Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Restos a Pagar para Concurso
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Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.
A manutenção de restos a pagar de exercícios anteriores
não causa impacto no superávit financeiro do balanço
patrimonial, pois tanto o ativo como o passivo financeiros
permanecerão com suas respectivas disponibilidades e
obrigações.
Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.
Quando o credor não se habilita ao recebimento de restos a
pagar e eles são cancelados antes do final do exercício, no
caso de o pagamento ser reclamado nesse mesmo exercício,
reconhecido o direito do credor, será feita a reinscrição do
valor correspondente, que será pago como despesa
orçamentária.
Os restos a pagar correspondem exclusivamente às despesas empenhadas e liquidadas, mas que não foram pagas até o dia 31 de dezembro.