Questões de Concurso
Sobre restos a pagar em administração financeira e orçamentária
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Acerca dos princípios orçamentários e da administração financeira, julgue o item a seguir.
As despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro do exercício vigente podem ser inscritas em restos a pagar, e sua execução deve prosseguir no exercício seguinte, respeitando os estágios de execução da despesa pública.
Julgue o próximo item, relativo ao orçamento público.
Uma definição básica para o entendimento do balanço orçamentário é a de restos a pagar, que consistem nas despesas empenhadas (processadas e não processadas) não pagas até o dia 31 de dezembro.
I - Após a inscrição dos valores em restos a pagar, não é permitido o cancelamento da inscrição.
II - Todas as despesas inscritas em restos a pagar foram consideradas como despesas sob o ponto de vista orçamentário, mas nem todas foram consideradas despesas no sistema patrimonial.
III - É vedado ao titular de Poder ou órgão público, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
IV - Não é permitida inscrição em restos a pagar gasto classificado como despesa extraorçamentária.
Estão corretas:
Acerca das despesas públicas, julgue o item que se segue.
Os restos a pagar não processados consistem em despesas empenhadas, liquidadas e não pagas até 31 de dezembro do exercício fiscal.
Julgue o item que se segue, no que se refere à despesa pública.
Restos a pagar não processados correspondem às despesas empenhadas e que, sendo obrigações reais para o devedor, não foram pagas até 31 de dezembro do exercício em questão.
Julgue o item a seguir, a respeito da programação e execução orçamentária e financeira.
Os restos a pagar não estão sujeitos ao limite global de saques aprovados pela Secretaria do Tesouro Nacional para cada ministério ou órgão.
Acerca dos restos a pagar, julgue o item que se segue.
O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior pode ser utilizado como fonte para abertura de crédito suplementar, desde que não esteja comprometido com restos a pagar processados.
Acerca dos restos a pagar, julgue o item que se segue.
Restos a pagar de exercícios anteriores podem, excepcionalmente, ser reinscritos, desde que autorizado pela autoridade competente e justificada a permanência da obrigação.
Acerca dos restos a pagar, julgue o item que se segue.
Restos a pagar não processados correspondem a despesas empenhadas, mas ainda não liquidadas até o encerramento do exercício.
- Valor da dotação orçamentária: R$ 2.400.000,00.
- Valor liquidado no período: R$ 1.680.000,00.
- Valor empenhado no período R$ 2.320.000,00.
- Valor pago no período R$ 1.240.000,00.
Com base nos dados obtidos, é possível afirmar que:
Acerca das receitas e despesas públicas, julgue o item que se segue.
Restos a pagar são as despesas empenhadas e liquidadas que, no entanto, não foram pagas no exercício financeiro correspondente e se classificam em restos a pagar processados ou não processados, conforme o estágio em que se encontrem.
O valor em aberto dessa despesa deverá ser:
Julgue o próximo item, em relação a restos a pagar e despesas de exercícios anteriores no setor público.
Os empenhos que corram à conta de créditos com vigência plurienal e que não tenham sido liquidados somente serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.
Julgue o próximo item, em relação a restos a pagar e despesas de exercícios anteriores no setor público.
A autoridade competente para empenhar a despesa deve ser a responsável pelo reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores.
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