Alternativa correta: E - Pagamento de restos a pagar.

Tema central: Esta questão exige que você identifique operações consideradas despesas públicas orçamentárias e diferencie de situações que não se enquadram nessa categoria. Esse é um tema essencial na Administração Financeira e Orçamentária, pois a correta classificação das despesas é fundamental para a execução e controle do orçamento público.

Resumo teórico: Despesa pública orçamentária é aquela autorizada pela lei orçamentária anual (LOA) e registrada no orçamento, conforme estabelecido pela Lei nº 4.320/1964 e pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Toda despesa deve estar prevista no orçamento para ser considerada orçamentária. Já as despesas extraorçamentárias não dependem de previsão na LOA; são meros registros contábeis de entradas e saídas transitórias de recursos, como cauções, consignações e pagamentos de restos a pagar.

Justificativa da alternativa correta (E): O pagamento de restos a pagar NÃO é despesa orçamentária. Quando uma despesa pública é autorizada e empenhada em um exercício, mas não é paga até o final do ano, ela vira “restos a pagar” para o exercício seguinte. O pagamento desses restos a pagar é uma saída financeira, mas não é mais registrada como despesa orçamentária; afinal, já foi contabilizada como tal no exercício anterior. O pagamento, portanto, é despesa extraorçamentária.

Análise das alternativas incorretas:

A - Aquisição de materiais de consumo para o estoque: Trata-se de gasto previsto na LOA, realizado com recursos orçamentários; logo, é despesa orçamentária.

B - Adiantamento de recursos para viagem oficial de servidor público: O adiantamento é feito com previsão orçamentária, para posterior prestação de contas, configurando despesa orçamentária.

C - Despesas de exercícios anteriores: São despesas autorizadas para pagamento, mas que se originaram em exercícios passados e foram incluídas na LOA atual, sendo assim orçamentárias.

D - Gastos com inativos e pensionistas: Pagamentos de aposentadorias e pensões são despesas previstas em orçamento, portanto, orçamentárias.

Dica para interpretar o enunciado: Sempre que o comando pedir a alternativa “NÃO” (negativa), procure o item que foge ao padrão apresentado. Fique atento a termos técnicos como “restos a pagar”, pois costumam indicar pegadinhas sobre classificação das despesas.

Conclusão: Lembre-se: despesa orçamentária exige previsão na LOA. Pagamento de restos a pagar já foi previsto e empenhado; sua quitação é apenas ajuste financeiro, não uma nova despesa orçamentária.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Exemplos de Despesas:

• Despesas com pessoal: Pagamento de salários, encargos sociais e benefícios de servidores públicos. Adiantamento de recursos para viagem oficial de servidor público. Gastos com inativos e pensionistas
• Outras despesas correntes: Gastos com materiais de consumo, serviços de terceiros, aluguéis, etc. Aquisição de materiais de consumo para o estoque.

• Investimentos: Gastos com obras públicas, aquisição de equipamentos e outras ações que geram ativos para o patrimônio público. 
• Inversões financeiras: Aplicações em títulos e ações, com o objetivo de gerar receitas futuras. 
• Amortização da dívida: Pagamento do principal e juros da dívida pública. Despesas de exercícios anteriores.

Fontes de Recursos:

• Receitas Tributárias: Impostos, taxas e contribuições arrecadadas pelo governo.
• Outras Receitas: Receitas patrimoniais, financeiras e transferências de outras entidades. 

OBS.: FIQUEI COM DUVIDA EM QUAL ENCAIXAR QUAL AQUI

GAB E - Pagamento de restos a pagar, PORÉM apenas as que não foram efetuadas no ano do exercicio financeiro.

Restos a pagar: Despesa Orçamentária no ano de empenho; Despesa Extraorçamentária no ano de pagamento

Suprimento de fundos: Despesa Orçamentária

DEA: Despesa Orçamentária

Gab E

Fonte: Claude Sonnet 4

a) É despesa orçamentária - requer dotação específica e reduz o patrimônio líquido.

b) É despesa orçamentária - precisa de autorização orçamentária prévia.

c) É despesa orçamentária - mesmo sendo de exercícios passados, quando executadas no exercício atual, consomem dotação orçamentária

d) É despesa orçamentária - despesas com pessoal que requerem dotação específica no orçamento.

Os restos a pagar representam despesas que já foram empenhadas (reconhecidas orçamentariamente) em exercícios anteriores. Seu pagamento constitui apenas uma despesa extraorçamentária, pois não consome nova dotação orçamentária, sendo apenas uma saída financeira para quitar uma obrigação já assumida, pois a despesa orçamentária já ocorreu no momento do empenho em exercício anterior.

Restos a pagar:

• Inscrição - orçamentária; e
• Pagamento - extraorçamentária.