Isso posto, assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS:
Essa decisão, no entanto, não levou em consideração os impactos sobre o conjunto das partes interessadas, a sociedade em geral e o meio ambiente.
Segundo a relação entre ética e compliance, essa situação evidencia que
Esse órgão assegurou que cada parte interessada recebesse benefício proporcional ao vínculo que possuía com a sociedade. Segundo os principais órgãos da governança, esse órgão corresponde ao(à):
Segundo os padrões de governança corporativa, essa conduta da empresa corresponde ao padrão:
Capacidade institucional de municípios e potencial de criação de marca territorial
A abordagem territorial do desenvolvimento concebe o território e o patrimônio nele constituído como unidades basilares de análise, a partir das quais se compreende a configuração dos territórios e a condução de seus processos de desenvolvimento. O território, compreendido como resultado de um processo histórico e relacional, de múltiplas determinações econômicas, políticas, culturais e naturais, concentra os recursos para o planejamento e a gestão que resultam nas dinâmicas de desenvolvimento. Os processos e dinâmicas de territórios se relacionam, portanto, com a governança exercida por seus atores institucionais e sociais na gestão de seus recursos.
As trajetórias de desenvolvimento de um território são resultado de um processo sócio-histórico, que articula as dimensões produtiva, natural, humana e intelectual, social, cultural e institucional e constituem seus patrimônios territoriais. Cada território apresenta singularidades decorrentes de sua trajetória, dispondo de recursos próprios e diferenciados. Entretanto, tais atributos nem sempre são reconhecidos, mobilizados, ativados e/ou tornados visíveis para a população e para outros públicos estratégicos, o que conduz à não utilização de potencialidades que poderiam ser incorporadas a políticas, projetos e programas voltados ao desenvolvimento.
A construção de uma identidade visual específica para os territórios, materializada na criação e na gestão de uma marca, constitui um instrumento de valorização das estratégias e dos planos de desenvolvimento em andamento, ao evidenciar os elementos distintivos que os caracterizam. Nessa perspectiva, o branding territorial configura-se como estratégia de desenvolvimento, na medida em que influencia diretamente a maneira como o território é percebido por seus diferentes públicos.
O branding aplicado a lugares pode ser entendido como um processo de gestão estratégica do território, ao passo que a marca territorial corresponde à expressão simbólica derivada desse processo, configurando-se como resultado das interações sociais, políticas, econômicas e culturais que estruturam o espaço. Nessa perspectiva, a marca associada a um país, estado ou cidade não se reduz à propaganda ou ao design gráfico, mas constitui um instrumento de gestão estratégica da identidade e da competitividade territorial. Tais abordagens superam a compreensão da marca territorial como mero logotipo ou ação promocional e se aproximam das abordagens críticas do desenvolvimento regional, que concebem o território como uma construção social permeada por relações de poder.
A marca, portanto, assume a função de dispositivo estratégico capaz de mobilizar narrativas identitárias, consolidar valores simbólicos compartilhados e orientar ações concretas voltadas simultaneamente à competitividade territorial e à promoção do bem-estar coletivo. Essa perspectiva converge com uma concepção de desenvolvimento de natureza eminentemente qualitativa, que exige a integração de dimensões cognitivas, simbólicas, culturais, sociais e cívicas para viabilizar trajetórias virtuosas e sustentáveis nos territórios.
Fonte: CARNIELLO, M. F. Proposta de análise da capacidade institucional de municípios e potencial de criação de marca territorial. Revista Brasileira de Gestão e Desenvolvimento Regional, Taubaté, v.22, n. 2, Mai - Ago / 2026 (com adaptações).
Tendo como referência as premissas conceituais do texto acerca do patrimônio territorial, do branding e da governança local, analise as partes que seguem:
(1ª parte): O patrimônio territorial engloba tanto ativos materiais quanto imateriais, incluindo saberes tradicionais, cultura e o capital social acumulado pela comunidade.
(2ª parte): O sentimento de pertencimento da população local é um elemento indispensável para garantir a legitimidade e a eficácia de uma marca territorial.
(3ª parte): A existência de assimetrias de poder inviabiliza qualquer tentativa de arranjo institucional ou de planejamento participativo no nível local.
Pode-se afirmar que:
Assinale a alternativa que apresenta hipótese de nepotismo de apuração específica.
Julgue o item seguinte, acerca de ética, moral e compliance, bem como de suas aplicações nas organizações públicas.
Um secretário estadual demonstra o compromisso da alta administração com o plano de integridade ao aprovar formalmente a matriz de riscos institucionais mapeada pela auditoria interna da pasta.
Julgue o item subsecutivo, em relação à ética e à moral, bem como ao compliance nas organizações públicas.
O rodízio de servidores administrativos em setores de compras públicas fragiliza o controle preventivo, visto que impede a especialização técnica dos agentes na detecção de fraudes.
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