Questões de Concurso
Sobre governabilidade, governança e accountability em administração pública
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A respeito do processo de planejamento coletivo e participativo, bem como de mecanismos de participação em organizações democráticas, julgue o item a seguir.
Um gestor atua eticamente ao promover a transparência das decisões e ao fortalecer mecanismos como conselhos e colegiados, garantindo o poder que seja socializado e que entrem em pauta questões que, de outra forma, seriam ignoradas.
Nesse contexto, considerando a transparência na Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
I. A transparência diz respeito a permitir que a sociedade obtenha informações atualizadas sobre operações, estruturas, processos decisórios, resultados e desempenho do setor público. Consiste em disponibilizar para as partes interessadas as informações que sejam de seu interesse e não apenas aquelas impostas por disposições de leis ou regulamentos.
II. A transparência ativa é a divulgação, por iniciativa dos órgãos e entidades, independentemente de requerimentos, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, no âmbito de suas competências, em local de fácil acesso ou na internet.
III. A transparência passiva é a disponibilização de informações públicas em atendimento a demandas específicas de uma pessoa física ou jurídica.
Quais estão corretas?
Uma Câmara Municipal pretende incorporar critérios de ESG — Ambiental, Social e Governança à sua gestão administrativa. Foram apresentadas quatro propostas.
Assinale a alternativa que MELHOR representa uma aplicação integrada do conceito de ESG no setor público.
No início de uma nova gestão municipal, o prefeito passou a contar com apoio suficiente na Câmara de Vereadores para discutir e aprovar medidas integrantes de seu programa de governo. Paralelamente, a Prefeitura instituiu instâncias responsáveis por definir diretrizes, acompanhar riscos e monitorar os resultados das secretarias municipais. Também ampliou a divulgação dos resultados da gestão e estabeleceu procedimentos para que os responsáveis apresentassem esclarecimentos sobre as decisões e os resultados alcançados.
Considerando os conceitos de governabilidade, governança e accountability, marque a alternativa CORRETA.
Com o objetivo de fortalecer a gestão pública, a Prefeitura de Monte Lindo implantou um Portal da Transparência contendo informações sobre contratos administrativos, execução orçamentária, indicadores de desempenho e acompanhamento das principais políticas públicas municipais. Além disso, passou a divulgar periodicamente relatórios de gestão e criou mecanismos destinados ao acompanhamento das ações desenvolvidas pelos gestores municipais.
Observando o contexto apresentado e os fundamentos da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.
Essa situação ilustra, respectivamente, a distinção entre os conceitos de:
I. Embora o acrônimo ESG tenha se popularizado no setor privado, os pilares ambiental, social e de governança já se encontravam intrínsecos ao ordenamento constitucional e infraconstitucional brasileiro (como na CF/88, no Código Florestal e na LOAS), refletindo a missão fundamental do Estado de assegurar a prevalência do interesse público sobre os interesses individuais.
II. Segundo a abordagem institucionalista adotada no artigo, a mera previsão formal de direitos ambientais e sociais no texto constitucional garante a superação da desigualdade; para essa vertente, a presença de instituições extrativistas não impede que o sistema regulatório alcance medidas efetivas, prescindindo de um ambiente institucional inclusivo.
III. A New Public Governance (Nova Governança Pública) fundamenta-se na coprodução, na cogovernança e no incentivo à inovação colaborativa em rede, superando a visão exclusiva do Estado como prestador isolado de serviços para integrar múltiplos atores públicos e privados na criação de valor público.
IV. Um ambiente institucional fragilizado que tolera altos níveis de corrupção e apresenta disfunções burocráticas gera incerteza jurídica, afasta investimentos produtivos e neutraliza os benefícios do mercado, demonstrando que o combate à corrupção é condição essencial para o desenvolvimento econômico sustentável.
Isso posto, assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS:
I.A relação entre inovação e controle é bidirecional: por um lado, o surgimento de novas tecnologias e ideias transforma os métodos e a eficiência da fiscalização; por outro, a intensidade e a postura das instâncias de controle impactam positiva ou negativamente a capacidade de a Administração inovar e praticar o experimentalismo.
II. O uso de novas tecnologias (como mineração de dados, processamento de texto e inteligência preditiva) pelos órgãos de controle externo amplia o poder de detecção de irregularidades e a capacidade de atuação preventiva, ao passo que aplicativos móveis e portais de transparência viabilizam o controle social e o controle prévio por meio do incremento da participação cidadã nas decisões públicas.
III. De acordo com a análise do "Direito Administrativo do medo", a exacerbação e a multiplicidade de órgãos de controle atrelados a uma visão estrita de legalidade geram um cenário de ineficiência pelo controle, em que gestores públicos, acuados e temerosos de sanções pessoais, desistem de adotar soluções inovadoras ou heterodoxas e se refugiam em "zonas de conforto" burocráticas.
IV.Na hipótese de fomento direto da inovação pelo controlador, a imposição de padrões tecnológicos específicos e engessados (estratégia regulatória de comando e controle) é apontada pela literatura como a melhor prática para estimular o contínuo e irrestrito desenvolvimento de inovações disruptivas futuras na sociedade.
Isso posto, assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS:
Essa decisão, no entanto, não levou em consideração os impactos sobre o conjunto das partes interessadas, a sociedade em geral e o meio ambiente.
Segundo a relação entre ética e compliance, essa situação evidencia que
Esse órgão assegurou que cada parte interessada recebesse benefício proporcional ao vínculo que possuía com a sociedade. Segundo os principais órgãos da governança, esse órgão corresponde ao(à):
Segundo os padrões de governança corporativa, essa conduta da empresa corresponde ao padrão: